Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2021
LEI Nº 4.628, DE 28 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.628, DE 28 DE MAIO DE 2021.
Acrescenta o art. 22-A ao Capítulo III da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 22-A ao Capítulo III da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 22-A Havendo interesse da Administração, o servidor poderá exercer suas atividades por trabalho remoto (Home Office).
§ 1º Entende-se por trabalho remoto (Home Office) aquele realizado à distância, não delimitado por competência territorial, por meio de equipamentos e tecnologias que permitam a sua plena realização fora das dependências das unidades da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, podendo se dar em jornada integral ou parcial.
§ 2º A autorização para realização de trabalho remoto (Home Office) observará sempre o interesse público e poderá ser cancelada a qualquer tempo, a pedido ou por ato motivado da chefia imediata.
§ 3º Cabe a Administração Municipal regulamentar a realização de trabalho remoto (Home Office).
§ 4º Vetado.
§ 5º Vetado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de maio de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal