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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026

LEI Nº 5.905/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.905/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a alteração do Anexo III, quadro de usos/zonas da Lei n° 2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III (mapa) da Lei nº 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano e rural do Município de Lagoa Santa, modificando o zoneamento urbano na Rua "Homero Avelar", situada no Bairro Cascalheiras, passando a ser definida em toda a sua extensão como Zona Comercial 1 (ZC-1).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de agosto de 2026.

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4357, em 10 de setembro de 2026. Código identificador 1DD448F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.