Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 5.655, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.655, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por intermédio dos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei n.º 2.980, de 30 de dezembro de 2009 e estabelece a distribuição de cargos e competências no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
Art. 2º Fica extinto 1 (um) cargo de ASSESSOR CONTÁBIL DO CONTROLE INTERNO.
Art. 3º Fica criado 1 (um) cargo de livre provimento em comissão de DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS, Nível XI.
Art. 4º Fica transformado 1 (um) cargo de livre provimento em comissão de ASSESSOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, Nível V para 1 (um) cargo de COORDENADOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO, Nível VI.
Art. 5º Fica acrescido o inciso XXV e alterado o inciso XI do art. 3º da Lei Municipal 5.478, de dezembro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º
(...)
XI - COORDENADOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO;
(...)
XXV - DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS.
Art. 6ºFica alterado o quadro do Anexo do 15 da Lei Municipal nº5.478, de 27 de dezembro de 2024 que altera o Anexo II, da Lei Municipal nº2.980/2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGO
VENCIMENTO
NÍVEL
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA MÍNIMA
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
CHEFE DE SETOR
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO
4.000,00
VI
01
30H
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
ASSESSOR CONTÁBIL DO CONTROLE INTERNO
(…)
(…)
1
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA
6.000,00
IX
1
30H
ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL
(…)
X
1
30H
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
(…)
X
1
30H
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
7.500,00
XI
1
30H
DIRETOR GERAL DE CONTROLE INTERNO
(…)
XI
(…)
(…)
PROCURADOR CHEFE
(…)
XII
(…)
(…)
Art. 7º Fica alterado o quadro do Anexo do 16 da Lei Municipal nº5.478, de 27 de dezembro de 2024 que altera o Anexo III-A, da Lei Municipal nº2.980/2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 (...)
NÍVEL
VENCIMENTOS
(...)
(...)
IX
6.000,00
X
6.500,00
XI
7.500,00
XII
8.000,00
Art. 8º Fica alterado o quadro do Anexo do 17 da Lei Municipal nº5.478, de 27 de dezembro de 2024 que altera o Anexo IV, da Lei Municipal nº2.980/2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
CARGO
ESCOLARIDADE
PROVIMENTO
(…)
(….)
(….)
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO
(….)
(….)
(…)
(….)
(….)
DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO
(….)
(…)
(….)
(….)
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
SUPERIOR EM CONTABILIDADE E ESTAR INSCRITO NO ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE
RECRUT. AMPLO
Art. 9º Fica alterado o quadro do Anexo do 19 da Lei Municipal nº5.478, de 27 de dezembro de 2024 que altera o Anexo VII, da Lei Municipal nº2.980/2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
1. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
--------------------------------------------
2. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
-------------------
Título do Cargo: Coordenador de Patrimônio Público
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento de Administração
Descrição das Funções:
I - Assessorar a Mesa Diretora, Diretor Administrativo Geral e demais órgãos da Câmara Municipal na manutenção e conservação do patrimônio, e executar atos relativos ao tombamento, registro, controle e fiscalização do patrimônio pertencente à Câmara;
II - Coordenar os trabalhos de gestão de material e estoque, especialmente quanto a incorporação ao patrimônio público;
III - Providenciar a incorporação ao patrimônio público e o emplacamento de bens de caráter permanente;
IV - Coordenar e organizar o armazenamento de bens móveis, por unidade e por espécie, assim como gerir as adequações necessárias ao estoque, armazenamento e ordenação de bens;
V - Registrar nas notas de empenho, notas fiscais e faturas o número de tombamento do material permanente adquirido;
VI - Emitir termos de responsabilidade relativos ao material permanente distribuído e manter atualizado o inventário dos responsáveis, procedendo à sua verificação anualmente ou na ocorrência de mudança de responsável;
VII - Expedir documento de transferência relativa a bens cedidos de um setor para outro;
VIII - Propor ao Presidente da Câmara a formação de Comissão para proceder à verificação e exame dos materiais permanentes dispensáveis, por antieconômicos ou irrecuperáveis, emitindo parecer sobre a sua destinação;
IX - Realizar a baixa de responsabilidade patrimonial do material que tenha sido alienado, cedido, devolvido ou inutilizado;
X - Acompanhar vencimento dos extintores de incêndio que compõe as edificações da Câmara Municipal, assim como proceder a indicação de manutenção ou aquisição ao setor de compras e licitações, e subsidiar as demandas para aquisições futuras e eventuais nos termos da Lei 14.133/2021;
XI - Manter o inventário analítico dos bens patrimoniais atualizado;
XII - Emitir e enviar documentos e relatórios de responsabilidade do setor ao Tribunal de Contas de Minas Gerais e para todos os demais órgãos que forem necessários;
XIII - Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que chefia, fornecendo dados consolidados e relatórios das atividades do setor ao Departamento de Controle Interno, Diretor Administrativo Geral e Representantes da Mesa Diretora sempre que solicitado; e
XIII - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado.
(...)
---------------------------------------
(...)
Título do Cargo: Diretor de Contabilidade e Finanças
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento Financeiro
Descrição das Funções:
I - Dirigir o departamento da área sob sua responsabilidade, planejando, coordenando, controlando e avaliando o desenvolvimento de atividades;
II - Estabelecer objetivos voltados à otimização dos serviços prestados e estratégias a serem seguidas para o seu alcance, assim como desenvolver atividades de alta complexidade atreladas a seu cargo e a tomada de decisões;
III - Manter gestões e contatos externos ao âmbito da área sob sua responsabilidade para melhor integração e tratamento de questões de interesse da organização;
IV - Informar e prestar esclarecimentos à Mesa Diretora e à Administração Geral sobre assuntos relacionados à área de sua direção, especial quanto ao uso de recurso e envio de dados oficiais exigidos por lei;
V - Propor e subsidiar o desenvolvimento de trabalhos de reorganização, racionalização e modernização administrativa, especial na análise de impactos;
VI - Cumprir e fazer cumprir disposições legais, resoluções e instruções normativas emanadas de órgãos superiores;
VII - Desempenhar atividades delegadas, formalmente, pelo presidente da Casa Legislativa, desde que correlatas com as atribuições da diretoria respectiva;
VIII - Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;
IX - assessorar a aplicação de normas e manter diálogo direto com a Mesa Diretora, Diretor Administrativo Geral, Diretores e Procuradoria Jurídica para análise e aplicação da legislação federal aplicável, da legislação estadual específica e normas correlatas, no âmbito financeiro e orçamentário;
X – estabelecer normatização e padronização de procedimentos operacionais na sua área de gestão e execução econômico-financeiro-orçamentária;
XI – realizar prestação de contas, assinatura de documentos contábeis, emissão de balanços, demonstrativos e conciliações, responsabilização perante tribunal de contas e outros órgãos contábeis.
XII - acompanhamento do orçamento, elaboração e execução orçamentária, pareceres junto a licitação, impactos orçamentários/financeiros;
XIII – acompanhamento de proposições e realização de estudos solicitados para compor o regular processo legislativo na sua área de atuação;
XIV - acompanhamento da execução do plano plurianual (PPAG) e dos orçamentos anuais, o controle da dívida pública, e a análise da aplicação dos recursos públicos; e
XV - Realizar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
(...)
(...)
Título do Cargo: Assessor Contábil do Controle Interno
Nº de vagas: 01
Lotação: Controle Interno
Descrição das Funções:
(...)
Art. 10 Fica acrescido o art. 27-A a Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27-A Fica instituída a função gratificada de gestão de recursos humanos no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§1º Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar especificamente o trabalho exercido e realizado em condições especiais, sendo em decorrência de sua natureza e/ou especialidade, destinada exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo.
§2º É assegurado ao servidor exercente da função gratificada, todas as garantias de progressão e promoção.
Art. 11. Ficam inalteradas demais disposições da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, e Lei Municipal nº5.478, de 27 de dezembro de 2024.
Art. 12. As alterações promovidas na Lei Municipal nº 5.478, de 27 de dezembro de 2024 ficam incorporadas a Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.528, de abril de 2025.
Art. 14. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de setembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal