Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2021
LEI Nº 4.667, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.667, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a implantar mapeamento das nascentes de curso d'água e cria o sistema Municipal de Preservação as nascentes e mananciais no município de Lagoa Santa - MG.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais para que o Poder Executivo possa implantar o mapeamento, registro e recuperação de todas as nascentes de curso d'água no município de Lagoa Santa e garantir os recursos hídricos.
§ 1º As ações de recuperação e preservação deverão ser prioritárias e urgentes com seu mapeamento, classificação, registro e melhoria das áreas, constando:
I - o código e o nome atribuído à nascente d'água;
II - o nome e o número de Registro de Imóveis da propriedade onde se encontra;
III - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso;
IV - as características geográficas e demográficas do local;
V - o tipo de solo e de vegetação existente no local;
VI - a altitude da nascente, e
VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências.
§ 2º O cadastramento será realizado pela Diretoria de Meio Ambiente na circunscrição do Município, tanto nas áreas pertencentes ao Poder Público Municipal, como nas propriedades particulares, mediante comunicação que lhe fará o titular do domínio ou da posse, no caso dos cursos d'água ter seu início, estabelecer divisas ou atravessar sua propriedade.
§ 3º O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais, bem como, com a sociedade civil organizada para cumprimento do estabelecido na presente Lei.
§ 4º O CODEMA prestará assessoramento e controle permanente das atividades efetivas e potencialmente degradadora e poluidoras e que possam causar danos às nascentes e mananciais, nos termos do art. 3º, incisos VI, XI, XVII da Lei 3.256/2012.
Art. 2º Ficam autorizados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a ampla divulgação através da publicidade e propaganda desse Projeto de Lei, em seus sites oficiais e em outros meios institucionais, para potencializar na população lagoasantense uma conscientização de proteção ao nosso meio-ambiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de agosto de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal