Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.389/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.389/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera o Anexo III - Mapa, da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III - Mapa, da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências", para constar como Zona Comercial III, toda a extensão, e ambos os sentidos a Rua José de Abreu Primo, localizada no Bairro Recanto da Lagoa, no Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos práticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 22 de outubro de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente