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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2024

LEI Nº 5.318/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.318/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre o Zoneamento da Rua José Bispo Lisboa, no Bairro Pôr do Sol, alterando o anexo III Mapa, da Lei 2.862 de 2008 e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica definido o zoneamento da Rua José Bispo Lisboa, situada no Bairro Pôr do Sol, em toda a sua extensão, como ZC - 1.

Art. 2º O anexo III Mapa, da Lei 2.862/2008, deverá sofrer as devidas alterações para o cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 20 de maio de 2024.

VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA

Vice-Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3776, em 28 de maio de 2024. Código identificador 1D5F4030: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.