Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2023
LEI Nº 5.027, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.027, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Institui o Programa "A Rua é Nossa" no Município de Lagoa Santa.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Municipal de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, o Programa “A Rua é Nossa”, com a finalidade de promover o lazer, o esporte e a cultura.
Art. 2º O Executivo procederá ao fechamento de trechos de vias públicas em dias e horários predefinidos para que possa ser utilizado pela população em geral para a prática de atividades de lazer, esporte ou cultura, tornando o espaço público lugar de encontro social.
Art. 3º Compete ao Executivo, após o correspondente estudo de viabilidade, regulamentar por Decreto quais as vias públicas farão parte do programa, indicando os dias e horas de sua execução, quando, então, restará vedado o trânsito de veículos automotores, salvo para os moradores da área objeto do programa.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de abril de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal