Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2026
LEI Nº 5.885, DE 21 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.885, DE 21 DE JULHO DE 2026.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais no orçamento de 2026 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais visando adequação orçamentária do Órgão em atendimento às necessidades da Secretaria de Bem Estar Social, nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos valores abaixo descritos, com a inclusão de dotações e fontes de recurso, obedecendo às seguintes especificações:
Dotação
Fonte
Valor (R$)
02.005.004.08.244.0029.2261.3.1.90.04.00
1.660
92.000,00
02.005.004.08.244.0029.2348.3.3.90.93.00
1.660
15.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações, nos termos do § 1º, III do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 1964:
Dotação
Fonte
Valor (R$)
02.005.004.08.244.0029.2261.3.1.90.11.00
1.660
92.000,00
02.005.004.08.244.0029.2348.3.3.90.39.00
1.660
15.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais visando adequação orçamentária do Órgão em atendimento às necessidades da Secretaria de Bem Estar Social, nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº4.320, de 1964, até o limite dos valores abaixo descritos, com a inclusão de dotações e fontes de recurso, obedecendo às seguintes especificações:
Dotação
Fonte
Valor (R$)
02.005.002.14.422.0028.2339.4.4.90.52.00
1.710
180.000,00
Art. 4º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma do art. 3º, são oriundos de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Estado de Minas Gerais com fundamento na Transferência Especial nº 1481003970/2026, nos termos do § 1º, II do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 1964.
Art. 5º Com a finalidade de adequação da estrutura orçamentária, considerando a criação de ação destinada à implantação de Parceria Público Privada para Cidades Inteligentes e repasse à Organização da Sociedade Civil Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite dos valores abaixo, conforme artigos 42 e 43, da Lei Federal nº4.320, de 1964, para a inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos, obedecendo às seguintes especificações:
Dotação
Fonte
Valor (R$)
02.002.003.04.122.0024.2369.3.3.67.83.00
2.500
100.000,00
02.002.003.04.122.0024.2369.3.3.67.83.00
2.751
100.000,00
02.005.004.08.242.0029.2262.3.3.50.43.00
2.661
124.482,65
Art. 6º Os recursos para atender ao disposto no art. 5º, decorrerão de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 1º, inciso I do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir créditos adicionais suplementares ao crédito adicional especial, usando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, assim como utilizar o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte em exercícios anteriores, a fim de complementar os valores previstos nesta Lei.
Art. 8º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, nos termos desta Lei.
Art. 9º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, nos termos desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de julho de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal