Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.352, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.352, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Altera a redação da Lei municipal nº 4.307, de 11 de abril de 2019 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei municipal nº 4.307, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fixa, nos termos da Lei federal n. 11.350, de 2006, alterada pela Lei federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Lagoa Santa, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais.
§ 1º O piso salarial a que refere o caput deste artigo, será revisado em conformidade com a política nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e em sua ausência, de acordo com a revisão geral anual concedida aos servidores do Município.
§ 2º O piso salarial de que trata o caput deste artigo será devido aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias a partir do mês de janeiro de 2019. ”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei municipal nº 4.307, de 11 de abril de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de junho de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal