Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.735, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.735, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a revisão da Lei n.º5.603, de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de adequação da Lei Municipal nº 5.603, de 14 de julho de 2025, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2026", ao Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, ficam alterados os Anexos I, II, IV, e IX, conforme especificações contidas nos Anexos desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal nº 5.603, de 14 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...).
§ 1ºO montante destinado às Emendas Parlamentares Individuais constituirá parte integrante da reserva de contingência, e será fixado no valor de 2% da Receita Corrente Líquida, nos termos do art. 107-A da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa.
§ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, até 30 de setembro de 2026, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos adicionais.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.603, de 14 de julho de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de dezembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal