Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 5.663, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.663, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a destinação preferencial de um percentual de barracas para Pessoas com Deficiência (PCDs) nos eventos do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a preferência de destinar um percentual de dez por cento (10%) a Pessoas com Deficiência (PCDs) que queiram participar de exposições ou vendas em barracas nos eventos do Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único - As Pessoas com Deficiência (PCDs) que queiram se inscrever para participar dos eventos devem preencher todos os requisitos já estabelecidos pelo Município de Lagos Santa.
Art. 2º. O Município de Lagoa Santa deve-se comprometer em escolher dentre os “barraqueiros” inscritos PCDs que preencham os requisitos e não havendo pode-se ignorar a reserva preferencial de vagas.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de setembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal