Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
LEI Nº 5.835/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.835/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre Proposta de Nomeação de UBS como Terezinha de Jesus Viana - Lagoa Santa - MG e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. A Câmara Municipal de Lagoa Santa decreta: Dá denominação à Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Dr. José de Magalhaes Pinto n°402, Parque Residencial Vivendas, como "UBS Terezinha de Jesus Viana“, nos termos da Lei n°4.959/2022.
Art. 2º Caberá ao Poder Público realizar a identificação da unidade denominada no artigo anterior, assim como comunicar os órgãos públicos e concessionárias de serviço público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 29 de maio 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente