Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.488/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.488/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação/inclusão do profissional Terapeuta Ocupacional nas Políticas Públicas de Assistência Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a participação/inclusão do Terapeuta Ocupacional nas Políticas Públicas de Assistência Social ofertadas no âmbito do município de Lagoa Santa, em especial no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), todos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, dentre outros.
Art. 2º. Os profissionais Terapeutas Ocupacionais devem estar regularmente inscritos nos seus respectivos conselhos de classe.
Art. 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de julho de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente