Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2024
LEI Nº 5.325/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.325/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no município e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento destartupsno município de Lagoa Santa, com a finalidade de promover a inovação dos métodos de negócio e produção, aumentar a produtividade e a competitividade e promover a modernidade tecnológica, econômica e social do município de Lagoa Santa.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-sestartupa empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, produção, serviços ou produtos, os quais, quando existentes, caracterizamstartupsde natureza incremental e, quando novos, caracterizamstartupsde natureza disruptiva.
Art. 3º. O disposto nesta lei se aplica astartupsdesenvolvidas por empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e sociedades simples que atenderem às seguintes condições:
I – apresentem faturamento bruto anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano anterior ao da data de publicação desta lei ou, quando em atividade por período inferior a doze meses, de R$1.333.334,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano anterior ao da data de publicação desta lei;
II – possuam um dos seguintes requisitos:
a) declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, de utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, nos termos do disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do disposto no art. 65-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se também a cooperativas ou associações que atendam às condições previstas nocaput.
§ 2º – Os editais públicos e instrumentos congêneres divulgados pela administração pública poderão estabelecer condições diversas daquelas estabelecidas nos incisos I e II docaputdeste artigo, de acordo com seu planejamento estratégico e suas diretrizes de gestão.
Art. 4º. São diretrizes que poderão ser adotadas para o estímulo ao desenvolvimento destartupsnos termos desta lei:
I – promoção do empreendedorismo digital;
II -garantia de acesso pelo município e por sua comunidade empreendedora a programas e instrumentos que viabilizem a efetiva redução de custos;
III – aumento da produtividade e melhor gestão de projetos;
IV – promoção de programas de inovação aberta, pré-aceleração e aceleração, com o intuito de fomentar a cultura empreendedora no Estado;
V – identificação dos desafios de gestão e inovação do município;
VI – incentivo à cultura de inovação como parte dos princípios da administração pública;
VII – incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas porstartups, reconhecidos o papel do município no fomento à inovação e as potenciais oportunidades de economicidade, benefício e solução de problemas públicos com soluções inovadoras;
VIII – garantia de condições propícias à implantação, à operação e ao encerramento destartupsno município, eliminando-se as burocracias que possam impedir que isso seja possível;
IX – integração entre município, universidades e setor privado com a criação de um ecossistema de inovação em rede;
X – ampliação dos recursos financeiros para o desenvolvimento de empresas, processos, produtos ou serviços inovadores nos diversos setores da economia do Estado.
Art. 5°. A fim de estimular o desenvolvimento destartupsno município, poderão adotadas as seguintes medidas:
I – apoio à criação de ambientes de inovação direcionados astartups;
II – adoção de processos simplificados para a abertura, o registro e o encerramento destartups;
III – fomento à criação de parcerias entre cooperativas, associações, empresas e as universidades que propiciem a criação de novas tecnologias e propriedade intelectual;
IV – apoio à realização de eventos sobre empreendedorismo e inovação em diferentes regiões do Estado;
V – incentivo ao assessoramento das empresas por mentores, investidores e outros profissionais, a fim de agilizar o desenvolvimento de novos produtos ou serviços;
VI – criação e adequação de instrumentos, para atender aos propósitos desta lei, como o Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI –, nos termos do art. 10 deste projeto de lei.
Art. 6º. São objetivos do estímulo ao desenvolvimento destartupsno município:
I – tornar o município de Lagoa Santa simples, eficiente, transparente e inovador na vanguarda tecnológica nacional;
II – criar condições para que os municípios sejam mais seguros, inclusivos e sustentáveis, aumentando a segurança e o bem-estar da população;
III – viabilizar parcerias entre o município e asstartups, a partir de práticas, testes e processos que promovam o experimentalismo institucional público responsável e sustentável nas atividades da administração pública;
IV – oferecer serviços públicos de saúde de qualidade;
V – fazer de Lagoa Santa um município referência em qualidade, eficiência e oportunidade em ensino;
VI – proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas, visando à gestão sustentável da água e ao acesso ao saneamento básico para todo cidadão mineiro;
VII – reduzir as desigualdades econômicas entre os municípios e a vulnerabilidade social, promovendo a trajetória para a autonomia e fomentando a geração de emprego e renda;
VIII – estabelecer parcerias com o setor privado e com instituições globais para o desenvolvimento econômico e sustentável, favorecendo a recuperação do equilíbrio econômico e financeiro do Estado;
Art. 7º. O município poderá firmar parceria com o Estado visando à celebração de contratos comstartups, com vistas a promover o desenvolvimento socioeconômico local sustentável.
Art. 8º. O Poder executivo regulamentará o que for necessário para o estímulo ao desenvolvimento destartupsno município.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 28 de maio de 2024..
VER. LEONARDO VIANA DAHER
Presidente