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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2025

LEI Nº 5.743, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.743, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Revoga a Lei Municipal nº 4.017, de 11 de agosto de 2017, que "Dá denominação oficial a logradouro público inominado e localizado no Bairro Pôr do Sol de: RUA WANDA PINTO DE ARAÚJO ALCICI", e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.017, de 11 de agosto de 2017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de dezembro de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4181, em 30 de dezembro de 2025. Código identificador 146F97B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.