Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2023
LEI Nº 5.066, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.066, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e similares, do Município de Lagoa Santa/MG, a disponibilizar aos clientes cardápios impressos no interior do estabelecimento e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais que forneçam alimentação no município de Lagoa Santa/MG, tais como, bares, restaurantes, lanchonetes e similares, obrigados a manterem em seu interior, e à disposição dos clientes, o cardápio impresso.
Parágrafo Único. A obrigatoriedade de se manter o cardápio impresso não impede que o estabelecimento mantenha cardápio digital.
Art. 2º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a afixarem, em local visível e de fácil acesso, aviso sobre a obrigação contida nesta lei.
Art. 3º O descumprimento dos artigos 1º e 2º desta lei acarretará na notificação ao estabelecimento e, em caso de reincidência, acarretará a suspensão do alvará por 30 (trinta) dias ou até a sua regularização.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de junho de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal