Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2024
LEI Nº 5.248, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.248, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA O ART. 1º E O ART. 3º DA LEI Nº 3.520, DE 06 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.520/2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Os Servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Santa, Minas Gerais, que necessitarem se deslocar para fora dos limites do Munícipio, a serviço e no interesse do Poder Legislativo ou da Administração Pública, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação e outras necessidades.”
Art. 2° Fica alterado o art. 3° da Lei 3.520/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O Poder Legislativo poderá reajustar anualmente os valores das diárias pela variação do IGP-M ou outro índice oficial, mediante Resolução.”
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 3.520 de 06 de março de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, 26 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal