Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2023
LEI Nº 5.098, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.098, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Sistema Pé na Faixa no município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa - MG, os vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o sistema Pé na Faixa no Município de Lagoa Santa/MG, que será implementado próximo às faixas de pedestre do município, nas proximidades de instituições de ensino, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, quando os estudos técnicos concluírem pela sua necessidade.
§ 1º O Sistema Pé na Faixa consiste na elevação das faixas de pedestres existentes próximas aos semáforos e em locais de grande fluxo de pedestres ou de veículos.
§ 2º A elevação, além da segurança para todos ainda oferecerá acessibilidade para os cadeirantes, pois a faixa deverá estar na altura das calçadas.
Art. 2º Para a implementação e viabilização das faixas elevadas deverão ser realizados estudos técnicos, priorizando sempre as vias públicas onde haja maior fluxo de pedestres ou de veículos.
Art. 3º Deverão ser realizadas campanhas educativas visando a ampla divulgação do Sistema Pé na Faixa, inclusive nas Unidades Municipais de Ensino.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, já inclusas para a implantação de redutores de velocidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá realizar parcerias com a iniciativa privada a fim de viabilizar a execução desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de agosto de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal