Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 6.230, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 6.230, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a utilização, o funcionamento, o agendamento e a organização dos Complexos Esportivos e demais equipamentos esportivos do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de regulamentar a utilização dos equipamentos públicos esportivos municipais;
Considerando a importância de assegurar o acesso democrático da população aos espaços públicos destinados à prática esportiva, recreativa e de lazer;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a utilização das quadras e demais espaços esportivos municipais, garantindo organização, segurança, conservação e adequada utilização do patrimônio público;
Considerando a necessidade de compatibilizar o uso espontâneo dos equipamentos esportivos com atividades, projetos, programas, eventos e demais ações de interesse público promovidas ou autorizadas pelo Município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto estabelece normas para a utilização, o funcionamento, o agendamento e a organização dos Complexos Esportivos e demais equipamentos esportivos do Município de Lagoa Santa, observadas as características e finalidades de cada espaço, compreendendo:
I - Complexo Esportivo Chafir Alcici – Areião;
II - Complexo Esportivo José Eduardo Daher – Bairro Pôr do Sol;
III - Complexo Esportivo Jalile Daher – Poliesportivo;
IV - Complexo Esportivo Ítalo Félix – Bairro Jardim Ipê;
V - Complexo Esportivo Hélio de Paula – Bairro Lapinha;
VI - Ginásio Alberto Othechar – Bairro Lagoinha de Fora;
VII - Praça Visão – Bairro Visão;
VIII - Praça 12 de Outubro – Bairro Ovídio Guerra;
IX - Praça Albano Flávio da Silveira – Bairro Ovídio Guerra;
X - Praça Alexandre Davidson – Bairro Conjunto Residencial Lagoa Santa;
XI - Praça Érick de Souza – Bairro Lundicéia;
XII - Praça Aurélia Utsch – Bairro Jardim Imperial;
XIII - Praça Esperança – Bairro Vila Maria;
XIV - Praça Maria Rufino de Carvalho – Bairro Palmital;
XV - Praça Antônio da Costa – Bairro São Geraldo;
XVI - Praça Antônia Barbosa Faria – Bairro Vista Alegre.
Parágrafo único: Nas praças públicas, as disposições deste Decreto aplicam-se aos espaços e equipamentos destinados à prática esportiva, sem prejuízo do uso comum das demais áreas.
Art. 2º Os Complexos Esportivos e demais equipamentos destinam-se prioritariamente à promoção do esporte, da atividade física, da recreação, do lazer, da convivência comunitária e de ações de interesse público.
Art. 3º A utilização dos espaços esportivos observará os princípios da universalidade de acesso, impessoalidade, isonomia, transparência, segurança, preservação do patrimônio público e interesse público.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DOS COMPLEXOS
Art. 4º A realização de eventos, competições, torneios, campeonatos e demais atividades organizadas que demandem reserva exclusiva, instalação de estruturas ou utilização especial dos equipamentos esportivos municipais dependerá de prévia autorização do Município.
§ 1º A solicitação deverá ser encaminhada à Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Eventos com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para análise da disponibilidade do espaço e das condições necessárias à realização da atividade.
§ 2º A utilização dos equipamentos poderá ser condicionada à assinatura de instrumento próprio de autorização de uso do espaço público sem prejuízo das demais autorizações, licenças e documentos exigidos pela legislação aplicável, conforme a natureza da atividade.
§ 3º O prazo previsto no § 1º poderá ser excepcionalmente reduzido, mediante justificativa do interessado, desde que haja disponibilidade do espaço e viabilidade administrativa.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à utilização comum dos equipamentos esportivos, observadas as regras de funcionamento e agendamento previstas neste Decreto.
CAPÍTULO III
DO AGENDAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DAS QUADRAS
Art. 5º A utilização das quadras esportivas poderá ocorrer mediante agendamento prévio, preferencialmente por meio do sistema eletrônico disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, observada a disponibilidade dos espaços.
§ 1º O agendamento será realizado de acordo com a disponibilidade dos horários e espaços constantes do sistema eletrônico.
§ 2º O agendamento assegura ao usuário a utilização do espaço no horário reservado, ressalvadas as hipóteses de suspensão ou interdição previstas neste Decreto.
§ 3º O usuário deverá observar os horários de início e término da reserva, sendo vedada a utilização do espaço além do período agendado.
Art. 6º Os horários que não estiverem agendados poderão ser utilizados de forma espontânea pelos interessados, desde que o espaço esteja disponível e não haja atividade previamente programada pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A utilização espontânea prevista no caput deverá observar os horários de funcionamento as demais regras estabelecidas neste Decreto.
Art. 7º O simples acesso ou presença de usuários nos equipamentos esportivos não constitui reserva ou garantia de utilização da quadra, devendo ser observados o sistema de agendamentos e a programação oficial.
CAPÍTULO IV
DOS AGENDAMENTOS INSTITUCIONAIS E DO INTERESSE PÚBLICO
Art. 8º A reserva institucional ou a concessão de agendamento fixo ou recorrente somente poderão ser autorizados pela Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Eventos mediante justificativa fundamentada no interesse público observada a disponibilidade do espaço e sua finalidade.
§ 1º Consideram-se, para os fins deste Decreto, situações de interesse público, entre outras:
I - realização de programas, projetos e ações esportivas promovidos ou apoiados pelo Município;
II - atividades de iniciação, formação, treinamento e desenvolvimento esportivo vinculadas a políticas públicas municipais;
III - competições, torneios, festivais, campeonatos e eventos esportivos de interesse municipal;
IV - atividades destinadas a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou outros públicos prioritários das políticas públicas municipais;
V - atividades de representação oficial do Município;
VI - eventos institucionais ou comunitários promovidos ou apoiados pelo Poder Público;
VII - outras atividades cuja relevância social, esportiva ou comunitária, mediante justificativa fundamentada.
§ 2º Os agendamentos fixos ou recorrentes deverão respeitar rigorosamente os horários previamente estabelecidos, tanto para o início quanto para o término das atividades, sendo vedada a utilização do espaço além do período autorizado, de modo a garantir a organização e assegurar a utilização do local pelos demais usuários.
§ 3º Os horários reservados deverão ser identificados no sistema eletrônico de agendamento, assegurando-se transparência quanto à indisponibilidade do espaço.
Art. 9º Os agendamentos fixos ou recorrentes poderão ser revistos, alterados, suspensos ou cancelados pela Diretoria Municipal de Esporte, Lazer e Eventos, mediante decisão fundamentada, por necessidade de adequação da programação, realização de atividades de interesse público ou manutenção e segurança dos equipamentos.
§ 1º A adoção dessas medidas deverá considerar a adequada gestão dos espaços públicos, a continuidade das atividades programadas e a garantia de acesso aos demais usuários, evitando a concessão de privilégios ou restrições injustificadas ao uso coletivo.
§ 2º As alterações, suspensões e cancelamentos deverão ser comunicados previamente aos usuários ou responsáveis pela atividade, sempre que possível, ressalvadas as situações de urgência.
CAPÍTULO V
DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO
Art. 10. São deveres dos usuários dos equipamentos esportivos municipais:
I - utilizar os espaços de acordo com suas finalidades e com as atividades regularmente autorizadas pelo Município;
II - respeitar os horários de funcionamento e os períodos de utilização agendados;
III - zelar pela conservação das instalações, dos equipamentos, do mobiliário e dos demais bens públicos;
IV - manter os espaços limpos e organizados durante e após a utilização;
V - respeitar os demais usuários, servidores, funcionários e responsáveis pela administração dos equipamentos;
VI – observar as orientações dos servidores municipais e dos responsáveis pela administração dos equipamentos;
VII - comunicar à Administração qualquer dano, irregularidade ou situação que possa comprometer a segurança dos usuários ou a conservação do patrimônio público.
Art. 11. É vedado aos usuários:
I - danificar, deslocar ou retirar equipamentos, estruturas ou bens pertencentes ao Município;
II - utilizar os espaços para atividades incompatíveis com sua finalidade;
III - praticar atos que coloquem em risco a integridade física dos demais usuários;
IV - comercializar produtos ou prestar serviços sem as autorizações e licenças exigidas pela legislação aplicável;
V - utilizar equipamentos ou espaços interditados, em manutenção ou sinalizados como indisponíveis;
VI - realizar atividades que dependam de autorização específica sem a prévia autorização do Poder Público;
VII - praticar atos que comprometam o funcionamento, a conservação ou a segurança dos equipamentos ou prejudiquem o direito de utilização dos demais usuários.
Art. 12. Fica proibida a utilização de fogo, fogueiras ou quaisquer dispositivos, artefatos ou equipamentos que produzam chama, calor ou combustão nos equipamentos esportivos municipais, observadas as disposições da Lei Municipal nº 5.785, de 4 de março de 2026, e da legislação ambiental aplicável.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE PELO USO
Art. 13. O responsável pelo agendamento deverá zelar pela adequada utilização do espaço durante o período reservado e pelo cumprimento das disposições deste Decreto.
§ 1º O responsável pelo agendamento deverá informar aos demais integrantes do grupo as regras de utilização do equipamento.
§ 2º Eventuais danos causados ao patrimônio público em decorrência de uso inadequado poderão ensejar a responsabilização de seus causadores, observada a legislação aplicável.
Art. 14. Os usuários deverão zelar pela guarda de seus objetos pessoais durante a permanência nos equipamentos esportivos municipais, não cabendo ao Município a responsabilidade por eventuais perdas ou danos, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS
Art. 15. Compete à Diretoria de Esportes, Lazer e Eventos, observadas suas atribuições legais:
I - administrar e coordenar a utilização dos equipamentos esportivos municipais;
II - estabelecer os procedimentos administrativos necessários à execução deste Decreto;
III - organizar e autorizar, no âmbito da gestão dos equipamentos esportivos, as reservas institucionais e os agendamentos fixos ou recorrentes fundamentados em interesse público;
IV - organizar e divulgar a programação oficial dos espaços;
V - orientar os usuários quanto às regras de utilização;
VI - suspender temporariamente a utilização de espaços que apresentem risco à segurança dos usuários ou necessitem de manutenção;
VII - propor alterações nos horários e regras de utilização dos equipamentos sempre que necessário ao interesse público;
VIII - exercer outras atribuições necessárias à adequada gestão dos espaços, observadas suas competências previstas na legislação municipal.
Art. 16. A Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Eventos poderá estabelecer procedimentos operacionais e orientações complementares para a utilização dos equipamentos esportivos, observadas suas competências legais e as disposições deste Decreto.
CAPÍTULO VIII
DA SUSPENSÃO E DA INTERDIÇÃO DOS ESPAÇOS
Art. 17. A utilização de quadras ou outros espaços esportivos poderá ser temporariamente suspensa mas seguintes hipóteses:
I - necessidade de manutenção ou reparo;
II - condições que comprometam a segurança dos usuários;
III - realização de obras ou intervenções;
IV - realização de eventos ou atividades de interesse público;
V - condições climáticas ou outras circunstâncias que inviabilizem a utilização segura do espaço;
VI - outras situações devidamente justificadas pela Administração Pública.
Art. 18. Os horários afetados por suspensão ou interdição deverão ser identificados como indisponíveis no sistema eletrônico oficial de agendamento.
Parágrafo único. Os usuários que possuam agendamentos confirmados deverão ser comunicados da suspensão ou interdição, sempre que possível.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A utilização dos equipamentos esportivos municipais deverá observar as disposições deste Decreto e as orientações complementares regularmente expedidas pela Administração Municipal.
Art. 20. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria Municipal de Esportes, Lazer e Eventos, no âmbito de suas atribuições, observadas a legislação municipal vigente e os princípios da Administração Pública.
Art. 21. O Município poderá promover campanhas e ações educativas destinadas à divulgação das regras de utilização dos equipamentos esportivos e à orientação dos usuários quanto à preservação do patrimônio público.
Art. 22. Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.312, de 23 de julho de 2024, e demais disposições em contrário.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de novembro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal