Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2020
LEI Nº 4.542, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.542, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, à Sra. Rosana Coelho Rodrigues, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Rosana Coelho Rodrigues, portadora do RG: MG-17.817.677 e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para Sra. Rosana Coelho Rodrigues e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Rosana Coelho Rodrigues e sua família.
§ 3º Cada parcela somente será liberada pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante a apresentação do recibo do pagamento do aluguel referente à parcela anteriormente recebida, por parte da Sra. Rosana Coelho Rodrigues.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social e Relatório de Visita Técnica, constantes do Processo Interno nº 07766/2020, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista n.º 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 493, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite do valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - Ficha: 493 - Fonte 100.
Art. 5º Para atender ao disposto no art. 4º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na dotação orçamentária: 02.05.04.08.244.0034.2114.3.3.90.30.00 - Ficha: 483 –Fonte: 100, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de setembro de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal