Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2023
LEI Nº 5.127/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.127/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a "Parada Segura" no transporte coletivo de passageiro (ônibus) do município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. É obrigatória a “Parada Segura” no transporte coletivo de passageiros (ônibus) do município de Lagoa Santa – MG.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeitos desta Lei, considera-se “Parada Segura” a obrigatoriedade de o motorista do ônibus, quando solicitado por usuário, parar o veículo fora dos pontos de embarque e desembarque regulamentados, durante a noite, nos finais de semana e feriados, dentro do itinerário previsto da linha, com a observância da legislação de trânsito e desde que não haja riscos à segurança de veículos e pedestres.
Art. 2º. Será permitido o embarque e desembarque, fora dos pontos sinalizados, nos seguintes horários:
Dias úteis: 20:00 às 05:00 horas;
Sábados: a partir das 14:00 horas;
Domingos e feriados: horário liberado.
Art. 3º. NÃO será permitido o embarque e desembarque, fora dos pontos sinalizados, nos seguintes locais:
Onde for proibida a parada, por força da legislação de trânsito ou da sinalização local;
Onde a parada de ônibus interfira na segurança do trânsito ou nas condições de fluidez do trânsito local;
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 14 de setembro de 2023.
VER. MARCELO SILVA MONTEIRO
Vice-Presidente