Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2021
LEI Nº 4.594, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.594, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Institui no calendário oficial do município de Lagoa Santa o dia 09 de março como "O Dia da Construção do Plano da Política Pública para as Mulheres" e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no calendário oficial do município o dia 09/03/2021 como o Dia da Construção do Plano da Política Pública para as Mulheres no Município de Lagoa Santa.
Art. 2º Para a consecução de objetivos desta lei se realizará reunião temática para discussão e debate acerca da política pública para as mulheres do município no dia 09 de março de cada ano no plenário da Câmara Municipal de Lagoa Santa, sob a presidência de uma das vereadoras eleitas no mandato vigente.
§ 1° Na ausência de representante feminina na Câmara Legislativa a reunião se instalará sob a presidência da presidente do Conselho do Direito da Mulher de Lagoa Santa.
§ 2° Além das vereadoras em exercício de mandato, participarão da reunião temática até o limite de 15 (quinze) mulheres:
I - 01 (uma) representante indicada pelos munícipes através de enquete no site da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
II - 01 (uma) representante das ONG's e Associações de defesa dos direitos das mulheres sediadas no município de Lagoa Santa;
III - 01 (uma) representante do Conselho Municipal de Direito das Mulheres;
IV - 01 (uma) representante de cada Secretaria do Poder Executivo Municipal;
V - 01 (uma) representante da Delegacia de Mulheres;
VI - 01 (uma) representante do Conselho Tutelar;
VII - 01 (uma) representante de cada Conselho Municipal;
VIII - 02 (duas) representantes das estudantes sendo uma da escola pública e uma da escola privada; maiores de 16 anos;
§ 3° Durante a reunião temática será constituído um grupo de estudos acerca das demandas apresentadas pelas mulheres lagoassantenses, compostas pelos seguintes cargos, com vigência de um ano de mandato, subordinadas ao Conselho de Direito da Mulher:
Presidente;
Vice - presidente;
Secretária
Relatora
01 (um) Representante por segmento
§ 4° Todas as ações do grupo de estudo devem ser devidamente registradas por declarações, cartas de recomendações, fotos ou outro tipo de evidência fidedigna para a avaliação, produzido através de relatórios e atas.
Art. 3º Caberá a diretoria da Câmara empregar esforços para a melhor organização e desenvolvimento da reunião plenária.
Art. 4º Toda matéria será encaminhada para a Câmara Municipal de Lagoa Santa, com vistas e proposição de projeto de Lei, cabendo ao legislativo da Câmara Municipal de Lagoa Santa avaliar e, se for o caso, acatar as indicações de demandas para projetos de Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de março de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal