Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2022
LEI Nº 4.825, DE 13 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.825, DE 13 DE MAIO DE 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
FAMÍLIAS OCUPACIONAIS, GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS E CARGA HORÁRIA
Família Ocupacional
Grupo
Cargo
Carga horária semanal
Carga horária mensal
(...)
Gestão
Operações II
Eletricista (em extinção)
40
200
(...).”
Art. 2º Ficam incluídas no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, as disposições relativas ao cargo de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental, e ao cargo de Eletricista que será extinto por vacância.
Parágrafo único. Com a alteração de que trata o caput, passam a constar do Anexo II, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, as informações dos cargos citados:
INFORMAÇÕES DO CARGO
TÍTULO DO CARGO
CBO
Engenheiro Ambiental
2140-05
Funções
Escolaridade
Carga Horária
Bacharel em Engenharia Ambiental
30 horas semanais
Conhecimentos
Outros Requisitos
Elaborado em:
Legislação do Município de Lagoa Santa
Estatuto do servidor
Informática
AutoCAD
Sistemas de tratamento físico-químico e biológico de águas residuárias urbanas e industriais
Hidrologia e Sistemas de Drenagem de Água
Sistemas de Abastecimento de Água
Acondicionamento, coleta, transporte e tratamento de Resíduos Sólidos
Fundamentos de Controle de Poluição Ambiental
Processos de produção de indústrias (químicas, metalúrgicas, mecânicas, de alimentos, de bebidas e etc.)
Cálculo e estatística
Escalas de leitura de mapas
Políticas públicas de infraestrutura
Gerenciamento e gestão ambiental
Noções de cartografia
Noções de sensoriamento remoto e geoprocessamento
Noções de geotécnica
Conservação de solo e água
Climatologia
Noções de limnologia
Qualidade de águas
Saneamento básico
Ciclagem de nutrientes
Noções de análise social e econômica de projetos
Impactos ambientais de obras civis de infraestrutura
Noções de sistemas e obras hidráulicas
Noções de obras
Noções de obras de normalização e regularização (drenagem, derrocamento)
A regulamentação das atividades antrópicas à luz da legislação ambiental federal, estadual e municipal
Os recursos água, solo e ar e as legislações ambientais pertinentes
Lei nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal e alterações
Lei nº 6.938/81 – Política
Nacional do Meio Ambiente e alterações
Lei nº 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos e alterações
Lei nº 9.605/98 – Crimes Ambientais e alterações
Lei nº 9.985/00 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e alterações
Decreto Federal nº 6.660/2008 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428/2006
Decreto Federal nº 4.339/2002 - Política Nacional da Biodiversidade e alterações
Lei Complementar nº140/2011 e alterações
Legislação relativa ao Licenciamento Ambiental nos níveis federal, estadual e municipal
Demais normas relativas ao meio ambiente
Registro em Conselho Profissional
Carteira Nacional de Habilitação B
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Responsabilidades por
Comportamentos
Bens Patrimoniais
Cumprimento de Prazos
Guarda de Informações
Comprometimento
Trabalho em Equipe
Cordialidade
Atitude Proativa
Conhecimento Profissional
Relacionamento Interpessoal
Condições Gerais de trabalho
Trabalham em período diurno, em ambiente interno e externo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Orientam, elaboram, coordenam e gerenciam projetos e a execução especializada de atividades relacionadas a avaliação e mitigação de impactos ambientais negativos aos meios físico e biótico. Coordenam os processos de licenciamento ambiental de atividades realizadas pelo Município. Analisam estudos e emitem pareceres. Executam demais atividades inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Executar as atividades que lhe forem atribuídas para o pleno desenvolvimento do trabalho na Prefeitura.
ELABORAR PROJETOS AMBIENTAIS
Levantar dados
Definir objetivos
Estudar alternativas
Definir plano de ação
Elaborar orçamento
Especificar equipamentos e materiais
Definir prioridades
Definir metodologias de execução
Realizar investigação de campo
Definir organograma
Elaborar cronograma
Definir escopo
Assinar projetos
ELABORAR DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA
Elaborar relatórios de atividade
Elaborar projetos
Elaborar estudos estatísticos
Elaborar normas e procedimentos técnicos
Emitir laudos e pareceres técnicos
Elaborar artigos técnico-científicos
GERIR RESÍDUOS
Coletar amostras
Classificar resíduos
Quantificar resíduos
Analisar resíduos
Levantar alternativas de destinação
Levantar custos de destinação
Acompanhar cadeia de custódia
IMPLANTAR PROJETOS AMBIENTAIS
Selecionar mão-de-obra, equipamentos, materiais e serviços
Controlar orçamento
Controlar recebimento de materiais e serviços
Contratar recursos humanos
Coordenar equipe
Capacitar equipe
Monitorar resultados das ações do projeto
Gerenciar ações institucionais
Acompanhar fiscalização
IMPLEMENTAR PROCEDIMENTOS DE REMEDIAÇÃO/RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Identificar aspectos e impactos (passivos ambientais) de atividades realizadas no Município
Quantificar e qualificar impactos
Elaborar projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e ambientes degradados no Município
Propor soluções técnicas, analisar e dar parecer sobre a aprovação de projetos em áreas em que incidam limitações ambientais
PRESTAR CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA E ASSESSORIA
Atender cidadãos
Realizar visitas técnicas
Realizar avaliações ambientais
Fiscalizar questões hidráulicas e ambientais de obras
Participar de auditorias ambientais
Promover, orientar e coordenar programas e campanhas que visem conscientizar a população sobre questões que envolvem a interação dos fatores ambientais com o desenvolvimento da comunidade
REGULARIZAR/LICENCIAR EMPREENDIMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS
Abrir processos de licenciamento ambiental junto ao órgão competente
Orientar e elaborar estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental
Analisar estudos ambientais e emitir parecer técnico conclusivo e fundamentado sobre processos de licenciamento ambiental
Acompanhar o cumprimento de condicionantes de licenciamento
Acompanhar prazos e registro de pendências dos processos
Acompanhar a vigência das licenças e autorizações
Desenvolver outras atividades correlatas
DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Treinar professores em educação ambiental
Organizar oficinas, cursos e palestras
Desenvolver projeto para manejo de lixo doméstico, industrial e hospitalar
Organizar atividades sobre higiene, educação sanitária e degradação ambiental
Desenvolver atividades de integração do homem com a natureza
Organizar atividades de reciclagem de materiais
Prestar informações sobre conservação de recursos naturais
Desenvolver projetos de reaproveitamento de água servida
Divulgar informações sobre qualidade da água de abastecimento
Elaborar materiais de divulgação de educação ambiental
Elaborar projetos de educação ambiental para área rural
Orientar junto a sociedade trabalhos de manejo, preservação e conservação
Orientar ecoturismo para educação ambiental
PRESTAR ASSISTÊNCIA À REGULARIZAÇÃO/LICENCIAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS
Elaborar e analisar estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental
Emitir parecer técnico conclusivo e fundamentado sobre processos de licenciamento ambiental
Acompanhar o cumprimento de condicionantes de licenciamento
Acompanhar prazos e registro de pendências dos processos
Acompanhar a vigência das licenças e autorizações
E demais atividades correlatas à função
INFORMAÇÕES DO CARGO
TÍTULO DO CARGO
CBO
Eletricista (em extinção)
9511-05
Funções
Escolaridade
Carga Horária
Ensino Fundamental incompleto
40 horas semanais
Conhecimentos
Outros Requisitos
Elaborado em:
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Responsabilidades por
Comportamentos
Bens patrimoniais
Cumprimento de prazos
Guarda de informações
Atitude proativa
Comprometimento
Orientação ao cliente interno e usuário
Conhecimentos profissionais
Cordialidade
Relacionamento interpessoal
Condições Gerais de trabalho
Trabalham em horários diurnos e, eventualmente, noturnos. Em ambientes internos ou externos.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executar serviços gerais de implantação, reparos e manutenção preventiva e corretiva da rede elétrica e equipamentos, nos prédios e logradouros públicos municipais.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Interpretar projetos, desenhos e esboços para execução dos serviços;
Realizar corte, dobradura e instalação de condutores e isolantes e fiações;
Revisar ponto de energia em aberto em diversos logradouros e prédios públicos;
Realizar ligações provisórias em locais determinados pela chefia imediata, sempre zelando pela segurança
do público usuário do espaço que será utilizado;
Revisar, trimestralmente, conforme calendário determinado pela chefia imediata, os locais onde há
grande concentração de pontos elétricos.
Instalar e trocar tomadas;
Instalar e trocar reatores e lâmpadas em prédios públicos;
Instalar ventiladores;
Identificar defeitos elétricos para reparar ou substituir componentes;
Realizar leitura e análise de projetos para execução dos mesmos;
Demais atividades correlatas à função.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
FAMÍLIA OCUPACIONAL, GRUPO, CARGO, CARGA HORÁRIA, SALÁRIO DE ENTRADA
Família Ocupacional
Grupo
Cargo
Carga horária semanal
Carga horária mensal
Salário Base de entrada
(...)
Gestão
Operações II
Eletricista (em extinção)
40
200
R$ 1.221,45
(...).”
Art. 4º Fica alterado o quantitativo de cargos provimento efetivo de Procurador Municipal e de Procurador da Fazenda Municipal, constante do Anexo VIII - Enquadramento de Cargos da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. Com a alteração do quantitativo de que trata o caput, o Anexo VIII, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII - ENQUADRAMENTO CARGOS
CARGOS PLANOS ANTERIORES
NOVOS CARGOS
Nº DE CARGOS
Advogado
Procurador Municipal
09
(...)
(...)
(...)
Farmacêutico-Bioquímico
Farmacêutico-Bioquímico
16
(...)
(...)
(...)
Fonoaudiólogo
Fonoaudiólogo
04
Fisioterapeuta
Fisioterapeuta
09
(...)
(...)
(...)
Médico Clínico
Médico Clínico
06
(...)
(...)
(...)
Pedagogo
Pedagogo
62
(...)
(...)
(...)
Procurador da Fazenda (em extinção)
02
(...)
(...)
(...)
Agente de Saúde / Auxiliar de Enfermagem (30 horas semanais) / Auxiliar de Enfermagem (40 horas semanais) / Auxiliar de Saúde.
Técnico em Enfermagem 40 horas
20
(...)
(...)
(...).”
Art. 5º As demais disposições da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, permanecem inalteradas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de maio de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal