Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 5.905/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.905/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração do Anexo III, quadro de usos/zonas da Lei n° 2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III (mapa) da Lei nº 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano e rural do Município de Lagoa Santa, modificando o zoneamento urbano na Rua "Homero Avelar", situada no Bairro Cascalheiras, passando a ser definida em toda a sua extensão como Zona Comercial 1 (ZC-1).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de agosto de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente