Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2024
LEI Nº 5.374, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.374, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.080, de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, revoga dispositivo da Lei Municipal nº 5.314, de 2024 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso XXV, caput do art. 42, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. (...).
(...);
XXV -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 do Anexo I.
(...).”
Art. 2º O art. 47, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. (...).
(...);
V - o tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04, 15.01 e 15.09.
VI -Revogado.
(...)".
Art. 3º Ficam revogados os §§5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 do art. 42, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010.
Art. 4º Fica revogado o art. 11, da Lei Municipal nº 5.314, de 20 de maio de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de agosto de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal