Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2023
LEI Nº 5.017, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.017, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso das áreas públicas de lazer, verde e vias de circulação do loteamento “Retiro das Águas” à Associação Condomínio Retiro das Águas e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza ao Poder Executivo desafetar e conceder para Associação Condomínio Retiro das Águas, inscrita sob o CNPJ nº 49.679.828/0001-07, o direito real de uso das áreas públicas de lazer, verde e vias de circulação, compreendidas no perímetro interno do loteamento Retiro das Águas.
§ 1º Os lotes 01 (um) a 06 (seis), da quadra 01 e os lotes 03 (três) e 04 (quatro) da quadra 02, ficam excluídos perímetro do fechamento.
Art. 2º Fica a Associação Condomínio Retiro das Águas autorizada a utilizar até 5% (cinco por cento) da área verde do loteamento Retiro das Águas, para os fins previstos no art. 38, § 4º, da Lei Municipal nº. 2.759, de 2007.
Art. 3º A concessão de direito real de uso será onerosa e por tempo indeterminado.
Art. 4º É vedado impedir o acesso a pedestres ou condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados.
Art. 5º Os critérios atinentes a desafetação e concessão de direito real de uso para a Associação Condomínio Retiro das Águas serão regulamentados por Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de abril de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal