Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.343, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.343, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Altera a redação do art. 1º, bem como do art. 4º da Lei nº 4.126, de 08 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a tabela de Progressão Horizontal da Lei Municipal nº 2.980/2009, e dá outras providências”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 4.126, de 08 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a tabela de Progressão Horizontal da Lei Municipal nº 2.980/2009, e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre a regulamentação dos artigos 18 a 26 da Lei Municipal nº 2.980/2009, acrescentando o Anexo VIII, com as tabelas de Progressão, tanto Horizontal quanto Vertical.
Art. 2º: Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº 4.126, de 08 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a tabela de Progressão Horizontal da Lei Municipal nº 2.980/2009, e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º: Os servidores ocupantes de cargos nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, serão gratificados da seguinte forma:
a) Servidor Presidente: 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento bruto do servidor.
b) Servidor Primeiro Secretário: 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento bruto do servidor.
c) Servidor Vice-presidente: 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento bruto do servidor.
d) Servidor Segundo Secretário: 30% (trinta por cento) do valor do vencimento bruto do servidor.
e) Servidores Membros: 20% (vinte por cento) do valor do vencimento bruto do servidor.
§ 1º: O servidor nomeado Pregoeiro, fará jus ao recebimento da gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor do seu vencimento bruto.
§ 2º: Fica vedado o pagamento de mais de 01 (uma) gratificação para o mesmo servidor.
§ 3º: Fica vedado o pagamento de gratificação aos servidores nomeados suplentes nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
§ 4º: O cálculo do pagamento da gratificação sempre será o valor do vencimento bruto do servidor nomeado para ocupar cargo nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
§ 5º: O servidor que estiver em gozo de férias, ou não estiver exercendo função na Câmara Municipal de Lagoa Santa, por qualquer motivo, não receberá a gratificação pelo período que perdurar o afastamento do serviço, voltando a receber quando retornar ao seu tralho.
Art. 3º: Os demais dispositivos Legais permanecem inalterados.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo seus efeitos fáticos e jurídicos.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente