Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2024
LEI Nº 5.319/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.319/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal n° 5207, de dezembro de 2023, para a correção de erro material.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado a numeração do art. 3º, da Lei Municipal nº 5207, que se encontra duplicado, passando a vigorar como Art. 5º, possuindo a seguinte redação:
“Art. 5º. É de responsabilidade direta ou indireta de todos os cidadãos, empresas e entidades, sejam elas públicas ou privadas, a adoção de medidas preventivas e corretivas para evitar a contaminação da Lagoa Central, sua orla, margens, imediações e entorno, bem como a destinação adequada de seus resíduos.”
Art. 2º - Fica alterado a numeração do art. 5º, da Lei Municipal nº 5207, passando a vigorar como Art. 6º, possuindo a seguinte redação:
“Art. 6º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação ampla e acessível desta Lei na orla da Lagoa Central e demais localidades pertinentes.
§ 1º A divulgação deverá conter informações claras sobre as proibições, penalidades e medidas previstas na legislação municipal relacionada ao descarte irregular de lixo.
§ 2º Fica a cargo do Poder Público Municipal a promoção de campanhas de educação e conscientização ambiental sobre a importância do combate do descarte inadequado de lixo na orla da Lagoa Central.”
Art. 3º - Fica alterado a numeração do art. 6º, da Lei Municipal nº 5207, passando a vigorar como Art. 7º, possuindo a seguinte redação:
“Art. 7º. A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo do órgão competente da administração municipal.”
Art. 4º - Fica alterado a numeração do art. 7º, da Lei Municipal nº 5207, passando a vigorar como Art. 8º, possuindo a seguinte redação:
“Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 20 de maio de 2024.
VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA
Vice-Presidente