Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2023
LEI Nº 5.031, DE 05 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.031, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a concessão de subvenção social ao Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa para o financiamento dos serviços hospitalares, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social, em caráter excepcional, no valor de até R$2.480.000,00 (dois milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/MG, entidade assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.409.366/0001-07.
Parágrafo único. O valor autorizado será repassado exclusivamente para cobrir despesas relativas à prestação de serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares ao Município de Lagoa Santa e municípios referenciados, realizadas no período de 29 de março a 10 de maio de 2023.
Art. 2º O repasse deverá ser feito de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$2.480.000,00 (dois milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária: 02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.43.00, ficha 684 - fonte 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso, a anulação nas seguintes dotações orçamentárias na fonte de recursos 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos:
FICHA
DOTAÇÃO
VALOR
82
02.02.01.04.122.0005.2015.4.4.90.52.00
R$ 24.000,00
93
02.02.01.04.126.0005.2018.4.4.90.51.00
R$ 190.000,00
94
02.02.01.04.126.0005.2018.4.4.90.52.00
R$ 144.000,00
100
02.02.02.04.122.0005.2016.4.4.90.52.00
R$ 79.000,00
112
02.02.02.04.244.0005.2021.4.4.90.52.00
R$ 199.000,00
130
02.02.03.20.605.0009.2029.4.4.90.52.00
R$ 19.000,00
149
02.02.04.06.181.0033.2030.4.4.90.52.00
R$ 49.000,00
176
02.03.02.04.129.0010.2034.4.4.90.52.00
R$ 34.000,00
180
02.03.02.04.129.0010.2035.4.4.90.52.00
R$ 29.000,00
190
02.03.04.04.122.0010.2037.4.4.90.52.00
R$ 24.000,00
185
02.03.03.04.125.0010.2036.4.4.90.52.00
R$ 24.000,00
196
02.03.05.04.123.0011.2038.4.4.90.52.00
R$ 24.000,00
206
02.04.01.04.122.0005.2129.4.4.90.52.00
R$ 49.000,00
207
02.04.01.04.122.0005.2129.4.4.90.92.00
R$ 49.000,00
217
02.04.01.15.452.0027.1012.4.4.90.51.00
R$ 690.000,00
297
02.04.04.18.541.0026.2144.4.4.90.51.00
R$ 49.000,00
313
02.04.04.18.541.0026.2147.4.4.90.51.00
R$ 180.000,00
340
02.04.05.04.122.0005.2136.4.4.90.51.00
R$ 49.000,00
345
02.04.05.13.392.0040.1019.4.4.90.51.00
R$ 49.000,00
346
02.04.05.13.392.0040.1020.4.4.90.51.00
R$ 49.000,00
351
02.04.05.15.451.0028.1015.4.4.90.61.00
R$ 18.000,00
364
02.04.05.15.452.0027.2156.4.4.90.52.00
R$ 49.000,00
571
02.05.06.27.122.0042.2298.4.4.90.52.00
R$ 149.000,00
658
02.06.01.10.301.0019.2222.4.4.90.52.00
R$ 20.000,00
702
02.06.01.10.302.0021.2239.4.4.90.52.00
R$ 40.000,00
705
02.06.01.10.302.0021.2240.4.4.90.51.00
R$ 80.000,00
721
02.06.01.10.302.0022.2246.4.4.90.51.00
R$ 90.000,00
771
02.06.01.10.305.0023.2253.4.4.90.52.00
R$ 31.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de maio de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal