Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 5.765/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.765/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Anexo III (mapa) da Lei n° 2.862 de 29 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso de Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º: Fica alterado o anexo III (mapa)da Lei 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, para constar como ZC-1 – Zona Comercial 1 a rua Coqueiros, bairro Alto dos Aeronautas, em toda sua extensão.
Art. 2º: Fica mantido O Anexo III Mapa, da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, que deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de fevereiro de 2.026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente