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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2022

LEI Nº 4.865/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.865/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre o Zoneamento da Rua Santo Antônio do Monte, no Bairro São Geraldo, alterando Anexo III - Mapa, da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica definido o Zoneamento da Rua Santo Antônio do Monte, situada no Bairro São Geraldo, em toda sua extensão, em ambos os sentidos, como ZC–1 – Zona Comercial 1.

Art. 2º: O Anexo III Mapa, da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 20 de julho de 2022.

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3314, em 27 de julho de 2022. Código identificador 205A0C57: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.