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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2021

LEI Nº 4.673, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.673, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

Atribui à edificação na qual funciona o “Cuidar Lapinha”, o nome de “Ondina Liberato da Costa”.

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica nomeada “Ondina Liberato da Costa” a edificação localizada no endereço Rua Guilhermina Pereira Freitas, 794 – Lapinha, Lagoa Santa-MG, 33400-000, onde funciona a unidade de saúde municipal “Cuidar Lapinha”.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a instalar placas de identificação na edificação “Ondina Liberato da Costa”.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de setembro de 2021.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3088, em 6 de setembro de 2021. Código identificador 1F9F70CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.