Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2026
LEI Nº 5.802, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.802, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 2.759, de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO § 1º, do art. 25, da Lei Municipal nº 2.759, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. (...)
§ 1º Observadas as características do loteamento, o Poder Público Municipal deverá exigir, como medida compensatória e/ou mitigadora pela implantação do parcelamento, a realização de obras de urbanização ou infraestrutura urbana em qualquer local do Município, projetos, ou serviços, o que for mais adequado conforme avaliação do Ente Municipal.”
Art. 2ºA alínea “a” do § 1º, do art. 25, da Lei Municipal nº 2.759, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. (...)
§ 1º (...)
a) as medidas compensatóriase/ou mitigadoras serão definidas pelo Poder Público em termo de compromisso, competindo ao proprietário ou ao empreendedor a elaboração dos projetos, a execução das obras ou serviços pactuados e a respectiva garantia da implementação;”
Art. 3ºA alínea “b” do § 1º, do art. 25, da Lei Municipal nº 2.759, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. (...)
§ 1º (...)
b) o valor a ser considerado para fixação das medidas compensatórias e/ou mitigadorasnão poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do custo total das obras de urbanização ou de infraestrutura do empreendimento a ser implantado;”
Art. 4º O § 1º do art. 25, da Lei Municipal nº 2.759, de 2007, passa a vigorar acrescido da alínea “d”:
“Art. 25. (...)
§ 1º (...)
d) para a quantificação da medida compensatória e/ou mitigadora, o Poder Público Municipal considerará os valores das obras de urbanização e de infraestrutura do empreendimento, os quais serão aferidos pelo órgão municipal competente, utilizando-se, para efeito de orçamento, as tabelas do SEINFRA-MG, Informador das Construções, SUDECAP, DER-MG, CEMIG, COPASA, SINAPE ou similares;”
Art. 5º O § 1º do art. 25, da Lei Municipal nº 2.759, de 2007, passa a vigorar acrescido da alínea “e”:
“Art. 25. (...)
§ 1º (...)
e) as medidas compensatórias e/ou mitigadoras previstas no § 1º deste artigo poderão ser executadas pelo Poder Público Municipal mediante o depósito dos valores orçados nos termos da alínea anterior, em conta bancária específica destinada exclusivamente ao recebimento de recursos provenientes dessas medidas.”
Art. 6º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.759, de 2007.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de marçode 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal