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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2026

LEI Nº 5.839, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.839, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

Reconhece a utilidade pública do Instituto Social de Boas Obras - ISBO.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública o Instituto Social de Boas Obras – ISBO, organização social, de caráter civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Barbacena, nº 10, Bairro Lundcea – Lagoa Santa/MG, CEP 33.239.422, inscrito no CNPJ 55.156.938/0001-97.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de junho de 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4294, em 12 de junho de 2026. Código identificador 1F493BA4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.