Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.366, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.366, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2020, compreendendo orientações para:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
Art. 2º. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente à participação comunitária.
Art. 3º. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, em conformidade com o art. 167, inciso V, VI e VII, da Constituição da República, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/2000, desde que não ultrapassem o limite máximo de 1% (um por cento) do valor orçado.
§ 1º. Todos os casos de abertura de créditos suplementares, contratação de operações de crédito, acima do limite de 1% (um por cento) deverão ser propostos em projetos de leis específicos.
§ 2º. A transposição de fonte de recursos ou acréscimos de fonte de recurso dentro de uma mesma dotação orçamentária vigente, deverão ser providenciadas através de projetos de leis específicos, não sendo permitida a autorização prévia na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020.
Art. 4º. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 31 de julho, os estudos e as estimativas da receita do exercício de 2019, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo, para fins de elaboração da proposta orçamentária do Legislativo relativa a 2020 conforme art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo seu planejamento orçamentário e sua proposta orçamentária nos seguintes prazos:
a) Planejamento orçamentário, contendo os valores anuais por programas, projeto/atividade, até 31 de julho de 2019, para fins de consolidação do Plano Plurianual 2018/2021.
b) proposta orçamentária até 15 de agosto de 2019, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020.
Parágrafo Único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhada nos termos deste artigo, deverá estar em consonância com o art. 29-A da Constituição Federal.
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 6º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as ações relativas aos programas sociais existentes, as despesas e ações relativas a convênios firmados e as de funcionamento regular das Secretarias do Município, constam do documento “Anexo I - Metas e Prioridades” para o exercício de 2020, as quais terão prioridade na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária para 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º. A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
§ 2º. O Município dará publicidade, dentro de 30 (trinta) dias após o final de cada quadrimestre, a relatórios simplificados de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ações de governo, por área ou órgão, no âmbito do Município, contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos com a aplicação dos recursos, quando disponíveis.
Art. 7º. Além de contemplar as metas e prioridades de que trata o art. 6º desta Lei, a elaboração da proposta orçamentária para 2020 contemplará, pela sua relevância no âmbito de cada área de governo, as seguintes diretrizes:
I - Infraestrutura: Obras de infraestrutura a serem contempladas no PPA, que promoverão o desenvolvimento sustentável do município e a melhoria na qualidade de vida da população;
II - Defesa: ações relacionadas à segurança pública, ao combate a violência, e adequação da segurança e do controle do tráfego no Município; manter atividades de vigilância e defesa do patrimônio público e da população;
III - Saúde: melhorar e ampliar o atendimento à população, com adoção de ações para aumento das unidades de atendimento e de forma compartilhada dar sequência nas ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia que assegure assistência universal e gratuita à população no serviço de urgência e emergência municipal;
IV - Educação: ações previstas quando da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Educação;
V - Esporte: promover ações relacionadas ao esporte e lazer na cidade, apoiando o esporte amador e profissional; proporcionar espaços de esporte e lazer nas comunidades; fomentar a prática das diversas modalidades de esporte bem como incentivar a participação do atleta em diversas competições;
VI - Meio Ambiente: ações voltadas para proteção e recuperação dos recursos naturais do município e para construção de políticas municipais ambientais, garantindo assim a sustentabilidade ambiental de Lagoa Santa;
VII - Turismo e Cultura: fomentar o desenvolvimento de iniciativas e projetos para o desenvolvimento de roteiros turísticos locais e regionais; implementar ações de geração de renda por meio do turismo de base comunitária e sustentável; fomentar o reconhecimento e a valorização da multiplicidade das expressões artísticas e culturais, integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural da região e executar Políticas Culturais para combater as desigualdades no que se refere ao acesso da população a arte e cultura;
VIII - Assistência Social: desenvolver ações de proteção social básica e especial com objetivo de prevenir e/ou superar situações de risco pessoal e social de indivíduos e famílias; mitigar a pobreza e garantir a promoção humana social por meio do acesso a renda, exercício pleno da cidadania e empoderamento;
IX - Desenvolvimento Urbano: garantir a governabilidade do Poder Executivo e a sustentabilidade do Município da melhor forma possível.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, bem como nos créditos adicionais, por função, subfunção, programa, projeto/atividade, operação especial e categoria econômica.
§ 2º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3º. Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 9º. A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por natureza e suas respectivas Despesas, na forma prevista na Lei 4.320/64 e de acordo com o previsto nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 10. A Lei Orçamentária de 2020 discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
II - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
III - às ações de alimentação escolar;
IV - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
V - ao pagamento de precatórios judiciais e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
VI - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública;
VII - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2020 e de seus créditos adicionais deverão assegurar os princípios da justiça, da participação popular e do controle social, da transparência e da sustentabilidade, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, entendendo que:
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de instrumentos previstos na legislação;
III - o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;
IV - o princípio da sustentabilidade deve ser transversal a todas as áreas da Administração Municipal e assegura o compromisso com uma gestão comprometida com a qualidade de vida da população e a eficiência dos serviços públicos.
Parágrafo Único. Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 3.989, de 06 de junho de 2017.
Art. 12. Os estudos para definição da previsão de receitas e fixação de despesas se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico, de dados observados nos anos recentes ou de qualquer outro fator relevante e os preços praticados até julho de 2019.
Art. 13. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4º, § 2º, inciso V, da mesma Lei Complementar, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais;
II - limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo Único, da citada Lei Complementar.
Art. 14. As Secretarias do Município deverão disponibilizar, no Sistema Integrado de Dados ou através de outra via oficial de comunicação, informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação.
Art. 15. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - obras com a mesma identidade se a anterior não tiver sido concluída;
II - ações de caráter sigiloso, exceto quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como precondição o sigilo;
III - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IV - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, ressalvadas as situações autorizadas por legislação específica ou se o agente público ou empregado se encontrar em licença sem remuneração para tratar de interesse particular;
V - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário agente público da ativa, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo se o agente público se encontrar em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.
Art. 16. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente líquida e será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, até 30 de setembro de 2020, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos adicionais.
Art. 17. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo XIII desta Lei.
§ 1º. Integram os referidos Anexos, entre outros:
I - a metodologia e a memória dos cálculos efetuados em cada uma das planilhas bem como os dados referentes a anos anteriores que ampararam a fixação das metas;
II - a evolução do patrimônio líquido dentre outros dados fiscais.
§ 2º. Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ocorrer dentro dos limites contidos no Anexo a que se refere este artigo.
§ 3º. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência ou de créditos adicionais, exceto os itens de recursos vinculados, convênios e do eventual Superávit Financeiro do exercício de 2019.
§ 4º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento, desde que não vinculados ou comprometidos.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 18. A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 19. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2020 destinadas ao pagamento de precatórios parcelados deverá ser feita observando o disposto na Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 20. O Poder Executivo incluirá na Proposta Orçamentária de 2020 dotação própria para quitação da parcela referente ao exercício, observando em especial o que determina o art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. As informações previstas no caput dos artigos 19 e 20 serão baseadas nos precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2019, conforme § 5º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 21. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, bem como das requisições de pequeno valor expedidas no ano de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 97 do ADCT, observará, no exercício de 2020, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E e/ou o disposto no § 1º, inciso II do próprio art. 97 e a relação dos Precatórios disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, da data do cálculo exequendo até o ser efetivo depósito, salvo disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.
Parágrafo Único. Na atualização monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige seus créditos tributários.
Art. 22. Para cumprimento do disposto nos artigos 19 e 20 desta Lei, a Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda, até 20 de julho do corrente exercício, a relação dos precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - identificação da Vara ou Comarca de origem; e
X - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais.
Seção III
Das Transferências para o Setor Privado e Consórcios
Art. 23. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as emendas do orçamento impositivo parlamentar e as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades que sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá obrigatoriamente apresentar declaração de regular funcionamento, comprovação de habilidade técnica, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e ainda dependerá de:
I - específica autorização legislativa;
II - previsão de recursos orçamentários;
III - prestação de contas pela entidade beneficiada; e
IV - situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere, e crédito orçamentário próprio, atendidos os dispositivos constantes dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 25. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, que não se enquadrem no art. 23, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 26. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º do art. 12 da Lei na 4.320, de 1964, destinadas a atender despesas com investimentos e inversões financeiras somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, após Lei autorizativa específica, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo, e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltado para a educação especial ou educação básica;
II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e sejam signatárias de contrato de gestão celebrado com a administração pública municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 1998;
III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, devendo suas ações se destinarem a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência.
IV - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;
V - voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado o interesse público;
VI - colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas promovidos pelo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;
VIII - voltadas diretamente a atividades humanitárias, desenvolvidas por entidade reconhecida por ato do governo federal como de natureza auxiliar do poder público.
Art. 27. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 28. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos desta seção, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
I - publicação, pelo Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;
III - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária;
IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; e
V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada.
§ 1º. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
§ 2º. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas em que membros dos Poderes Legislativo e Executivo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, sejam proprietários, controladores ou diretores.
Art. 29. A Lei Orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo contrato de rateio.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária e da sua Execução
Art. 30. As fontes de financiamento do Orçamento, as modalidades de aplicação, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, autorizados por meio de decreto do Executivo.
Art. 31. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, acompanhados de planilhas explicativas das aplicações e das fontes de recursos e exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, e metas.
§ 1º. Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 4l, incisos I e II, da Lei nº 4.320 de 1964.
§ 2º. Para fins do disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, e no § 6º deste artigo, considera-se crédito adicional suplementar, conforme previsto no art. 41, I da Lei Federal nº 4.320, os destinados a reforço de dotação orçamentária existente.
§ 3º. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão abertos através de Decreto posterior à sanção e publicação da respectiva lei autorizativa.
§ 4º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2020, apresentadas de acordo com a sua classificação, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação na Câmara Municipal.
§ 5º. Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;
II - créditos reabertos no exercício de 2020 e seus efeitos sobre o superávit referido no inciso I deste parágrafo; e
III - valores do superávit financeiro já utilizado para fins de abertura de créditos adicionais, detalhando-os por projeto de lei e/ou decretos, inclusive o ato a que se referir a exposição de motivos, demonstrando-se o saldo do superávit financeiro do exercício de 2019 por fonte de recursos.
§ 6º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados ao Executivo no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data do pedido, para fins de consolidação.
§ 7º. Na abertura dos créditos na forma dos artigos 30 e 31, fica vedado o cancelamento de despesas:
I - financeiras para suplementação de despesas primárias; e
II - obrigatórias, de caráter continuadas, exceto para suplementação de despesas dessa espécie.
Art. 32. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um dozeavos do total de cada dotação, na forma proposta do Orçamento remetido à Câmara Municipal.
Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo Único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional.
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 34. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar no 101, de 2000,com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão, em reais:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;
III - cronograma de pagamentos mensais de obrigação constitucional ou legal do Município, incluídos os restos a pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
IV - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 2º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 35. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará aos órgãos competentes até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre.
Parágrafo Único. O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias, identificadas na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 36. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei complementar nº 101, de 2000, as despesas:
I - relativas às obrigações constitucionais e legais;
II - custeadas com recursos provenientes de doações e convênios; e
III - despesas destinadas ao pagamento da dívida pública.
IV - VETADO
Seção VI
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 37. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, ou aos projetos de lei que a modifiquem, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 38. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual, devem atender às seguintes condições:
I - serem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes e disposições desta Lei;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa;
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) despesas com saúde, educação e assistência social;
d) despesas de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
IV - serem relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei;
V - não conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
Parágrafo único - VETADO
Art. 38-A. As emendas impositivas a serem apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, observando-se a forma e o detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei.
§ 1º. Não serão aceitas as emendas impositivas que contrariem:
I - As metas fiscais a serem cumpridas pelo Poder Executivo;
II - As que contrariarem o estabelecido no caput deste artigo;
III - Não apresentarem objetivos compatíveis com a unidade orçamentária, o projeto ou a atividade, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa e a destinação dos recursos;
IV - Anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:
a) despesas básicas, entendidas como aquelas inerentes ao funcionamento das secretarias e órgãos públicos, aplicando-se na análise o disposto contido no Art. 38 e em seu parágrafo único;
b) receitas e despesas vinculadas, criadas por leis específicas;
c) receitas próprias e despesas de entidades da administração indireta e fundos;
d) contrapartida obrigatória de recursos transferidos por outros Entes Federativos.
V - Anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos.
§ 2º. VETADO
§ 3º. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou nas atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou nas atividades com as dotações acrescidas.
§ 4º. As emendas que alterarem financeiramente o valor total dos projetos ou das atividades deverão atentar para a necessidade dos respectivos ajustes na programação física.
§ 5º. VETADO
§ 6º. Classificam-se como despesas básicas aquelas de pessoal e encargos sociais, energia elétrica, água, telefone, tributos, aluguéis, manutenção de infraestrutura, dívida pública municipal, precatórios judiciais, contratos diversos e outras despesas que, pela sua natureza, poderão se enquadrar nesta categoria, desde que devidamente determinadas em subgrupos na sua natureza de despesa, especificamente na descrição quanto ao seu elemento de despesa."
Art. 39. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 40. Por meio da Diretoria de Planejamento e Desempenho Institucional e da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações, encaminhadas pela Comissão permanente responsável pela análise, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41. Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma da presente lei.
Art. 42. A previsão das despesas com juros, encargos e amortizações da dívida devem considerar as operações de crédito contratadas e a contratar, bem como as autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.
Art. 43. Fica o Poder Executivo, após anuência específica do Poder Legislativo, autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos, bem como a obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, observadas os preceitos legais aplicáveis a matéria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNÍCIPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 44. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto na legislação municipal.
Art. 45. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2019, projetada para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente, bem como aumento quantitativo em função de demandas do Município.
Art. 46. Desde que atendido ao disposto quanto ao índice máximo e prudencial de gastos com pessoal estabelecidos constitucionalmente e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), poderão ser apresentados projetos de leis específicos que autorizem as concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração e criação de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título."
Parágrafo único. VETADO
Art. 47. No exercício financeiro do ano de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites constitucionais com pessoal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento considerado de relevante interesse públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 48. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, a que se refere esta Lei, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizada, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites legais;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa.
Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 46 desta Lei, deverão ser observados ainda o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da LOA para 2020 sendo tais valores compatíveis com enunciado naquele artigo.
§ 1º. O Anexo a que se refere o caput especificará o fundamento legal e discriminará os limites orçamentários autorizados, por Poder e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - com as respectivas quantificações, para o preenchimento de cargos em comissão, cargos efetivos, funções de confiança e empregos; e
II - com as respectivas especificações, relativos a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira.
§ 2º. O Anexo de que trata o parágrafo anterior considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, e será acompanhado dos valores relativos à despesa atualizada, bem como das demais especificações necessárias à verificação do cumprimento da Lei Complementar nº l01/2000.
Art. 50. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art. 51. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 52. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 53. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observados a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I - atualização da Planta Genérica de Valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 54. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e da respectiva Lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2020:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
II - será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;
II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento;
III - de até 25% (vinte e Cll1CO por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos subtítulos de projetos em andamento; e
V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.
Art. 55. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, § 3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e de seus créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Proporcionalidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
Art. 57. O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Art. 58. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados ordenarão o empenho da despesa, sendo vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 1º. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
§ 2º. É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Município, após o último dia do exercício, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis e apuração do resultado.
Art. 59. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 60. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 61. São partes integrantes desta lei os anexos de I a XIII e terão todos os efeitos normativos da mesma, para todos os fins de direito.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de agosto de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEOXO I - METAS E PRIORIDADES PARA 2020
Programa: 0000 Encargos Gerais
Objetivo:Garantir a alocação de recursos orçamentários destinados ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, do serviço da dívida pública municipal, precatórios, ações trabalhistas, ações indenizatórias, restituições, e de outros encargos de responsabilidade do Município, visando sempre o cumprimento de obrigações e a regularidade fiscal.
Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
0003
Pagamento de Precatórios Judiciais e Cumprimentos de Setenças e/ ou Decisões Judiciais
02.01.02.28.843.0000.0003
Não se aplica / 0
1
2.263.000,00
0006
Pagamento de Inativos e Pensionistas
02.02.02.09.272.0000.0006
Não se aplica / 0
1
2.241.000,00
0004
Pagamento de Contribuições
02.02.02.28.845.0000.0004
Não se aplica / 0
1
2.889.660,00
0001
Amortização de Dívidas
02.02.02.28.846.0000.0001
Não se aplica / 0
1
739.310,00
0002
Gestão da Dívida Pública Contratada
02.03.01.28.843.0000.0002
Não se aplica / 0
1
6.268.000,00
0005
Devolução de Receitas
02.03.01.28.846.0000.0005
Não se aplica / 0
1
200.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
14.600.970,00
Programa: 0001 Processo Legislativo Municipal
Objetivo:Manter as atividades do Poder Legislativo municipal no exercício de suas funções constitucionais.
Unidade Gestora:01 CAMARA MUNICIPAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2201
Manutenção das Atividades do Legislativo
01.01.01.01.031.0001.2201
Não se aplica / 0
1
4.527.350,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
4.527.350,00
Programa: 0002 Suporte Administrativo ao Legislativo
Objetivo:Manter as atividades do Poder Legislativo no exercício de suas funções administrativas e de fiscalização do Poder Executivo.
Unidade Gestora:01 CAMARA MUNICIPAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2202
Manutanção das Atividades da Câmara Municipal
01.01.01.01.031.0002.2202
Não se aplica / 0
1
4.104.470,00
2203
Manutenção de Festividades e Comemorações
01.01.01.01.031.0002.2203
Não se aplica / 0
1
140.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
4.244.470,00
Programa: 0003 Administração de Recursos Humanos
Objetivo:Manter as atividades do Poder Legislativo no exercício de suas funções administrativas e de fiscalização do Poder Executivo.
Unidade Gestora:01 CAMARA MUNICIPAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2204
Manut. de Recursos Humanos e suas Ações
01.01.01.01.031.0003.2204
Não se aplica / 0
1
4.052.946,00
2205
Contrib. Previdenciária Servidores/Autônomo
01.01.01.01.031.0003.2205
Não se aplica / 0
1
893.022,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
4.945.968,00
Programa: 0004 Projetos Diversos
Objetivo:Manter as atividades do Poder Legislativo no exercício de suas funções administrativas e de fiscalização do Poder Executivo.
Unidade Gestora:01 CAMARA MUNICIPAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
1001
Ampl. Melhoramento do Prédio da Câmara
01.01.01.01.031.0004.1001
Não se aplica / 0
1
1.144.900,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
1.144.900,00
Programa: 0005 Gestão da Estrutura Organizacional e Promoção da Eficiência Administrativa
Objetivo:Aperfeiçoar, continuamente, a estrutura organizacional e os processos de trabalho; otimizar a utilização dos espaços físicos e promover a redução de custos, visando ao aumento da eficiência e eficácia das atividades administrativas.
Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2001
Gestão do Gabinete e das Assessorias
02.01.01.04.122.0005.2001
Estrutura Mantida / %
100
1.584.140,00
2011
Contribuições Previdenciárias
02.01.01.09.272.0005.2011
Não se aplica / 0
1
794.300,00
2007
Gestão da Estrutura e das Políticas de Gestão
02.02.01.04.122.0005.2007
Estrutura Mantida / %
100
890.000,00
2194
Contribuições e Gestão de Consórcios Intermunicipais
02.02.01.04.122.0005.2194
Consórcio Filiado / und.
100
61.040,00
2006
Comemorações, Inaugurações e Confraternizações
02.02.02.04.122.0005.2006
Demanda Atendida / %
100
312.000,00
2008
Gestão da Diretoria Administrativa e suas ações
02.02.02.04.122.0005.2008
Estrutura Mantida / %
100
8.190.480,00
2009
Pessoal à Disposição de Outros Órgãos
02.02.02.04.122.0005.2009
Demanda Atendida / %
100
1.144.900,00
2014
Estoques Reguladores de Materiais
02.02.02.04.122.0005.2014
Demanda Atendida / %
100
363.000,00
2010
Manutenção e Modernização Tecnológica
02.02.02.04.126.0005.2010
Demanda Atendida / %
100
330.000,00
2013
Manutenção dos Serviços Funerários
02.02.02.04.244.0005.2013
Demanda Atendida / %
100
765.460,00
2011
Contribuições Previdenciárias
02.02.02.09.272.0005.2011
Não se aplica / 0
1
2.167.155,00
2016
Contribuições a Entidades Diversas
02.02.03.04.122.0005.2016
Demanda Atendida / %
100
149.800,00
2017
Repasse ao Fundo de Desenvol. da RMBH - FDM
02.02.03.04.122.0005.2017
Unidade Beneficiada / und.
1
103.500,00
2026
Gestão da Diretoria de Planejamento e Desempenho Institucional e Suas Ações
02.02.03.04.122.0005.2026
Estrutura Mantida / %
100
732.200,00
2025
Gestão da Estrutura e Política Fazendária
02.03.01.04.122.0005.2025
Estrutura Mantida / %
100
860.000,00
2011
Contribuições Previdenciárias
02.03.01.09.272.0005.2011
Não se aplica / 0
1
862.740,00
2032
Gestão da Estrutura e das Políticas de Desenvolvimento Urbano
02.04.01.04.122.0005.2032
Estrutura Mantida / %
100
979.940,00
2011
Contribuições Previdenciárias
02.04.01.09.272.0005.2011
Não se aplica / 0
1
2.430.000,00
2034
Gestão da Diretoria de Transporte e suas Ações
02.04.02.04.122.0005.2034
Estrutura Mantida / %
100
1.470.822,00
2035
Manutenção da Garagem
02.04.02.04.122.0005.2035
Estrutura Mantida / %
100
782.812,00
2041
Gestão da Diretoria de Regulação Urbana e Suas Ações
02.04.03.04.122.0005.2041
Estrutura Mantida / %
100
1.348.165,00
2042
Manutenção da Fiscalização e suas Ações
02.04.03.04.125.0005.2042
Estrutura Mantida / %
100
2.260.000,00
2043
Gestão da Diretoria de Meio Ambiente e suas Ações
02.04.04.04.122.0005.2043
Estrutura Mantida / %
100
780.000,00
2054
Gestão da Diretoria de Obras e suas Ações
02.04.06.04.122.0005.2054
Estrutura Mantida / %
100
1.780.000,00
2055
Reforma e Manutenção de Prédios Públicos
02.04.06.04.122.0005.2055
Demanda Atendida / %
100
1.030.348,00
2171
Gestão da Estrutura e das Políticas do Bem Estar Social
02.05.01.08.122.0005.2171
Estrutura Mantida / %
100
735.000,00
2011
Contribuições Previdenciárias
02.05.01.09.272.0005.2011
Não se aplica / 0
1
653.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
33.560.802,00
Programa: 0006 Gestão e Capacitação Continuada de Recursos Humanos
Objetivo:Gerenciar as ações dos recursos humanos do executivo, sem excluir os benefícios e direitos do trabalhador, buscando fomentar a administração no que se fizer necessário a promoção, capacitação e qualificação para que alcance o objetivo final, que é a qualidade na prestação de serviços indispensáveis a população.
Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2036
Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores
02.02.02.04.128.0006.2036
Demanda Atendida / %
100
153.050,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
153.050,00
Programa: 0007 Gestão de Assuntos Jurídicos
Objetivo:Dar suporte e assessoria jurídica ao executivo em todos os seus processos, em qualquer área passiva do direito, bem como atendimento ao cidadão.
Unidade Gestora:01 GABINETE DO PREFEITO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2002
Gestão da Assessoria Juridíca
02.01.02.04.122.0007.2002
Estrutura Mantida / %
100
1.800.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
1.800.000,00
Programa: 0008 Transparência Administrativa
Objetivo:Divulgar os atos da administração e as ações governamentais, proporcionando à comunidade o acesso a informação sobre os serviços públicos.
Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2012
Publicação e Divulgação dos Atos Administrativos Oficiais
02.02.02.04.131.0008.2012
Demanda Atendida / %
100
160.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
160.000,00
Programa: 0009 Promoção do Crescimento Econômico e Agropecuário
Objetivo:Apoiar e promover ações e/ou projetos visando o desenvolvimento e a sustentação econômica do município, bem como desenvolver políticas de incentivo e atração de Novas empresas, promovendo a qualificação profissional aos cidadãos para atender demanda do mercado de trabalho, e garantir a sobrevivência e a reprodução familiar, tendo a agricultura
Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2019
Promoção do Desenvolvimento Agropecuário
02.02.03.20.605.0009.2019
Estrutura Mantida / %
100
325.000,00
2020
Desapropriações e Indenizações Diversas
02.02.03.22.661.0009.2020
Não se aplica / 0
1
1.000.000,00
2021
Apoio e Promoção do Desenvolvimento Industrial
02.02.03.22.661.0009.2021
Demanda Atendida / %
100
43.000,00
2022
Apoio e Promoção do Desenv. Comercial e de Serviços
02.02.03.23.691.0009.2022
Demanda Atendida / %
100
40.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
1.408.000,00
Programa: 0010 Gestão do Sistema de Arrecadação e da Política de Fiscalização Municipal
Objetivo:Arrecadar com justiça fiscal, modernizar o sistema tributário, gerenciar as receitas do município para promover o desenvolvimento das políticas públicas, monitorar sistematicamente o recolhimento dos impostos municipais e cobrança dos contribuintes com omissão ou inadimplência.
Unidade Gestora:03 SECRETARIA DE FAZENDA
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2027
Gestão do Sistema de Tributação, Arrecadação e Cobrança
02.03.02.04.129.0010.2027
Estrutura Mantida / %
100
2.194.330,00
2028
Gestão do Serviço da Dívida Ativa, Cobrança e Planejamento Tributário
02.03.02.04.129.0010.2028
Estrutura Mantida / %
100
449.470,00
2029
Gestão do Sistema de Auditoria e Fiscalização
02.03.03.04.125.0010.2029
Estrutura Mantida / %
100
1.367.430,00
2030
Gestão do Sistema de Cadastro Técnico Imobiliário
02.03.04.04.122.0010.2030
Estrutura Mantida / %
100
623.470,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
4.634.700,00
Programa: 0011 Gestão da Política de Execução Contábil, Financeira, Controle e Prestação de Contas
Objetivo:Aperfeiçoar os procedimentos das áreas de execução contábil, financeira, controle e prestação de contas, buscando maior eficiência na gestão, melhoria do gasto público e aprovação das contas municipais.
Unidade Gestora:01 GABINETE DO PREFEITO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2003
Gestão da Diretoria de Controle Interno
02.01.03.04.124.0011.2003
Estrutura Mantida / %
100
484.930,00
2004
Gestão da Assessoria e dos Serviços de Comunicação
02.01.04.04.131.0011.2004
Estrutura Mantida / %
100
2.598.000,00
2031
Gestão do Controle do Tesouro Municipal
02.03.05.04.123.0011.2031
Estrutura Mantida / %
100
1.169.042,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
4.251.972,00
Programa: 0012 Educação Básica
Objetivo:Garantir o acesso à Educação para crianças, jovens e adultos visando o desenvolvimento pedagógico com ações que promovam a melhoria do processo de ensino.
Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2060
Gestão da Estrutura e Política Educacional
02.07.01.12.361.0012.2060
Estrutura Mantida / %
100
3.593.510,00
2061
Programas e Projetos da Educação
02.07.01.12.361.0012.2061
Programa / Projeto Atendido / %
100
253.520,00
2062
Manutenção do Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0012.2062
Aluno Atendido / %
100
10.983.360,00
2063
Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0012.2063
Curso realizado / und.
2
182.905,00
2064
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios - Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0012.2064
Unidade Beneficiada / und.
8
2.000.000,00
2065
Manutenção da Biblioteca Escolar
02.07.01.12.361.0012.2065
Estrutura Mantida / %
100
920.060,00
2066
Manutenção e Conservação de Prédios Escolares - Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0012.2066
Estrutura Mantida / %
100
1.545.000,00
2067
Apoio e Promoção de Eventos Escolares
02.07.01.12.361.0012.2067
Evento Realizado / und.
2
90.450,00
2068
Manutenção da Educação Infantil - Creche
02.07.01.12.365.0012.2068
Aluno Atendido / %
100
3.463.900,00
2069
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios - Educação Infantil - Creche
02.07.01.12.365.0012.2069
Unidade Beneficiada / und.
4
2.300.000,00
2070
Manutenção e Conservação de Prédios Escolares - Educação Infantil - Creche
02.07.01.12.365.0012.2070
Estrutura Mantida / %
100
182.030,00
2071
Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - Ensino Infantil - Creche
02.07.01.12.365.0012.2071
Curso realizado / und.
2
44.470,00
2072
Manutenção da Educação Infantil - Pré Escola
02.07.01.12.365.0012.2072
Aluno Atendido / %
100
3.960.615,00
2073
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios - Educação Infantil - Pré Escola
02.07.01.12.365.0012.2073
Unidade Beneficiada / und.
2
1.000.000,00
2074
Manutenção e Conservação de Prédios Escolares - Educação Infantil - Pré Escola
02.07.01.12.365.0012.2074
Estrutura Mantida / %
100
408.095,00
2075
Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - Ensino Infantil - Pré Escola
02.07.01.12.365.0012.2075
Curso realizado / und.
2
52.095,00
2076
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
02.07.01.12.366.0012.2076
Aluno Atendido / %
100
140.845,00
2077
Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - EJA
02.07.01.12.366.0012.2077
Curso realizado / und.
1
19.000,00
2078
Manutenção da Educação Especial
02.07.01.12.367.0012.2078
Aluno Atendido / %
100
500.370,00
2079
Aperfeiçoamento, Treinamento e Reciclagem de Servidores - Educação Especial
02.07.01.12.367.0012.2079
Curso realizado / und.
1
19.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
31.659.225,00
Programa: 0013 Transporte Escolar
Objetivo:Garantir transporte aos alunos da educação básica no município.
Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2080
Manutenção do Transporte Escolar
02.07.01.12.361.0013.2080
Rota Atendida / %
100
6.293.380,00
2081
Manutenção do Programa do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0013.2081
Rota Atendida / %
100
8.000,00
2084
Manutenção do Programa do Transporte Escolar - Ensino Médio
02.07.01.12.362.0013.2084
Rota Atendida / %
100
24.000,00
2082
Manutenção do Programa do Transporte Escolar - Educação Infantil
02.07.01.12.365.0013.2082
Rota Atendida / %
100
4.000,00
2083
Manutenção do Programa do Transporte Escolar - EJA
02.07.01.12.366.0013.2083
Rota Atendida / %
100
4.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
6.333.380,00
Programa: 0014 Alimentação Escolar
Objetivo:Garantir alimentação e nutrição, asegurando o acesso a alimentos com qualidade, diversidade e valor nutricional. Pautado nos parametros estabelecidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar
Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2085
Manutenção do Programa da Alimentação Escolar no Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0014.2085
Aluno Atendido / %
100
2.433.400,00
2086
Manutenção do Programa da Alimentação Escolar na Educação Infantil - Creche
02.07.01.12.365.0014.2086
Aluno Atendido / %
100
653.975,00
2087
Manutenção do Programa da Alimentação Escolar na Educação Infantil - Pré Escola
02.07.01.12.365.0014.2087
Aluno Atendido / %
100
866.900,00
2088
Manutenção do Programa da Alimentação Escolar na EJA
02.07.01.12.366.0014.2088
Aluno Atendido / %
100
182.505,00
2089
Manutenção do Programa da Alimentação Escolar AEE
02.07.01.12.367.0014.2089
Aluno Atendido / %
100
182.505,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
4.319.285,00
Programa: 0015 Promoção e Difusão das Políticas Culturais
Objetivo:Fomentar o conhecimento, desenvolvimento e a valorização da multiplicidade das expressões artísticas e culturais, integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural da região, tomando os mesmos como elementos dinamizadores das cidadanias e da economia, assim como mecanismos fundamentais aos processos de democratização da informação, do espaço publico e
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2144
Manutenção do Centro Arqueológico Annette Laming-Emperaire
02.05.05.13.391.0015.2144
Estrutura Mantida / %
100
203.900,00
2156
Manutencao do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural
02.05.05.13.391.0015.2156
Estrutura Mantida / %
100
75.000,00
2159
Manutenção de Patrimônio Histórico Material
02.05.05.13.391.0015.2159
Demanda Atendida / %
100
80.000,00
2142
Gestão da Diretoria de Turismo e Cultura e suas Ações
02.05.05.13.392.0015.2142
Estrutura Mantida / %
100
560.000,00
2143
Gestão das Estruturas e das Políticas Culturais
02.05.05.13.392.0015.2143
Estrutura Mantida / %
100
835.000,00
2145
Convênios Vinculados à Cultura
02.05.05.13.392.0015.2145
Convênio Executado / und.
1
85.000,00
2146
Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
02.05.05.13.392.0015.2146
Estrutura Mantida / %
100
45.000,00
2147
Implantação e Promoção do Plano Municipal de Cultura
02.05.05.13.392.0015.2147
Projeto Implantado / %
10
160.000,00
2148
Promoção e Apoio ao Carnaval
02.05.05.13.392.0015.2148
Evento Realizado / und.
1
511.000,00
2149
Promoção e Apoio às Festividades da Semana Lund
02.05.05.13.392.0015.2149
Evento Realizado / und.
1
49.500,00
2150
Promoção e Apoio ao Jubileu de N.Sra.da Saúde
02.05.05.13.392.0015.2150
Evento Realizado / und.
1
1.127.500,00
2151
Promoção e Apoio ao Projeto Lagoa Santa ao Luar
02.05.05.13.392.0015.2151
Evento Realizado / und.
4
137.500,00
2152
Promoção e Apoio às Festividades do Réveillon
02.05.05.13.392.0015.2152
Evento Realizado / und.
1
140.000,00
2153
Realização do Festival de Cultura Regional
02.05.05.13.392.0015.2153
Evento Realizado / und.
1
302.500,00
2154
Promoção e Apoio à Feiras Culturais, Festivais e Outros
02.05.05.13.392.0015.2154
Demanda Atendida / %
100
350.000,00
2155
Promoção e Manutenção do Projeto Travessia Cultural
02.05.05.13.392.0015.2155
Programa / Projeto Atendido / %
100
60.500,00
2157
Manutenção de Centro Cultural
02.05.05.13.392.0015.2157
Estrutura Mantida / %
100
52.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
4.774.400,00
Programa: 0016 Fomento a Políticas de Desenvolvimento Turístico Local
Objetivo:Fomentar o desenvolvimento de iniciativas e projetos à desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da experiência turística local e regional, articulados à diversidades das expressões artísticas e culturais da região, com foco na valorização, preservação, reconhecimento e apropriação das mesmas, oferecendo o acesso à cultura e ao lazer à população
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2160
Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Turístico
02.05.05.23.695.0016.2160
Demanda Atendida / %
100
104.000,00
2161
Promoção do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico
02.05.05.23.695.0016.2161
Projeto Implantado / %
15
155.000,00
2162
Convênios Vinculados ao Turismo
02.05.05.23.695.0016.2162
Convênio Executado / und.
1
377.000,00
2163
Manutenção do Fundo Municipal de Turismo
02.05.05.23.695.0016.2163
Estrutura Mantida / %
100
250.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
886.000,00
Programa: 0017 Promoção e Democratização das Práticas de Esportes e Lazer
Objetivo:Promover o esporte e o lazer como direitos constitucionais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento humano, nas dimensões do Esporte de Rendimento, Esporte de Participação e Esporte Educacional. Gerir a infra-estrutura necessária para o desenvolvimento do esporte e lazer através dos equipamentos esportivos
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2164
Gestão da Diretoria de Esportes e suas Ações
02.05.06.27.122.0017.2164
Estrutura Mantida / %
100
1.293.075,00
2165
Bolsa Atleta Municipal
02.05.06.27.811.0017.2165
Demanda Atendida / %
100
45.000,00
2044
Convênios Diversos
02.05.06.27.812.0017.2044
Convênio Executado / und.
2
1.097.120,00
2166
Apoio e Promoção de Desenvolvimento Esportivo
02.05.06.27.812.0017.2166
Demanda Atendida / %
100
1.099.840,00
2167
Promoção de Eventos Esportivos e Lazer
02.05.06.27.812.0017.2167
Evento Realizado / und.
3
675.765,00
2168
Manutenção das Áreas de Esporte e Lazer
02.05.06.27.812.0017.2168
Estrutura Mantida / %
100
534.870,00
2170
Manutenção do Fundo Municipal de Esportes
02.05.06.27.812.0017.2170
Estrutura Mantida / %
100
180.000,00
2169
Apoio e Promoção do Lazer Comunitário
02.05.06.27.813.0017.2169
Demanda Atendida / %
100
422.455,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
5.348.125,00
Programa: 0018 Controle Social, Educação e Gestão do Trabalho no SUS
Objetivo:Fortalecer os vínculos do cidadão, conselheiros de saúde, trabalhadores do SUS e lideranças dos movimentos sociais através da articulação da educação formal, popular e permanente como forma de fortalecer a defesa do SUS, a valorização da carreira e efetivar a relação de vinculos de profissionais de saúde com a comunidade e serviços de saúde.
Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2175
Gestão da Estrutura e da Política de Saúde do Fundo Municipal
02.06.01.10.122.0018.2175
Estrutura Mantida / %
100
4.059.090,00
2176
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
02.06.01.10.122.0018.2176
Estrutura Mantida / %
100
17.485,00
2177
Educação e Gestão do Trabalho do SUS
02.06.01.10.122.0018.2177
Grupo Qualificado / %
100
83.750,00
2225
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Gestão SUS
02.06.01.10.122.0018.2225
Demanda Atendida / %
100
440.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
4.600.325,00
Programa: 0019 Gestão, Inovação e Regulação do SUS
Objetivo:Organizar, implantar, estruturar e qualificar os processos de trabalho de gestão, logística e regulação do SUS de Lagoa Santa através de sistemas de informação , tecnológicos, regulatórios e de infraestrutura para atender a Politica Nacional de Regulação do SUS, transporte Sanitário, gestão de insumos, estrutura fisica, gestão de pessoal, no que se refere a
Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2014
Estoques Reguladores de Materiais
02.06.01.10.122.0019.2014
Demanda Atendida / %
100
53.525,00
2044
Convênios Diversos
02.06.01.10.122.0019.2044
Convênio Executado / und.
1
276.175,00
2178
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Prédios - Gestão SUS
02.06.01.10.122.0019.2178
Unidade Beneficiada / und.
1
148.880,00
2180
Inovação, informações e Tecnologias do SUS
02.06.01.10.122.0019.2180
Estrutura Mantida / %
100
577.135,00
2182
Manutenção e Qualificação dos Serviços de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
02.06.01.10.122.0019.2182
Estrutura Mantida / %
100
727.385,00
2011
Contribuições Previdenciárias
02.06.01.10.272.0019.2011
Não se aplica / 0
1
6.238.100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
8.021.200,00
Programa: 0020 Assistência ao Educando
Objetivo:Garantir o fornecimento de uniformes, mochilas e premiações ao alunos da rede municipal de ensino.
Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2090
Assistência ao Educando - Ensino Fundamental
02.07.01.12.361.0020.2090
Aluno Atendido / %
100
396.750,00
2091
Assistência ao Educando - Creche
02.07.01.12.365.0020.2091
Aluno Atendido / %
100
132.000,00
2092
Assistência ao Educando - Pré Escola
02.07.01.12.365.0020.2092
Aluno Atendido / %
100
260.000,00
2093
Assistência ao Educando - EJA
02.07.01.12.366.0020.2093
Aluno Atendido / %
100
100.000,00
2094
Assistência ao Educando - Educação Especial
02.07.01.12.367.0020.2094
Aluno Atendido / %
100
80.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
968.750,00
Programa: 0021 Educação e Segurança no Trânsito
Objetivo:Promover e programar ações educativas que tornem o trânsito mais seguro, confiável e eficaz, investindo no campo de engenharia de tráfego, fiscalização e operacionalização do trânsito no município de Lagoa Santa.Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2037
Projeto Educação no Trânsito
02.04.02.04.122.0021.2037
Projeto Implantado / %
100
37.781,00
2038
Manutenção do Terminal Rodoviário
02.04.02.26.782.0021.2038
Estrutura Mantida / %
100
480.850,00
2039
Gestão do Transporte
02.04.02.26.782.0021.2039
Demanda Atendida / %
100
645.723,00
2040
Gestão de Sinalização, Tráfego e Trânsito
02.04.02.26.782.0021.2040
Estrutura Mantida / %
100
1.777.029,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
2.941.383,00
Programa: 0022 Cidade Segura
Objetivo:Manter atividades de vigilância e defesa do patrimônio público e da população, contribuindo para uma ação articulada entre os órgãos de segurança nacional, estadual e municipal, visando à prevenção de acontecimentos indesejados, bem como manter atendimentos emergenciais a população.
Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2023
Apoio e Manutenção de Programas e Projetos
02.02.04.06.181.0022.2023
Programa / Projeto Atendido / %
100
325.000,00
2024
Convênios Polícia Militar / Civil / Florestal
02.02.04.06.181.0022.2024
Demanda Atendida / %
100
235.000,00
2033
Gestão da Defesa Civil
02.04.01.06.182.0022.2033
Estrutura Mantida / %
100
385.123,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
945.123,00
Programa: 0023 Apoio a Outros Níveis de Ensino
Objetivo:Garantir ações de apoio a outros níveis de ensino no ambito do município.
Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2095
Transporte Escolar do Ensino Profissional
02.07.01.12.363.0023.2095
Rota Atendida / %
100
50.000,00
2096
Projetos e Programas da Educação - Ensino Profissional
02.07.01.12.363.0023.2096
Programa / Projeto Atendido / %
100
35.000,00
2097
Manutenção de Convênios na Educação - Ensino Profissional
02.07.01.12.363.0023.2097
Convênio Executado / und.
2
47.200,00
2098
Projetos e Programas da Educação - Ensino Superior
02.07.01.12.364.0023.2098
Programa / Projeto Atendido / %
100
35.000,00
2099
Manutenção de Convênios na Educação - Ensino Superior
02.07.01.12.364.0023.2099
Convênio Executado / und.
2
47.200,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
214.400,00
Programa: 0024 Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
Objetivo:Garantir ações de manutenção de desenvolvimento da Educação Básica
Unidade Gestora:07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2100
Fundeb - Ensino Fundamental - 40%
02.07.02.12.361.0024.2100
Aluno Atendido / %
100
6.455.300,00
2101
Fundeb - Ensino Fundamental - 60%
02.07.02.12.361.0024.2101
Aluno Atendido / %
100
24.201.750,00
2102
Fundeb - Educação Infantil - 40% - Creche
02.07.02.12.365.0024.2102
Aluno Atendido / %
100
2.775.940,00
2103
Fundeb - Educação Infantil - 60% - Creche
02.07.02.12.365.0024.2103
Aluno Atendido / %
100
4.043.370,00
2104
Fundeb - Educação Infantil - 40% - Pré Escola
02.07.02.12.365.0024.2104
Aluno Atendido / %
100
3.679.245,00
2105
Fundeb - Educação Infantil - 60% - Pré Escola
02.07.02.12.365.0024.2105
Aluno Atendido / %
100
4.903.660,00
2106
Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 40%
02.07.02.12.366.0024.2106
Aluno Atendido / %
100
162.845,00
2107
Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 60%
02.07.02.12.366.0024.2107
Aluno Atendido / %
100
645.380,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
46.867.490,00
Programa: 0025 Atenção Integral a Saúde - Atenção Básica
Objetivo:Ampliar o acesso e fortalecer a atenção básica, com ênfase na Descentralização, Regionalização e da Gestão Clínica Ampliada na Estratégia Saúde da Família/Atenção Primária a Saúde. Organizar e implementar a Rede de Atenção à Saúde da mulher, da criança, do idoso com políticas de acolhimento e resolutividade. Promover a melhoria das condições das
Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2184
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades Básicas de Saúde
02.06.01.10.301.0025.2184
Unidade Beneficiada / und.
4
3.152.515,00
2185
Centro de Especialidades Odontológicas
02.06.01.10.301.0025.2185
Estrutura Mantida / %
100
964.680,00
2186
Manutenção do Programa Saúde da Família
02.06.01.10.301.0025.2186
Programa / Projeto Atendido / %
100
11.742.490,00
2187
Manutenção e Implementação do Serviço de Atenção Odontológica
02.06.01.10.301.0025.2187
Estrutura Mantida / %
100
1.605.990,00
2188
Manutenção de Veículos da Atenção Integral a Saúde
02.06.01.10.301.0025.2188
Veículos em condições de uso / %
100
106.320,00
2189
Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família - NASF
02.06.01.10.301.0025.2189
Estrutura Mantida / %
100
930.360,00
2190
Manutenção dos Programas de Apoio a Atenção a Saúde
02.06.01.10.301.0025.2190
Estrutura Mantida / %
100
1.245.375,00
2191
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Integral a Saúde - Atenção
02.06.01.10.301.0025.2191
Demanda Atendida / %
100
847.620,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
20.595.350,00
Programa: 0026 Gestão Ambiental
Objetivo:Promover a gestão para sustentação dos recursos naturais do município desenvolvendo projetos e ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população e a conservação do Meio Ambiente.
Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2049
Aquisição e Manutenção de Veículos e Equipamentos
02.04.04.18.452.0026.2049
Veículos em condições de uso / %
100
300.000,00
2044
Convênios Diversos
02.04.04.18.541.0026.2044
Convênio Executado / und.
1
1.200.000,00
2045
Programas e Projetos de Proteção ao Meio Ambiente
02.04.04.18.541.0026.2045
Programa / Projeto Atendido / %
100
666.800,00
2048
Manutenção do Parque Sócioambiental Reciclar
02.04.04.18.541.0026.2048
Estrutura Mantida / %
100
1.190.000,00
1005
Implantação do Licenciamento Ambiental
02.04.04.18.542.0026.1005
Projeto Implantado / %
100
715.000,00
1006
Recuperação de Areas Degradadas
02.04.04.18.543.0026.1006
Projeto Implantado / %
100
420.000,00
1007
Revitalização e Recuperação de Mananciais e Cursos D'agua
02.04.04.18.544.0026.1007
Projeto Implantado / %
100
450.000,00
2050
Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
02.04.05.18.541.0026.2050
Estrutura Mantida / %
100
1.700.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
6.641.800,00
Programa: 0027 POMAF - Política Municipal de Assistência Farmacêutica
Objetivo:Implementar e qualificar a Política Municipal de Assistência Farmacêutica - POMAF, com foco no acesso e no uso racional de medicamentos a população. Atualizar a REMUME ( Relação Municipal de Medicamentos Essenciais)e garantir a sua plena divulgação junto aos prescritores e à comunidade. Manter e qualificar a Comissão Permanente de Farmacoterapeutica
Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
1024
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades de Assistência Farmacêutica
02.06.01.10.301.0027.1024
Unidade Beneficiada / und.
1
150.000,00
2192
Manutenção da Rede de Farmácias Municipais
02.06.01.10.301.0027.2192
Demanda Atendida / %
100
3.034.140,00
2193
Aquisição de Medicamentos e Insumos
02.06.01.10.301.0027.2193
Demanda Atendida / %
100
775.970,00
2195
Inovações, Pesquisa e Novas Tecnologias da Assistencia Farmacêutica
02.06.01.10.301.0027.2195
Estrutura Mantida / %
100
96.100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
4.056.210,00
Programa: 0028 Obras Públicas
Objetivo:Ampliar projetos e ações que visem a instalação de equipamentos e a execução de obras públicas necessárias para atender ao desenvolvimento do município, como obras de infra-estrutura, saneamento e abastecimento de água, pavimentação e recapeamento, serviços de iluminação pública, dentre outras obras, necessárias ao fim especifico da mesma.
Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
1012
Obra de Infra Estrutura Urbana
02.04.06.15.451.0028.1012
Projeto Implantado / %
100
1.575.000,00
1013
Obra de Drenagem Pavimentação e Congêneres
02.04.06.15.451.0028.1013
Projeto Implantado / %
100
21.328.961,00
1014
Construção e Reforma de Praças Públicas, Parques e Espaços Públicos
02.04.06.15.451.0028.1014
Projeto Implantado / %
25
1.035.000,00
1015
Serviços de Extensão de Rede de Iluminação Públicas e Congêneres
02.04.06.15.451.0028.1015
Projeto Implantado / %
25
2.030.000,00
2020
Desapropriações e Indenizações Diversas
02.04.06.15.451.0028.2020
Não se aplica / 0
1
3.000.000,00
1017
Obras de Saneamento Básicos e Abastecimento de Água
02.04.06.17.512.0028.1017
Projeto Implantado / %
100
1.120.000,00
1018
Revitalização da Lagoa Central
02.04.06.18.541.0028.1018
Projeto Implantado / %
100
2.100.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
32.188.961,00
Programa: 0029 Benefícios aos Servidores
Objetivo:Garantir ao servidor municipal benefício concedido por Lei Municipal específica.
Unidade Gestora:02 SECRETARIA DE GESTAO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2015
Distribuição de Cestas Básicas
02.02.02.11.331.0029.2015
Demanda Atendida / %
100
2.175.100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
2.175.100,00
Programa: 0030 Desenvolvimento de Políticas Habitacionais
Objetivo:Garantir o direito à moradia à população de baixa renda, mediante avaliação sócio-econômica e projeto de construção de unidades habitacionais a ser estabelecido.
Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2172
Desenvolvimento da Habitação de Interresse Social
02.04.07.16.482.0030.2172
Programa / Projeto Atendido / %
25
250.000,00
2141
Cadastramento e Seleção do Público Alvo
02.05.02.16.122.0030.2141
Não se aplica / 0
1
10.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
260.000,00
Programa: 0031 Parcerias Público Privadas, Concessões e Operações Urbanas
Objetivo:Disciplinar e promover a realização de Parcerias Público-Privadas, Concessões e Operações Urbanas no âmbito da Administração Pública, em áreas de atuação pública de interesse social ou econômico.
Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
1021
Parcerias Público Privadas, Concessões e Operações Urbanas
02.04.06.04.122.0031.1021
Projeto Implantado / %
100
500.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
500.000,00
Programa: 0032 Desenvolvimento dos Serviços Urbanos
Objetivo:Promover projetos e ações de asseio, conservação e manutenção dos equipamentos, prestação de serviços direcionados à conservação de vias e estradas do município, urbanas e vicinais, pontes, iluminação e limpeza pública, e outras atividades ligadas à manutenção do patrimônio público de Lagoa Santa.
Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2053
Manutenção de Estradas Rurais e Vicinais
02.04.04.15.452.0032.2053
Demanda Atendida / %
100
274.490,00
2014
Estoques Reguladores de Materiais
02.04.04.18.452.0032.2014
Demanda Atendida / %
100
15.000,00
2051
Limpeza Urbana
02.04.04.18.452.0032.2051
Demanda Atendida / %
100
8.790.000,00
2052
Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos
02.04.04.18.452.0032.2052
Demanda Atendida / %
100
5.594.878,00
2014
Estoques Reguladores de Materiais
02.04.06.15.452.0032.2014
Demanda Atendida / %
100
200.000,00
2049
Aquisição e Manutenção de Veículos e Equipamentos
02.04.06.15.452.0032.2049
Veículos em condições de uso / %
100
160.000,00
2056
Manutenção de Vias Públicas
02.04.06.15.452.0032.2056
Demanda Atendida / %
100
2.370.000,00
2057
Manutenção da Iluminação Pública
02.04.06.15.452.0032.2057
Estrutura Mantida / %
100
6.870.000,00
2058
Manutenção e Ampliação do Cemitério
02.04.06.15.452.0032.2058
Estrutura Mantida / %
100
215.000,00
2059
Manutenção dos Recursos Humanos de Serviços de Manutenção
02.04.06.15.452.0032.2059
Demanda Atendida / %
100
343.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
24.832.368,00
Programa: 0033 Regularização Fundiária
Objetivo:Ordenar e desenvolver as funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo ao cidadão o direito à terra e à moradia.
Unidade Gestora:04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
1003
Regularização Fundiária
02.04.03.16.482.0033.1003
Projeto Implantado / %
100
600.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
600.000,00
Programa: 0034 Proteção Social Básica - PSB
Objetivo:Prestar atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e/ou social, bem como prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção social, acesso a direitos e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2109
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
02.05.04.08.243.0034.2109
Demanda Atendida / %
100
1.885.300,00
2110
Bolsa Família / CAD Único
02.05.04.08.244.0034.2110
Demanda Atendida / %
100
293.265,00
2111
Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família(CRAS I/PAIF)
02.05.04.08.244.0034.2111
Família Referenciada Atendida / %
100
583.275,00
2112
Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família(CRAS II/PAIF)
02.05.04.08.244.0034.2112
Família Referenciada Atendida / %
100
571.855,00
2113
Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família(CRAS III/PAIF)
02.05.04.08.244.0034.2113
Família Referenciada Atendida / %
100
544.090,00
2114
Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família(CRAS IV/PAIF)
02.05.04.08.244.0034.2114
Família Referenciada Atendida / %
100
517.285,00
2115
Plantão Social/Benefícios Eventuais
02.05.04.08.244.0034.2115
Demanda Atendida / %
100
662.815,00
2117
Outras Ações de Proteção Social Básica
02.05.04.08.244.0034.2117
Não se aplica / 0
1
12.100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
5.069.985,00
Programa: 0035 Proteção Social Especial Média Complexidade - PSEMC
Objetivo:Prestar atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, que tiveram seus direitos violados.
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2118
Atendimento de Pessoas com Deficiência
02.05.04.08.242.0035.2118
Convênio Executado / und.
1
771.130,00
2119
Outras Ações de Proteção Social Especial
02.05.04.08.244.0035.2119
Não se aplica / 0
1
468.475,00
2120
CREAS / PAEFI
02.05.04.08.244.0035.2120
Estrutura Mantida / %
100
639.400,00
2121
Centro Pop/Abordagem de Rua
02.05.04.08.244.0035.2121
Demanda Atendida / %
100
593.840,00
2122
Coordenadoria e Centro de Referência da Mulher
02.05.04.08.422.0035.2122
Demanda Atendida / %
100
598.170,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
3.071.015,00
Programa: 0036 Proteção Social Especial de Alta Complexidade - PSEAC
Objetivo:Prestar atendimento integral especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal, social ou violação de direitos.
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2128
Serviço de Acolhimento para Idosos
02.05.04.08.241.0036.2128
Vagas Ofertadas / und.
10
186.340,00
2127
Serviço de Acolhimento para Pessoas com Deficiência / Residência Inclusiva
02.05.04.08.242.0036.2127
Vagas Ofertadas / und.
10
36.300,00
2125
Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes / Casa Lar
02.05.04.08.243.0036.2125
Vagas Ofertadas / und.
30
1.251.140,00
2126
Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes / Família Acolhedora
02.05.04.08.243.0036.2126
Vagas Ofertadas / und.
5
133.100,00
2129
Serviços de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua
02.05.04.08.244.0036.2129
Vagas Ofertadas / und.
10
399.300,00
2124
Serviço de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência
02.05.04.08.422.0036.2124
Demanda Atendida / %
100
68.850,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
2.075.030,00
Programa: 0037 Gestão e Regulação da Política do SUAS
Objetivo:Coordenar a gestão do SUAS municipal e garantir sua implementação segundo as normativas do sistema.
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2131
Gestão Administrativa da Diretoria de Desenvolvimento Social
02.05.02.08.122.0037.2131
Estrutura Mantida / %
100
927.450,00
2138
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
02.05.02.08.241.0037.2138
Estrutura Mantida / %
100
121.000,00
2132
Manutenção do Conselho Tutelar
02.05.02.08.243.0037.2132
Estrutura Mantida / %
100
375.550,00
2136
Programa de Inclusão Digital / Qualificação / Geração de Rendas
02.05.02.08.244.0037.2136
Curso realizado / und.
80
736.900,00
2137
Sine/Banco de Empregos
02.05.02.08.244.0037.2137
Estrutura Mantida / %
100
361.935,00
2011
Contribuições Previdenciárias
02.05.02.08.272.0037.2011
Não se aplica / 0
1
1.445.190,00
2133
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
02.05.03.08.243.0037.2133
Estrutura Mantida / %
100
847.000,00
2134
Capacitação de Servidores, Conselheiros e Entidades
02.05.04.08.128.0037.2134
Demanda Atendida / %
100
64.400,00
2135
Manutenção do Controle Social / Casa dos Conselhos
02.05.04.08.244.0037.2135
Estrutura Mantida / %
100
328.850,00
2139
Vigilância Socioassistencial
02.05.04.08.244.0037.2139
Programa / Projeto Atendido / %
100
158.365,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
5.366.640,00
Programa: 0038 Estruturação da rede de serviços do SUAS
Objetivo:Construir, ampliar, reformar, melhorias na infra-estrutura e equipamentação de locais para implantação e manutenção dos serviços.
Unidade Gestora:05 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2123
Aquisição de Equipamentos para Estruturação da Rede
02.05.04.08.244.0038.2123
Demanda Atendida / %
100
655.120,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
655.120,00
Programa: 0039 Atenção Especializada a Saúde - Média Complexidade
Objetivo:Ampliar e garantir o acesso a Atenção Especializada aos usuarios do SUS, de forma articulada com as Redes de Atenção a Saúde e de forma intersetorial com outros equipamentos do governo municipal, estadual e governo federal e pontos de atenção intersetoriais como forma de garantir politicas de saúde, construção do protagonismo do sujeito, acolhimento das
Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
1025
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades de Saúde de Atenção
02.06.01.10.302.0039.1025
Unidade Beneficiada / und.
1
1.518.410,00
2179
Serviços Especializados
02.06.01.10.302.0039.2179
Demanda Atendida / %
100
2.141.900,00
2199
Manutenção dos Serviços de Saúde Mental (CAPS I, CAPS AD e CAPS i)
02.06.01.10.302.0039.2199
Estrutura Mantida / %
100
3.014.020,00
2200
Manutenção de Veículos - AEMC
02.06.01.10.302.0039.2200
Veículos em condições de uso / %
100
171.350,00
2227
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Atenção Especializada
02.06.01.10.302.0039.2227
Demanda Atendida / %
100
2.706.000,00
2194
Contribuições e Gestão de Consórcios Intermunicipais
02.06.01.10.303.0039.2194
Consórcio Filiado / und.
2
1.054.725,00
2196
Manutenção dos Programas de Média Complexidade
02.06.01.10.303.0039.2196
Estrutura Mantida / %
100
414.495,00
2206
Melhor em Casa
02.06.01.10.303.0039.2206
Estrutura Mantida / %
100
1.171.070,00
2207
Policlínicas Regionais
02.06.01.10.303.0039.2207
Estrutura Mantida / %
100
3.689.895,00
2208
Centro de Reabilitação
02.06.01.10.303.0039.2208
Estrutura Mantida / %
100
750.500,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
16.632.365,00
Programa: 0040 Atenção Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade
Objetivo:Organizar, qualificar e implementar serviços especializados de transporte sanitário, apoio diagnóstico, urgência e emergência e Atenção Hospitalar de forma articulada com as regiões de Saúde micro regional e macro regional e consórcios intermunicipal de saúde como forma de garantir acesso a Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar à luz da Politica
Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2209
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção das Unidades de Saúde AHMAC
02.06.01.10.302.0040.2209
Estrutura Mantida / %
100
1.884.030,00
2211
Manutenção de Veículos - AHMAC -Transporte Sanitário
02.06.01.10.302.0040.2211
Veículos em condições de uso / %
100
493.435,00
2212
Serviços de TFD de Média e Alta Complexidade e outros Auxílios
02.06.01.10.302.0040.2212
Demanda Atendida / %
100
82.495,00
2213
Fortalecimento e Melhoria dos Serviços de Urgência e Emergência
02.06.01.10.302.0040.2213
Demanda Atendida / %
100
29.388.930,00
2214
Apoio Diagnóstico em Análises Clínicas e Anato Patológicas
02.06.01.10.303.0040.2214
Estrutura Mantida / %
100
1.891.410,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
33.740.300,00
Programa: 0041 Vigilância e Promoção da Saúde
Objetivo:Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.
Unidade Gestora:06 SECRETARIA DE SAÚDE
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
2218
Manutenção de Veículos
02.06.01.10.305.0041.2218
Veículos em condições de uso / %
100
60.048,00
2219
Vigilância Sanitária em Saúde
02.06.01.10.305.0041.2219
Estrutura Mantida / %
100
1.469.495,00
2220
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
02.06.01.10.305.0041.2220
Estrutura Mantida / %
100
553.990,00
2221
Ações de Prevenção e Combate a Doenças Endêmicas
02.06.01.10.305.0041.2221
Demanda Atendida / %
100
1.509.545,00
2222
Manutenção dos Serviços de Imunização
02.06.01.10.305.0041.2222
Demanda Atendida / %
100
594.980,00
2223
Manutenção dos Programas de Promoção a Saúde
02.06.01.10.305.0041.2223
Estrutura Mantida / %
100
461.385,00
2224
Apoio Diagnóstico - Vigilância em Saúde
02.06.01.10.305.0041.2224
Estrutura Mantida / %
100
176.930,00
2226
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Vigilância em Saúde
02.06.01.10.305.0041.2226
Demanda Atendida / %
100
593.460,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
5.419.833,00
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Objetivo:Promover as despesas decorrentes de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevisíveis de modo a preservar o equilíbrio das finanças públicas municipais.
Unidade Gestora:03 SECRETARIA DE FAZENDA
Indicador
Unidade de Medida
Indice Mais Recente
Indice Futuro 2020
Não se aplica
0
0
0
Ação
Funcional-Programática
Produto / Unidade de Medida
Meta Física
Meta
Financeira
9999
Reserva de Contingência
02.03.01.99.999.9999.9999
Não se aplica / 0
1
1.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
1.000.000,00
ANEXO II - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ORÇADA
PREVISAO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Receitas Correntes
195.304.761,03
201.545.646,29
323.004.570,00
327.334.850,00
341.790.040,00
349.815.255,00
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria
59.555.369,78
69.569.272,30
104.154.537,00
106.687.245,00
112.021.605,00
116.222.420,00
Impostos
53.180.814,89
62.077.714,98
87.115.600,00
91.539.000,00
96.115.950,00
99.720.300,00
Impostos Sobre O Patrimônio
33.509.777,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza
19.671.037,05
2.854.423,83
3.180.640,00
3.370.500,00
3.539.025,00
3.671.740,00
Impostos Específicos De Estados/df Municípios
0,00
59.223.291,15
83.934.960,00
88.168.500,00
92.576.925,00
96.048.560,00
Taxas
6.374.554,89
7.491.557,32
17.038.937,00
15.148.245,00
15.905.655,00
16.502.120,00
Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia
1.858.107,23
2.554.391,01
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas Pela Prestação De Serviços
4.516.447,66
4.937.166,31
8.095.987,00
8.245.335,00
8.657.600,00
8.982.260,00
Taxas - Específicas De Estados, Df E Municípios
0,00
0,00
8.942.950,00
6.902.910,00
7.248.055,00
7.519.860,00
Contribuições
7.142.227,38
8.147.661,93
11.045.000,00
8.959.910,00
9.407.900,00
9.760.695,00
Contribuições Sociais
42.668,64
37.360,50
45.000,00
50.555,00
53.080,00
55.070,00
Contribuições Sociais Específicas De Estados, Df, Municípios
0,00
0,00
45.000,00
50.555,00
53.080,00
55.070,00
Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública
0,00
8.110.301,43
11.000.000,00
8.909.355,00
9.354.820,00
9.705.625,00
Receita Patrimonial
6.517.642,39
6.161.809,40
7.421.090,00
7.524.600,00
7.900.815,00
8.197.080,00
Exploração Do Patrimônio Imobiliário Do Estado
181.491,42
1.983.170,95
3.306.200,00
3.549.000,00
3.726.450,00
3.866.190,00
Valores Mobiliários
3.590.617,99
2.492.280,92
3.378.490,00
3.728.430,00
3.914.835,00
4.061.630,00
Juros E Correções Monetárias
0,00
2.492.280,92
3.378.150,00
3.728.090,00
3.914.495,00
4.061.290,00
Dividendos
0,00
0,00
340,00
340,00
340,00
340,00
Delegação De Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização Ou Licença
1.867.381,60
183.878,93
235.400,00
247.170,00
259.530,00
269.260,00
Delegação Para A Prestação Dos Serviços De Transporte
201.669,16
183.878,93
235.400,00
247.170,00
259.530,00
269.260,00
Cessão De Direitos
875.000,00
1.500.000,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Patrimoniais
3.151,38
2.478,60
1.000,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
377,57
0,00
5.670,00
5.955,00
6.255,00
1.000,00
Receita De Serviços
19.533,86
24.581,90
127.845,00
132.710,00
137.815,00
141.840,00
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais
0,00
8.839,35
50.410,00
52.930,00
55.575,00
57.660,00
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Anexo I - Receitas
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ORÇADA
PREVISAO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Serviços E Atividades Referentes À Navegação E Ao Transporte
0,00
15.742,55
46.905,00
49.250,00
51.710,00
53.650,00
Outros Serviços
0,00
0,00
30.530,00
30.530,00
30.530,00
30.530,00
Transferências Correntes
111.216.719,63
115.731.031,26
179.009.570,00
187.894.180,00
197.288.885,00
204.687.220,00
Transferências Da União E De Suas Entidades
0,00
54.888.631,76
88.321.760,00
87.368.115,00
91.736.520,00
95.176.640,00
Transferências Da União - Específica E/m
0,00
54.888.631,76
88.321.760,00
87.368.115,00
91.736.520,00
95.176.640,00
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades
111.207.474,63
41.814.062,71
53.763.660,00
60.321.555,00
63.362.630,00
65.757.480,00
Transferências Dos Estados - Específica E/m
0,00
41.814.062,71
53.763.660,00
60.321.555,00
63.362.630,00
65.757.480,00
Transferências Dos Municípios E De Suas Entidades
0,00
0,00
1.500.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
Transferências Dos Municípios - Específica E/m
0,00
0,00
1.500.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
Transferências De Outras Instituições Públicas
0,00
19.028.336,79
35.424.150,00
39.704.510,00
41.689.735,00
43.253.100,00
Transferências De Outras Instituições Públicas - Específica E/m
0,00
19.028.336,79
35.424.150,00
39.704.510,00
41.689.735,00
43.253.100,00
Transferências Do Exterior
9.245,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
10.852.890,42
1.911.289,50
21.240.858,00
16.130.250,00
15.026.765,00
10.805.000,00
Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais
2.840.713,29
578.742,47
14.628.800,00
3.106.215,00
3.261.525,00
4.500.000,00
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos
695.728,61
375.502,59
1.020.840,00
4.216.675,00
2.517.510,00
505.000,00
Indenizações
3.427,51
1.657,25
14.840,00
16.675,00
17.510,00
5.000,00
Restituições
692.301,10
373.845,34
1.006.000,00
4.200.000,00
2.500.000,00
500.000,00
Bens, Direitos E Valores Incorporados Ao Patrimônio Público
6.786.812,58
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
529.635,94
957.044,44
5.591.218,00
8.807.360,00
9.247.730,00
5.800.000,00
Receitas De Capital
1.064.174,00
3.992.565,56
53.771.360,00
48.600.000,00
39.577.500,00
39.150.000,00
Operações De Crédito
0,00
1.673.850,00
22.450.000,00
12.450.000,00
1.800.000,00
3.000.000,00
Operações De Crédito - Mercado Interno
0,00
1.673.850,00
22.450.000,00
12.450.000,00
1.800.000,00
3.000.000,00
Operações De Crédito - Mercado Interno - Estados/df/municípios
0,00
0,00
2.450.000,00
2.450.000,00
1.800.000,00
0,00
Outras Operações De Crédito - Mercado Interno
0,00
1.673.850,00
20.000.000,00
10.000.000,00
0,00
3.000.000,00
Alienação De Bens
0,00
74.120,00
7.320.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
Alienação De Bens Móveis
0,00
74.120,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
Alienação De Bens Móveis E Semoventes
0,00
74.120,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
Alienação De Bens Imóveis
0,00
0,00
7.020.000,00
3.300.000,00
3.300.000,00
3.300.000,00
Transferências De Capital
1.064.174,00
2.244.595,56
24.001.360,00
32.550.000,00
34.177.500,00
32.550.000,00
Transferências Da União E De Suas Entidades
0,00
2.244.595,56
13.744.200,00
18.900.000,00
19.845.000,00
18.900.000,00
Transferências Da União
0,00
2.244.595,56
13.744.200,00
18.900.000,00
19.845.000,00
18.900.000,00
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades
964.174,00
0,00
10.257.160,00
13.650.000,00
14.332.500,00
13.650.000,00
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Anexo I - Receitas
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ORÇADA
PREVISAO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas Entidades
0,00
0,00
10.257.160,00
13.650.000,00
14.332.500,00
13.650.000,00
Transferências De Pessoas Físicas
100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Deduções Da Receita
-13.683.092,19
-14.811.593,88
-17.769.800,00
-17.743.505,00
-18.630.680,00
-19.332.235,00
Fundeb
-13.678.043,99
-14.802.114,53
-17.749.800,00
-17.732.270,00
-18.618.885,00
-19.320.000,00
Receitas Correntes
-13.678.043,99
-14.802.114,53
-17.749.800,00
-17.732.270,00
-18.618.885,00
-19.320.000,00
Transferências Correntes
-13.678.043,99
-14.802.114,53
-17.749.800,00
-17.732.270,00
-18.618.885,00
-19.320.000,00
Outras Deduções (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da Receita A Ser Deduzida)
-5.048,20
-9.479,35
-20.000,00
-11.235,00
-11.795,00
-12.235,00
Receitas Correntes
-5.048,20
-9.479,35
-20.000,00
-11.235,00
-11.795,00
-12.235,00
Outras Receitas Correntes
-5.048,20
-9.479,35
-20.000,00
-11.235,00
-11.795,00
-12.235,00
TOTAL:
182.685.842,84
190.726.617,97
359.006.130,00
358.191.345,00
362.736.860,00
369.633.020,00
ANEXO II A - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO II A - DEMONSTRATIVO DE RECEITAS
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
10000000 - Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
195.304.761,03
Receita recebida de pessoas de direito público ou privado, para atender despesas classificáveis em Despesas Correntes e Despesas de Capital. Sua variação está demonstrada de forma mais analítica nas classificações a seguir:
2018
201.545.646,29
3,20
2019
323.004.570,00
60,26
2020
327.334.850,00
1,34
2021
341.790.040,00
4,42
2022
349.815.255,00
2,35
11000000 - Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
59.555.369,78
Abrange a receita dos impostos (IPTU, ISSQN, ITBI e IRRF) e das taxas municipais, sejam pela prestação de serviços ou de finalidade específica. Para o exercício de 2020 foi projetada uma previsão máxima de crescimento de 5% em comparação ao exercício de 2019, à execeção das taxas que foram redimencionadas em função das taxas de licencimento ambiental que serão arrecadadas pelo Município. Com relação ao exercício
2018
69.569.272,30
16,81
2019
104.154.537,00
49,71
2020
106.687.245,00
2,43
2021
112.021.605,00
5,00
2022
116.222.420,00
3,75
11100000 - Impostos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
53.180.814,89
2018
62.077.714,98
16,73
2019
87.115.600,00
40,33
2020
91.539.000,00
5,08
2021
96.115.950,00
5,00
2022
99.720.300,00
3,75
11120000 – Impostos Sobre O Patrimônio
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
33.509.777,84
2018
0,00
-100,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
11130000 – Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
19.671.037,05
2018
2.854.423,83
-85,49
2019
3.180.640,00
11,43
2020
3.370.500,00
5,97
2021
3.539.025,00
5,00
2022
3.671.740,00
3,75
11180000 – Impostos Específicos De Estados/df Municípios
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
59.223.291,15
0,00
2019
83.934.960,00
41,73
2020
88.168.500,00
5,04
2021
92.576.925,00
5,00
2022
96.048.560,00
3,75
11200000 - Taxas
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
6.374.554,89
2018
7.491.557,32
17,52
2019
17.038.937,00
127,44
2020
15.148.245,00
-11,10
2021
15.905.655,00
5,00
2022
16.502.120,00
3,75
11210000 - Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
1.858.107,23
2018
2.554.391,01
37,47
2019
0,00
-100,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
11220000 - Taxas Pela Prestação De Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
4.516.447,66
2018
4.937.166,31
9,32
2019
8.095.987,00
63,98
2020
8.245.335,00
1,84
2021
8.657.600,00
5,00
2022
8.982.260,00
3,75
11280000 - Taxas - Específicas De Estados, Df E Municípios
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
8.942.950,00
0,00
2020
6.902.910,00
-22,81
2021
7.248.055,00
5,00
2022
7.519.860,00
3,75
12000000 - Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
7.142.227,38
Agrega as receitas originadas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assim como de contribuições destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional. A receita decorrente da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública representa quase 100% do valor previsto, tendo como base de projeção para 2020 a previsão de
2018
8.147.661,93
14,08
2019
11.045.000,00
35,56
2020
8.959.910,00
-18,88
2021
9.407.900,00
5,00
2022
9.760.695,00
3,75
12100000 - Contribuições Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
42.668,64
2018
37.360,50
-12,44
2019
45.000,00
20,45
2020
50.555,00
12,34
2021
53.080,00
4,99
2022
55.070,00
3,75
12180000 - Contribuições Sociais Específicas De Estados, Df, Municípios
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
45.000,00
0,00
2020
50.555,00
12,34
2021
53.080,00
4,99
2022
55.070,00
3,75
12400000 - Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
8.110.301,43
0,00
2019
11.000.000,00
35,63
2020
8.909.355,00
-19,01
2021
9.354.820,00
5,00
2022
9.705.625,00
3,75
13000000 - Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
6.517.642,39
Receita Patrimonial é o ingresso proveniente da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, ou seja, de participação societária. Concentra-se em receitas com origem na exploração do patrimônio e em valores mobiliários por meio de juros e correções monetárias. A partir de 2020 não haverá receita de cessão de direitos pelo cumprimento contratual em relação a exploração da folha de pagamento. Para 2021 e
2018
6.161.809,40
-5,46
2019
7.421.090,00
20,44
2020
7.524.600,00
1,39
2021
7.900.815,00
5,00
2022
8.197.080,00
3,75
13100000 - Exploração Do Patrimônio Imobiliário Do Estado
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
181.491,42
2018
1.983.170,95
992,71
2019
3.306.200,00
66,71
2020
3.549.000,00
7,34
2021
3.726.450,00
5,00
2022
3.866.190,00
3,75
13200000 - Valores Mobiliários
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
3.590.617,99
2018
2.492.280,92
-30,59
2019
3.378.490,00
35,56
2020
3.728.430,00
10,36
2021
3.914.835,00
5,00
2022
4.061.630,00
3,75
13210000 - Juros E Correções Monetárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
2.492.280,92
0,00
2019
3.378.150,00
35,54
2020
3.728.090,00
10,36
2021
3.914.495,00
5,00
2022
4.061.290,00
3,75
13220000 - Dividendos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
340,00
0,00
2020
340,00
0,00
2021
340,00
0,00
2022
340,00
0,00
13300000 – Delegação De Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização Ou Licença
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
1.867.381,60
2018
183.878,93
-90,15
2019
235.400,00
28,02
2020
247.170,00
5,00
2021
259.530,00
5,00
2022
269.260,00
3,75
13310000 – Delegação Para A Prestação Dos Serviços De Transporte
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
201.669,16
2018
183.878,93
-8,82
2019
235.400,00
28,02
2020
247.170,00
5,00
2021
259.530,00
5,00
2022
269.260,00
3,75
13600000 - Cessão De Direitos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
875.000,00
2018
1.500.000,00
71,43
2019
500.000,00
-66,67
2020
0,00
-100,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
13900000 - Demais Receitas Patrimoniais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
3.151,38
2018
2.478,60
-21,35
2019
1.000,00
-59,65
2020
0,00
-100,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
14000000 - Receita Agropecuária
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
377,57
A receita agropecuária agrega as receitas de atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido. Tem previsão em função da regulamentação da venda de mudas produzidas no horto florestal municipal e a previsão para os exercícios de 2020 a 2021 foram manitdas de acordo com o PPA, sendo reduzida em 2022 pela tendência de redução da arrecadação.
2018
0,00
-100,00
2019
5.670,00
0,00
2020
5.955,00
5,03
2021
6.255,00
5,04
2022
1.000,00
-84,01
16000000 - Receita De Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
19.533,86
Receita prevista basicamente em função dos serviços vinculados à área administrativa, como serviços de cópias de documentos requeridos por terceiros, e por serviços prestados no terminal rodoviário. Os valores previstos para 2020, 2021 e 2022 foram projetados basicamente aplicando os índíces de inflação de forma acumulada sobre o exercício anterior, incluindo previsão de arrecadação com tarifas pela realização de processos seletivos.
2018
24.581,90
25,84
2019
127.845,00
420,08
2020
132.710,00
3,81
2021
137.815,00
3,85
2022
141.840,00
2,92
16100000 - Serviços Administrativos E Comerciais Gerais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
8.839,35
0,00
2019
50.410,00
470,29
2020
52.930,00
5,00
2021
55.575,00
5,00
2022
57.660,00
3,75
16200000 - Serviços E Atividades Referentes À Navegação E Ao Transporte
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
15.742,55
0,00
2019
46.905,00
197,95
2020
49.250,00
5,00
2021
51.710,00
4,99
2022
53.650,00
3,75
16900000 - Outros Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
30.530,00
0,00
2020
30.530,00
0,00
2021
30.530,00
0,00
2022
30.530,00
0,00
17000000 - Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
111.216.719,63
Agrega as receitas provenientes de recursos financeiros decorrentes de obrigação constitucional, doações, contratos, onvênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos, quando destinados a atender despesas classificáveis como correntes. Importante destacar que as receitas vinculadas à saúde e educação estão estimadas em função dos usuários e ampliação dos serviços, e as demais com
2018
115.731.031,26
4,06
2019
179.009.570,00
54,68
2020
187.894.180,00
4,96
2021
197.288.885,00
5,00
2022
204.687.220,00
3,75
17100000 - Transferências Da União E De Suas Entidades
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
54.888.631,76
0,00
2019
88.321.760,00
60,91
2020
87.368.115,00
-1,08
2021
91.736.520,00
5,00
2022
95.176.640,00
3,75
17180000 - Transferências Da União – Específica E/m
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
54.888.631,76
0,00
2019
88.321.760,00
60,91
2020
87.368.115,00
-1,08
2021
91.736.520,00
5,00
2022
95.176.640,00
3,75
17200000 - Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
111.207.474,63
2018
41.814.062,71
-62,40
2019
53.763.660,00
28,58
2020
60.321.555,00
12,20
2021
63.362.630,00
5,04
2022
65.757.480,00
3,78
17280000 - Transferências Dos Estados - Específica E/m
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
41.814.062,71
0,00
2019
53.763.660,00
28,58
2020
60.321.555,00
12,20
2021
63.362.630,00
5,04
2022
65.757.480,00
3,78
17300000 - Transferências Dos Municípios E De Suas Entidades
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
1.500.000,00
0,00
2020
500.000,00
-66,67
2021
500.000,00
0,00
2022
500.000,00
0,00
17380000 - Transferências Dos Municípios - Específica E/m
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
1.500.000,00
0,00
2020
500.000,00
-66,67
2021
500.000,00
0,00
2022
500.000,00
0,00
17500000 - Transferências De Outras Instituições Públicas
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
19.028.336,79
0,00
2019
35.424.150,00
86,17
2020
39.704.510,00
12,08
2021
41.689.735,00
5,00
2022
43.253.100,00
3,75
17580000 - Transferências De Outras Instituições Públicas - Específica E/m
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
19.028.336,79
0,00
2019
35.424.150,00
86,17
2020
39.704.510,00
12,08
2021
41.689.735,00
5,00
2022
43.253.100,00
3,75
17600000 - Transferências Do Exterior
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
9.245,00
2018
0,00
-100,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
19000000 - Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
10.852.890,42
Agrega recursos não classificáveis nas origens de receitas correntes anteriores, como multas de caráter punitivo aplicadas por órgãos ou entidades; indenizações, restituições e ressarcimentos ao ente público; bens, direitos e valores Incorporados ao patrimônio público. Entre 2019 e 2022 há previsão de arrecadação com multa em função de sentença judicial a favor do Município. Para os exercícios de 2020 a 2022
2018
1.911.289,50
-82,39
2019
21.240.858,00
1.011,34
2020
16.130.250,00
-24,06
2021
15.026.765,00
-6,84
2022
10.805.000,00
-28,09
19100000 - Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
2.840.713,29
2018
578.742,47
-79,63
2019
14.628.800,00
2.427,69
2020
3.106.215,00
-78,77
2021
3.261.525,00
5,00
2022
4.500.000,00
37,97
19200000 - Indenizações, Restituições E Ressarcimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
695.728,61
2018
375.502,59
-46,03
2019
1.020.840,00
171,86
2020
4.216.675,00
313,06
2021
2.517.510,00
-40,30
2022
505.000,00
-79,94
19210000 - Indenizações
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
3.427,51
2018
1.657,25
-51,65
2019
14.840,00
795,46
2020
16.675,00
12,37
2021
17.510,00
5,01
2022
5.000,00
-71,44
19220000 - Restituições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
692.301,10
2018
373.845,34
-46,00
2019
1.006.000,00
169,10
2020
4.200.000,00
317,50
2021
2.500.000,00
-40,48
2022
500.000,00
-80,00
19300000 - Bens, Direitos E Valores Incorporados Ao Patrimônio Público
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
6.786.812,58
2018
0,00
-100,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
19900000 - Demais Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
529.635,94
2018
957.044,44
80,70
2019
5.591.218,00
484,22
2020
8.807.360,00
57,52
2021
9.247.730,00
5,00
2022
5.800.000,00
-37,28
20000000 - Receitas De Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
1.064.174,00
Agrega as receitas de capital, que são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; além dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.
2018
3.992.565,56
275,18
2019
53.771.360,00
1.246,79
2020
48.600.000,00
-9,62
2021
39.577.500,00
-18,56
2022
39.150.000,00
-1,08
21000000 - Operações De Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
O valor previsto em 2020 reflete a expectativa de concretizar operações de crédito já autorizadas. Os valores previstos para 2021 e 2022 refletem a previsão de recebimento de parte das operações do exercício anteior e da expectativa de financiamentos junto aos governos estadual e federal para ações de modernização e desenvolvimento.
2018
1.673.850,00
0,00
2019
22.450.000,00
1.241,22
2020
12.450.000,00
-44,54
2021
1.800.000,00
-85,54
2022
3.000.000,00
66,67
21100000 - Operações De Crédito - Mercado Interno
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
1.673.850,00
0,00
2019
22.450.000,00
1.241,22
2020
12.450.000,00
-44,54
2021
1.800.000,00
-85,54
2022
3.000.000,00
66,67
21180000 - Operações De Crédito - Mercado Interno - Estados/df/municípios
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
2.450.000,00
0,00
2020
2.450.000,00
0,00
2021
1.800.000,00
-26,53
2022
0,00
-100,00
21190000 - Outras Operações De Crédito - Mercado Interno
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
1.673.850,00
0,00
2019
20.000.000,00
1.094,85
2020
10.000.000,00
-50,00
2021
0,00
-100,00
2022
3.000.000,00
0,00
22000000 – Alienação De Bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
Os valores previstos representam a politica de desenvolvimento econômico do Município, com a venda de áreas públicas nos exercícios de 2020 a 2022, para criação de Distritos Industriais e investimentos em novas áreas em função do crescimento urbano acelerado dos últimos anos, bem como com a realização de leilões anuais de bens inservíveis.
2018
74.120,00
0,00
2019
7.320.000,00
9.775,88
2020
3.600.000,00
-50,82
2021
3.600.000,00
0,00
2022
3.600.000,00
0,00
22100000 – Alienação De Bens Móveis
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
74.120,00
0,00
2019
300.000,00
304,75
2020
300.000,00
0,00
2021
300.000,00
0,00
2022
300.000,00
0,00
22130000 – Alienação De Bens Móveis E Semoventes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
74.120,00
0,00
2019
300.000,00
304,75
2020
300.000,00
0,00
2021
300.000,00
0,00
2022
300.000,00
0,00
22200000 – Alienação De Bens Imóveis
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
7.020.000,00
0,00
2020
3.300.000,00
-52,99
2021
3.300.000,00
0,00
2022
3.300.000,00
0,00
24000000 - Transferências De Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
1.064.174,00
Os valores previstos representam a expectativa de receitas, informadas pelas Secretarias que as gerenciam, na realização de convênios para melhorias em diversas áreas no Município, baseado em projetos já cadastrados no SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS e outros a serem desenvolvidos ao longo dos anos. Destaca-se a importância da previsão destes recursos para que na abertura de propostas de emendas o
2018
2.244.595,56
110,92
2019
24.001.360,00
969,30
2020
32.550.000,00
35,62
2021
34.177.500,00
5,00
2022
32.550.000,00
-4,76
24100000 - Transferências Da União E De Suas Entidades
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
2.244.595,56
0,00
2019
13.744.200,00
512,32
2020
18.900.000,00
37,51
2021
19.845.000,00
5,00
2022
18.900.000,00
-4,76
24180000 - Transferências Da União
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
2.244.595,56
0,00
2019
13.744.200,00
512,32
2020
18.900.000,00
37,51
2021
19.845.000,00
5,00
2022
18.900.000,00
-4,76
24200000 - Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
964.174,00
2018
0,00
-100,00
2019
10.257.160,00
0,00
2020
13.650.000,00
33,08
2021
14.332.500,00
5,00
2022
13.650.000,00
-4,76
24280000 - Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas Entidades
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
2018
0,00
0,00
2019
10.257.160,00
0,00
2020
13.650.000,00
33,08
2021
14.332.500,00
5,00
2022
13.650.000,00
-4,76
24700000 - Transferências De Pessoas Físicas
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
100.000,00
2018
0,00
-100,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
90000000 – Deduções Da Receita
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
-13.683.092,19
Representa a dedução legal de 20 % das receitas das transferências de FPM, ITR, ICMS Desoneração, ICMS, IPVA e IPI para formação do FUNDEB e também 5% das multas de trânsito para o FUNSET.
2018
-14.811.593,88
8,25
2019
-17.769.800,00
19,97
2020
-17.743.505,00
-0,15
2021
-18.630.680,00
5,00
2022
-19.332.235,00
3,77
95000000 - Fundeb
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
-13.678.043,99
2018
-14.802.114,53
8,22
2019
-17.749.800,00
19,91
2020
-17.732.270,00
-0,10
2021
-18.618.885,00
5,00
2022
-19.320.000,00
3,77
95100000 - Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
-13.678.043,99
2018
-14.802.114,53
8,22
2019
-17.749.800,00
19,91
2020
-17.732.270,00
-0,10
2021
-18.618.885,00
5,00
2022
-19.320.000,00
3,77
95170000 - Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
-13.678.043,99
2018
-14.802.114,53
8,22
2019
-17.749.800,00
19,91
2020
-17.732.270,00
-0,10
2021
-18.618.885,00
5,00
2022
-19.320.000,00
3,77
99000000 - Outras Deduções (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da Receita A Ser Deduzida)
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
-5.048,20
2018
-9.479,35
87,78
2019
-20.000,00
110,98
2020
-11.235,00
-43,82
2021
-11.795,00
4,98
2022
-12.235,00
3,73
99100000 - Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
-5.048,20
2018
-9.479,35
87,78
2019
-20.000,00
110,98
2020
-11.235,00
-43,82
2021
-11.795,00
4,98
2022
-12.235,00
3,73
99190000 - Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
-5.048,20
2018
-9.479,35
87,78
2019
-20.000,00
110,98
2020
-11.235,00
-43,82
2021
-11.795,00
4,98
2022
-12.235,00
3,73
ANEXO III - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO III - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ORÇADA
PREVISAO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Despesas Correntes
155.753.200,15
164.724.978,64
255.205.965,00
271.636.345,00
283.596.860,00
287.923.020,00
Pessoal E Encargos Sociais
91.750.495,86
96.896.095,42
129.604.195,00
138.150.000,00
146.000.000,00
148.663.020,00
Juros E Encargos Da Dívida
247.482,95
315.507,14
2.891.000,00
4.280.000,00
4.500.000,00
3.500.000,00
Outras Despesas Correntes
63.755.221,34
67.513.376,08
122.710.770,00
129.206.345,00
133.096.860,00
135.760.000,00
Despesas De Capital
16.847.741,87
23.834.218,44
102.800.165,00
85.555.000,00
78.140.000,00
79.710.000,00
Investimentos
16.027.787,97
22.060.701,80
96.985.165,00
79.600.000,00
72.000.000,00
73.440.000,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização Da Dívida
819.953,90
1.773.516,64
5.815.000,00
5.955.000,00
6.140.000,00
6.270.000,00
Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
TOTAL:
172.600.942,02
188.559.197,08
359.006.130,00
358.191.345,00
362.736.860,00
369.633.020,00
ANEXO III A - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO III A - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
310000 - Pessoal E Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
91.750.495,86
O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais para o ano de 2020 e 2021, corresponde ao valor orçado em 2019 acrescido do reajuste salarial previsto em Lei, previsão do pagamento da progressão prevista no plano de cargos e salários e ingresso de novos concursados. Para os ano de 2022 levamos em consideração a mesma metodologia com previsão de reajuste
2018
96.896.095,42
5,61
2019
129.604.195,00
33,76
2020
138.150.000,00
6,59
2021
146.000.000,00
5,68
2022
148.663.020,00
1,82
320000 - Juros E Encargos Da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
247.482,95
O pagamento dos Juros e Encargos da dívida, refere-se as operações de crédito relativas as obras do PAC - Programa de Aceleração de Crescimento do Governo Federal, ao financiamento junto ao BDMG através do projeto Novo Soma, aplicados em obras do município e a novas operações de crédito.
2018
315.507,14
27,49
2019
2.891.000,00
816,30
2020
4.280.000,00
48,05
2021
4.500.000,00
5,14
2022
3.500.000,00
-22,22
330000 - Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
63.755.221,34
As Outras Despesas Correntes foi projetada não só para garantir o investimento nas áreas determinadas constitucionalmente, mas para investir os recursos necessários à manutenção do Executivo e ao bem-estar da população, como também para atender a ampliação dos serviços oferecidos.
2018
67.513.376,08
5,89
2019
122.710.770,00
81,76
2020
129.206.345,00
5,29
2021
133.096.860,00
3,01
2022
135.760.000,00
2,00
440000 - Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
16.027.787,97
Os investimentos nos exercícios de 2020 a 2022 representam a aplicação obrigatória da Receita de Capital prevista nos respectivos exercícios, acrescida de um percentual mínimo de 10% de investimento de recursos próprios.
2018
22.060.701,80
37,64
2019
96.985.165,00
339,63
2020
79.600.000,00
-17,93
2021
72.000.000,00
-9,55
2022
73.440.000,00
2,00
450000 - Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
Não há previsão de Inversões Financeiras.
2018
0,00
0,00
2019
0,00
2020
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Anexo II.a - Despesas
460000 – Amortização Da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
819.953,90
A Amortização da Dívida demonstra o interesse do Município em honrar os compromissos assumidos através das operações de crédito relativas a obras do PAC - Programa de Aceleração de Crescimento do Governo Federal, do financiamento junto ao BDMG através do projeto Novo Soma, aplicado na duplicação da Acadêmico Nilo Figueiredo, bem como em pagar as parcelas e precatórios e outras dívidas financiadas.
2018
1.773.516,64
116,29
2019
5.815.000,00
227,88
2020
5.955.000,00
2,41
2021
6.140.000,00
3,11
2022
6.270.000,00
2,12
990000 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2017
0,00
A Reserva de Contigência prevista, destina-se a fazer frente à possibilidade de elevação das obrigações financeiras resultantes de processos judiciais contrários à Fazenda do Municipio, além de outros eventos fiscais imprevistos.
2018
0,00
0,00
2019
1.000.000,00
0,00
2020
1.000.000,00
0,00
2021
1.000.000,00
0,00
2022
2.000.000,00
100,00
ANEXO IV - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES ( I )
195.304.761,03
201.545.646,29
323.004.570,00
327.334.850,00
341.790.040,00
349.815.255,00
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria
59.555.369,78
69.569.272,30
104.154.537,00
106.687.245,00
112.021.605,00
116.222.420,00
Impostos
53.180.814,89
62.077.714,98
87.115.600,00
91.539.000,00
96.115.950,00
99.720.300,00
Impostos Sobre O Patrimônio
33.509.777,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza
19.671.037,05
2.854.423,83
3.180.640,00
3.370.500,00
3.539.025,00
3.671.740,00
Impostos Específicos De Estados/df Municípios
0,00
59.223.291,15
83.934.960,00
88.168.500,00
92.576.925,00
96.048.560,00
Taxas
6.374.554,89
7.491.557,32
17.038.937,00
15.148.245,00
15.905.655,00
16.502.120,00
Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia
1.858.107,23
2.554.391,01
0,00
0,00
0,00
0,00
Taxas Pela Prestação De Serviços
4.516.447,66
4.937.166,31
8.095.987,00
8.245.335,00
8.657.600,00
8.982.260,00
Taxas - Específicas De Estados, Df E Municípios
0,00
0,00
8.942.950,00
6.902.910,00
7.248.055,00
7.519.860,00
Contribuições
7.142.227,38
8.147.661,93
11.045.000,00
8.959.910,00
9.407.900,00
9.760.695,00
Contribuições Sociais
42.668,64
37.360,50
45.000,00
50.555,00
53.080,00
55.070,00
Contribuições Sociais Específicas De Estados, Df, Municípios
0,00
0,00
45.000,00
50.555,00
53.080,00
55.070,00
Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública
0,00
8.110.301,43
11.000.000,00
8.909.355,00
9.354.820,00
9.705.625,00
Receita Patrimonial
6.517.642,39
6.161.809,40
7.421.090,00
7.524.600,00
7.900.815,00
8.197.080,00
Exploração Do Patrimônio Imobiliário Do Estado
181.491,42
1.983.170,95
3.306.200,00
3.549.000,00
3.726.450,00
3.866.190,00
APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II )
3.590.617,99
2.492.280,92
3.378.490,00
3.728.430,00
3.914.835,00
4.061.630,00
Juros E Correções Monetárias
0,00
2.492.280,92
3.378.150,00
3.728.090,00
3.914.495,00
4.061.290,00
Dividendos
0,00
0,00
340,00
340,00
340,00
340,00
Delegação De Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização Ou Licença
1.867.381,60
183.878,93
235.400,00
247.170,00
259.530,00
269.260,00
Delegação Para A Prestação Dos Serviços De Transporte
201.669,16
183.878,93
235.400,00
247.170,00
259.530,00
269.260,00
Cessão De Direitos
875.000,00
1.500.000,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Patrimoniais
3.151,38
2.478,60
1.000,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
377,57
0,00
5.670,00
5.955,00
6.255,00
1.000,00
Receita De Serviços
19.533,86
24.581,90
127.845,00
132.710,00
137.815,00
141.840,00
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais
0,00
8.839,35
50.410,00
52.930,00
55.575,00
57.660,00
Serviços E Atividades Referentes À Navegação E Ao Transporte
0,00
15.742,55
46.905,00
49.250,00
51.710,00
53.650,00
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Outros Serviços
0,00
0,00
30.530,00
30.530,00
30.530,00
30.530,00
Transferências Correntes
111.216.719,63
115.731.031,26
179.009.570,00
187.894.180,00
197.288.885,00
204.687.220,00
Transferências Da União E De Suas Entidades
0,00
54.888.631,76
88.321.760,00
87.368.115,00
91.736.520,00
95.176.640,00
Transferências Da União - Específica E/m
0,00
54.888.631,76
88.321.760,00
87.368.115,00
91.736.520,00
95.176.640,00
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades
111.207.474,63
41.814.062,71
53.763.660,00
60.321.555,00
63.362.630,00
65.757.480,00
Transferências Dos Estados - Específica E/m
0,00
41.814.062,71
53.763.660,00
60.321.555,00
63.362.630,00
65.757.480,00
Transferências Dos Municípios E De Suas Entidades
0,00
0,00
1.500.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
Transferências Dos Municípios - Específica E/m
0,00
0,00
1.500.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
Transferências De Outras Instituições Públicas
0,00
19.028.336,79
35.424.150,00
39.704.510,00
41.689.735,00
43.253.100,00
Transferências De Outras Instituições Públicas - Específica E/m
0,00
19.028.336,79
35.424.150,00
39.704.510,00
41.689.735,00
43.253.100,00
Transferências Do Exterior
9.245,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
10.852.890,42
1.911.289,50
21.240.858,00
16.130.250,00
15.026.765,00
10.805.000,00
Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais
2.840.713,29
578.742,47
14.628.800,00
3.106.215,00
3.261.525,00
4.500.000,00
Indenizações, Restituições E Ressarcimentos
695.728,61
375.502,59
1.020.840,00
4.216.675,00
2.517.510,00
505.000,00
Indenizações
3.427,51
1.657,25
14.840,00
16.675,00
17.510,00
5.000,00
Restituições
692.301,10
373.845,34
1.006.000,00
4.200.000,00
2.500.000,00
500.000,00
Bens, Direitos E Valores Incorporados Ao Patrimônio Público
6.786.812,58
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
529.635,94
957.044,44
5.591.218,00
8.807.360,00
9.247.730,00
5.800.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE ( III )
-13.683.092,19
-14.811.593,88
-17.769.800,00
-17.743.505,00
-18.630.680,00
-19.332.235,00
Fundeb
-13.678.043,99
-14.802.114,53
-17.749.800,00
-17.732.270,00
-18.618.885,00
-19.320.000,00
Receitas Correntes
-13.678.043,99
-14.802.114,53
-17.749.800,00
-17.732.270,00
-18.618.885,00
-19.320.000,00
Transferências Correntes
-13.678.043,99
-14.802.114,53
-17.749.800,00
-17.732.270,00
-18.618.885,00
-19.320.000,00
Outras Deduções (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da Receita A Ser Deduzida)
-5.048,20
-9.479,35
-20.000,00
-11.235,00
-11.795,00
-12.235,00
Receitas Correntes
-5.048,20
-9.479,35
-20.000,00
-11.235,00
-11.795,00
-12.235,00
Outras Receitas Correntes
-5.048,20
-9.479,35
-20.000,00
-11.235,00
-11.795,00
-12.235,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III )
178.031.050,85
184.241.771,49
301.856.280,00
305.862.915,00
319.244.525,00
326.421.390,00
RECEITAS DE CAPITAL ( V )
1.064.174,00
3.992.565,56
53.771.360,00
48.600.000,00
39.577.500,00
39.150.000,00
Operações de Crédito ( VI )
0,00
1.673.850,00
22.450.000,00
12.450.000,00
1.800.000,00
3.000.000,00
Operações De Crédito - Mercado Interno
0,00
1.673.850,00
22.450.000,00
12.450.000,00
1.800.000,00
3.000.000,00
Operações De Crédito - Mercado Interno - Estados/df/municípios
0,00
0,00
2.450.000,00
2.450.000,00
1.800.000,00
0,00
Outras Operações De Crédito - Mercado Interno
0,00
1.673.850,00
20.000.000,00
10.000.000,00
0,00
3.000.000,00
Alienação de Bens ( VII )
0,00
74.120,00
7.320.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
Alienação De Bens Móveis
0,00
74.120,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
Alienação De Bens Móveis E Semoventes
0,00
74.120,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Alienação De Bens Imóveis
0,00
0,00
7.020.000,00
3.300.000,00
3.300.000,00
3.300.000,00
Transferências De Capital
1.064.174,00
2.244.595,56
24.001.360,00
32.550.000,00
34.177.500,00
32.550.000,00
Transferências Da União E De Suas Entidades
0,00
2.244.595,56
13.744.200,00
18.900.000,00
19.845.000,00
18.900.000,00
Transferências Da União
0,00
2.244.595,56
13.744.200,00
18.900.000,00
19.845.000,00
18.900.000,00
Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades
964.174,00
0,00
10.257.160,00
13.650.000,00
14.332.500,00
13.650.000,00
Transferências Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas Entidades
0,00
0,00
10.257.160,00
13.650.000,00
14.332.500,00
13.650.000,00
Transferências De Pessoas Físicas
100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( IX ) = ( V - VI - VII - VIII )
1.064.174,00
2.244.595,56
24.001.360,00
32.550.000,00
34.177.500,00
32.550.000,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX + X )
179.095.224,85
186.486.367,05
325.857.640,00
338.412.915,00
353.422.025,00
358.971.390,00
RECEITA TOTAL
182.685.842,84
190.726.617,97
359.006.130,00
358.191.345,00
362.736.860,00
369.633.020,00
DESPESAS CORRENTES ( XII )
155.753.200,15
164.724.978,64
255.205.965,00
271.636.345,00
283.596.860,00
287.923.020,00
Pessoal E Encargos Sociais
91.750.495,86
96.896.095,42
129.604.195,00
138.150.000,00
146.000.000,00
148.663.020,00
Juros e encargos da dívida ( XIII )
247.482,95
315.507,14
2.891.000,00
4.280.000,00
4.500.000,00
3.500.000,00
Outras Despesas Correntes
63.755.221,34
67.513.376,08
122.710.770,00
129.206.345,00
133.096.860,00
135.760.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)
155.505.717,20
164.409.471,50
252.314.965,00
267.356.345,00
279.096.860,00
284.423.020,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XV )
16.847.741,87
23.834.218,44
102.800.165,00
85.555.000,00
78.140.000,00
79.710.000,00
Investimentos
16.027.787,97
22.060.701,80
96.985.165,00
79.600.000,00
72.000.000,00
73.440.000,00
Amortização da dívida ( XVI )
819.953,90
1.773.516,64
5.815.000,00
5.955.000,00
6.140.000,00
6.270.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)
16.027.787,97
22.060.701,80
96.985.165,00
79.600.000,00
72.000.000,00
73.440.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVIII )
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XIX) = (XIV + XVII + XVIII)
171.533.505,17
186.470.173,30
350.300.130,00
347.956.345,00
352.096.860,00
359.863.020,00
DESPESA TOTAL
172.600.942,02
188.559.197,08
359.006.130,00
358.191.345,00
362.736.860,00
369.633.020,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XIX)
7.561.719,68
16.193,75
-24.442.490,00
-9.543.430,00
1.325.165,00
-891.630,00
ANEXO IV A - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO IV A - RESULTADO NOMINAL
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
36.406.046,75
39.376.795,24
52.400.000,00
57.640.000,00
63.404.000,00
67.208.240,00
DEDUÇÕES ( II )
56.521.404,65
59.217.054,48
22.300.000,00
12.300.000,00
12.300.000,00
12.300.000,00
Ativo Disponível
50.477.148,86
55.185.382,02
30.000.000,00
20.000.000,00
20.000.000,00
20.000.000,00
Haveres Financeiros
11.162.122,14
14.245.774,24
2.300.000,00
2.300.000,00
2.300.000,00
2.300.000,00
( - ) Restos a Pagar Processados
5.117.866,35
10.214.101,78
10.000.000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
-20.115.357,90
-19.840.259,24
30.100.000,00
45.340.000,00
51.104.000,00
54.908.240,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )
-20.115.357,90
-19.840.259,24
30.100.000,00
45.340.000,00
51.104.000,00
54.908.240,00
RESULTADO NOMINAL
-4.742.994,09
275.098,66
49.940.259,24
15.240.000,00
5.764.000,00
3.804.240,00
ANEXO V - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo V - Montante da Dívida Pública
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
25.733.268,97
36.406.046,75
39.376.795,24
52.400.000,00
57.640.000,00
63.404.000,00
67.208.240,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
25.733.268,97
36.406.046,75
39.376.795,24
52.400.000,00
57.640.000,00
63.404.000,00
67.208.240,00
DEDUÇÕES (II)
41.105.632,78
56.521.404,65
59.217.054,48
22.300.000,00
12.300.000,00
12.300.000,00
12.300.000,00
Ativo Disponível
38.297.555,59
50.477.148,86
55.185.382,02
30.000.000,00
20.000.000,00
20.000.000,00
20.000.000,00
Haveres Financeiros
7.359.401,40
11.162.122,14
14.245.774,24
2.300.000,00
2.300.000,00
2.300.000,00
2.300.000,00
( - ) Restos a Pagar Processados
4.551.324,21
5.117.866,35
10.214.101,78
10.000.000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
10.000.000,00
Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Divida Consolidada Líquida
-15.372.363,81
-20.115.357,90
-19.840.259,24
30.100.000,00
45.340.000,00
51.104.000,00
54.908.240,00
ANEXO VI - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO VI - METAS ANUAIS
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB x 100)
Valor
Corrente (b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB x 100)
Valor
Corrente (c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB x 100)
Receita Total
358.191.345,00
344.414.754,81
0,066
362.736.860,00
336.178.739,57
0,065
369.633.020,00
330.176.882,54
0,065
Receita Não-Financeira
338.413.255,00
325.397.360,58
0,062
353.422.365,00
327.546.214,09
0,064
358.971.730,00
320.653.622,15
0,063
Despesa Total
358.191.345,00
344.414.754,81
0,066
362.736.860,00
336.178.739,57
0,065
369.633.020,00
330.176.882,54
0,065
Despesa Não-Financeira
347.956.345,00
334.573.408,65
0,064
352.096.860,00
326.317.757,18
0,063
359.863.020,00
321.449.772,22
0,063
Resultado Primario
-9.543.090,00
-9.176.048,08
-0,002
1.325.505,00
1.228.456,90
0,000
-891.290,00
-796.150,07
0,000
Resultado Nominal
15.240.000,00
14.653.846,15
0,003
5.764.000,00
5.341.983,32
0,001
3.804.240,00
3.398.159,89
0,001
Dívida Pública Consolidada
57.640.000,00
55.423.076,92
0,011
63.404.000,00
58.761.816,50
0,011
67.208.240,00
60.034.158,11
0,012
Dívida Consolidada Líquida
45.340.000,00
43.596.153,85
0,008
51.104.000,00
47.362.372,57
0,009
54.908.240,00
49.047.110,32
0,010
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2020
2021
2022
PIB Real (crescimento % anual)
2,75
2,50
2,50
Taxa real de juro sobre a dívida líquida do governo (média % anual )
Câmbio (R$/US$ - Final de ano)
3,75
3,80
3,90
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
4,00
3,75
3,75
Projeção do PIB do Estado
542.280.265.866,80
555.837.272.513,47
569.733.204.326,31
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2020
2021
2022
Valor Corrente / 1,0400
Valor Corrente / 1,0790
Valor Corrente / 1,1195
ANEXO VII - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO VII - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO ANO ANTERIOR
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2018
(a)
% PIB
Metas Realizadas
2018
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) =(b-a)
%
( c / a x 100)
Receita Total
334.601.390,00
0,065
190.726.617,97
0,037
-143.874.772,03
-43,00
Receita Não-Financeira ( I )
303.559.259,00
0,059
186.486.367,05
0,036
-117.072.891,95
-38,57
Despesa Total
334.601.390,00
0,065
188.559.197,08
0,036
-146.042.192,92
-43,65
Despesa Não-Financeira ( II )
326.510.390,00
0,063
186.470.173,30
0,036
-140.040.216,70
-42,89
Resultado Primario ( I - II )
-22.951.131,00
-0,004
16.193,75
0,000
22.967.324,75
-100,07
Resultado Nominal
25.000.000,00
0,005
275.098,66
0,000
-24.724.901,34
-98,90
Dívida Pública Consolidada
50.000.000,00
0,010
39.376.795,24
0,008
-10.623.204,76
-21,25
Dívida Consolidada Líquida
32.700.000,00
0,006
-19.840.259,24
-0,004
-52.540.259,24
-160,67
PIB estadual Previsto e Realizado para 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018
517.519.790.261,63
ANEXO VIII - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO VIII - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
308.736.740,00
334.601.390,00
8,38
359.006.130,00
7,29
358.191.345,00
-0,23
362.736.860,00
1,27
369.633.020,00
1,90
Receita Não-Financeira
296.225.109,00
303.559.259,00
2,48
325.857.640,00
7,35
338.413.255,00
3,85
353.422.365,00
4,44
358.971.730,00
1,57
Despesa Total
308.736.740,00
334.601.390,00
8,38
359.006.130,00
7,29
358.191.345,00
-0,23
362.736.860,00
1,27
369.633.020,00
1,90
Despesa Não-Financeira
301.084.060,00
326.510.390,00
8,44
350.300.130,00
7,29
347.956.345,00
-0,67
352.096.860,00
1,19
359.863.020,00
2,21
Resultado Primario
-4.858.951,00
-22.951.131,00
372,35
-24.442.490,00
6,50
-9.543.090,00
-60,96
1.325.505,00
-113,89
-891.290,00 -167,24
Resultado Nominal
4.900.000,00
25.000.000,00
410,20
49.940.259,24
99,76
15.240.000,00
-69,48
5.764.000,00
-62,18
3.804.240,00
-34,00
Dívida Pública Consolidada
17.850.000,00
50.000.000,00
180,11
52.400.000,00
4,80
57.640.000,00
10,00
63.404.000,00
10,00
67.208.240,00
6,00
Dívida Consolidada Líquida
14.050.000,00
32.700.000,00
132,74
30.100.000,00
-7,95
45.340.000,00
50,63
51.104.000,00
12,71
54.908.240,00
7,44
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
332.200.732,24
347.617.384,07
4,64
359.006.130,00
3,28
344.414.754,81
-4,06
336.178.739,57
-2,39
330.176.882,54
-1,79
Receita Não-Financeira
318.738.217,28
315.367.714,18
-1,06
325.857.640,00
3,33
325.397.360,58
-0,14
327.546.214,09
0,66
320.653.622,15
-2,10
Despesa Total
332.200.732,24
347.617.384,07
4,64
359.006.130,00
3,28
344.414.754,81
-4,06
336.178.739,57
-2,39
330.176.882,54
-1,79
Despesa Não-Financeira
323.966.448,56
339.211.644,17
4,71
350.300.130,00
3,27
334.573.408,65
-4,49
326.317.757,18
-2,47
321.449.772,22
-1,49
Resultado Primario
-5.228.231,28
-23.843.930,00
356,06
-24.442.490,00
2,51
-9.176.048,08
-62,46
1.228.456,90
-113,39
-796.150,07 -164,81
Resultado Nominal
5.272.400,00
25.972.500,00
392,61
49.940.259,24
92,28
14.653.846,15
-70,66
5.341.983,32
-63,55
3.398.159,89
-36,39
Dívida Pública Consolidada
19.206.600,00
51.945.000,00
170,45
52.400.000,00
0,88
55.423.076,92
5,77
58.761.816,50
6,02
60.034.158,11
2,17
Dívida Consolidada Líquida
15.117.800,00
33.972.030,00
124,72
30.100.000,00
-11,40
43.596.153,85
44,84
47.362.372,57
8,64
49.047.110,32
3,56
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2017
2018
2019
2020*
2021
2022
2,95
3,57
3,89
4,00
3,75
3,75
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente * 1,0760
Valor Corrente * 1,0389
Valor Corrente
Valor Corrente / 1,0400
Valor Corrente / 1,0790
Valor Corrente / 1,1195
* Inflação Média (% Anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
ANEXO IX - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO IX - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
Exercício: 2020PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio / Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
219.742.190,45
100,00
187.624.337,81
100,00
167.285.074,32
100,00
TOTAL
219.742.190,45
100,00
187.624.337,81
100,00
167.285.074,32
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ANEXO X - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO X - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
Art. 4°, §2°, inciso III da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2018 (a)
2017 (b)
2016 (c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
74.120,00
0,00
151.750,00
Alienação de Bens Móveis
74.120,00
0,00
151.750,00
DESPESAS EXECUTADAS
2018 (d)
2017 (e)
2016 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
80.000,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
80.000,00
0,00
0,00
Investimentos
80.000,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III )
(g ) = ((Ia – IId) + IIIh)
(h ) = ((Ib – IIe) + IIIi)
( i ) = (Ic – IIf)
145.870,00
151.750,00
151.750,00
NOTA: Aquisição de conjunto de abastecimento com tanque de 15.000 litros por meio do empenho 6712 de 08.06.2018 no valor total de R$ 80.000,00
ANEXO XI - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO XI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
2020
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
1100000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
5 - Concessão de isenção em caráter não geral
Incentivo a Fundos Habitacionais e Programas de Regularização Fundiária
204.000,00
208.000,00
225.560,00
Modificação da Base de cálculo
1110000000 - Impostos
5 - Concessão de isenção em caráter não geral
Concessão de Isenção conforme arts. 29 e 30 da Lei Municipal 3.080
612.000,00
624.000,00
667.680,00
Modificação da Base de cálculo
1100000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2 - Remissão
Concessão de benefício pela Lei Municipal nº 3508.
408.000,00
416.000,00
445.120,00
Modificação da Base de cálculo
TOTAL
1.224.000,00
1.248.000,00
1.338.360,00
ANEXO XII - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO XII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
EVENTO
2020
Aumento Permanente da Receita
2.451.000,00
( + ) Crescimento constante da receita própria
5.700.000,00
( - ) Transferências Constitucionais Educação e Saúde
2.280.000,00
( - ) Transferência Constitucional Câmara
399.000,00
( - ) Transferência PASEP
570.000,00
Saldo Final do Aumento Perm. de Receita ( I )
2.451.000,00
Redução Permanente das Despesas
( + ) Reajuste Salarial e Progressão
2.451.000,00
Saldo Utilizado ( IV )
2.451.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
0,00
ANEXO XIII - LEI 4.366
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Anexo de Riscos Fiscais
ANEXO XIII - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
Art. 4°, §3° da LRF
PASSIVO CONTINGENTE
RISCO
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Passivos Contingentes
100.000,00
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência
100.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS
RISCO
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Eventos Fiscais Imprevistos
100.000,00
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência
100.000,00
Condenações Judiciais
450.000,00
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência
450.000,00
Projeção a menor com restituição de receitas
100.000,00
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência
100.000,00
Despesa com pagamento de juros e encargos sobre a dívida por contrato projetada a menor
250.000,00
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência
250.000,00
SUBTOTAL
900.000,00
SUBTOTAL
900.000,00
TOTAL
1.000.000,00
TOTAL
1.000.000,00
Nota:
Riscos Fiscais: Emergências, calamidade pública, frustrações de arrecadação previstas, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.