Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.339, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.339, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Institui o Passe Livre Integral para estudantes da Rede Estadual de ensino, situadas no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal do Transporte Estudantil de natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira, com a finalidade de captar e gerir os recursos necessários à execução desta Lei.
Parágrafo único. Constituem recursos do Fundo Municipal do Transporte Estudantil:
I - Recursos do Tesouro Municipal correspondentes às dotações que lhe forem consignadas na Lei Orçamentária Anual, após previsão na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Recursos Provenientes de outras fontes, mediante convênios com instituições públicas e privadas de ensino ou transferências de outros fundos de naturezas similares, bem como repasses de outros entes, nos termos da legislação vigente;
III - Recursos provenientes de alienações de bens públicos utilizados na execução do transporte escolar;
IV - Recursos provenientes de doações e outras receitas oriundas de outras fontes.
Art. 2° - O Fundo Municipal do Transporte Estudantil será gerido pelo Secretário Municipal de Educação do Município de Lagoa Santa.
§ 1° - Fica criado o Conselho Municipal do Transporte Estudantil, que tem a função de acompanhar a concessão dos benefícios e a gestão do Fundo Municipal que contará paritariamente com representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal, de estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, público e privado, de estabelecimentos de ensino superior e das empresas concessionárias de transporte coletivo, conforme regulamento.
§ 2° - A representação dos estudantes deverá ser indicada pelos grêmios estudantis instalados nas escolas do município de Lagoa Santa que em fórum próprio escolherá 01 (hum) representante da rede pública e 01 (hum) representante da rede privada.
Art. 3° - Fica determinada como objetivo principal do presente Fundo a concessão gratuita de transporte para os estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino público situadas no Município de Lagoa Santa e que residam a distâncias superiores a 1.500 (mil e quinhentos) metros das respectivas unidades escolares.
§ 1° - O benefício previsto no "caput" poderá ser utilizado no sistema de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Lagoa Santa.
§ 2° - Deverão ser considerados beneficiários os estudantes regularmente matriculados na Rede Pública de Ensino no Município de Lagoa Santa, assim compreendidos como os estudantes do ensino fundamental e médio matriculados em Instituições da Rede Pública de Ensino, regularmente constituídas e registradas nas Delegacias de Ensino da Secretaria de Educação;
§ 3° - O Passe Livre Integral para estudantes atenderá o trajeto residência/escola/residência, e seu valor unitário poderá ser de 100% (cem por cento) o valor da tarifa vigente para o transporte publico coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Lagoa Santa.
Art. 4° - O Passe Livre Integral para estudantes é de uso pessoal e intransferível cuja a utilização está condicionada a expedição de autorização própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5° - Não poderão fazer jus ao benefício de que trata esta Lei as pessoas com deficiência, em idade escolar, já contemplado com o benefício de gratuidade nos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município.
Paragrafo Único - A utilização do Passe Livre Integral para Estudantes em desconformidade com o disposto nesta Lei ou regulamento implica o cancelamento imediato do benefício, bem como sujeita o estudante beneficiário e/ou responsável legal ao ressarcimento, ao Município, dos valores concedidos a titulo de Passe Livre Integral para Estudantes referente ao período em que houver ocorrido a irregularidade, tomando-se por base as tarifas vigentes à época da restituição, com as devidas atualizações monetárias; sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 6° - O requerimento para obtenção do Passe Livre Integral para Estudantes será feito em conformidade com o disposto no regulamento a ser publicado, devendo estar acompanhado de documentação comprobatória em atendimento aos requisitos estabelecidos por esta Lei.
Paragrafo único - Os passes poderão ser repassados mediante depósito mensal em cartão bilhete eletrônico específico a ser emitido pelo Executivo, podendo tal atribuição ser delegada a terceiros, sem prejuízo do controle operacional por parte do poder delegante.
Art. 7° - São requisitos mínimos a serem exigidos para a obtenção do Passe Livre Integral, além de outros que porventura constarem do regulamento:
I - Apresentar documento comprobatório da matrícula na Unidade Escolar, emitida pela instituição de ensino, em original ou cópia autenticada;
II - Apresentar documento, emitido pela instituição de ensino, que ateste frequência mínima de 80% (oitenta por cento), em original ou cópia autenticada;
Art. 8° - Para fins de equilíbrio econômico-financeiro decorrente da concessão da isenção integral, fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária específica no orçamento vigente, alocando recursos necessários por meio de transposição, remanejamento ou transferência.
Art. 9° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário no presente exercício e consignadas para os próximos.
Art. 10 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em até 180 (cento e oitenta) de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente