Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 5.909/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.909/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Altera o anexo III da Lei 2.862/2088 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o zoneamento da Rua Odete de Oliveira Costa no bairro Sobradinho e toda a sua extenção até a esquina com a Rua João Pereira para Zona Comercial 1- ZC1.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 31 de agosto de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente