Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 5.121/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.121/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 5.121/2023, de 06 de setembro de 2023, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“Art. 1° (...)
(...)
Art. 2ºO Poder Executivo disponibilizará todos os meios que sejam de fácil acesso à população, com o objetivo de facilitar a possibilidade de denúncias.
Art. 3ºO descumprimento ao disposto no art. 1º acarretará ao condomínio a imposição das seguintes sanções:
I - multa de 789,27 UPFML.
II - em caso de reincidência, multa de 1578,54 UPFML.
§ 1º A multa prevista neste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
§ 2º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação da presente Lei serão destinados ao Fundo responsável pela política de proteção de animais de Lagoa Santa.
Art. 4ºA sanção prevista nesta Lei será aplicada sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 5ºA fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo.
Art. 6ºFica autorizado o Município de Lagoa Santa a promover convênios com órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.
(...)”
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 16 outubro de 2023.
VER. MARCELO SILVA MONTEIRO
Vice-Presidente