Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 5.901/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.901/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a Reconhecer a Rota das Lagoas como rota cultural, turística e ambiental no âmbito do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, no âmbito do Município de Lagoa Santa, a Rota das Lagoas, como Rota Cultural, turística e Ambiental de Interesse Municipal, Social, Histórico, agronômico e Ecológico, composta pelas lagoas naturais e urbanas existentes no território do município.
Art. 2° A Rota das Lagoas compreenderá um circuito turístico, cultural ambiental destinado a valorizar e paisagístico, fomentando o turismo sustentável, o lazer, a integração comunitária e a preservação das lagoas como elementos de identidade histórica e ambiental de Lagoa Santa.
Art. 3° 0 Poder Executivo poderá promover, regulamentar, organizar e divulgar a Rota das Lagoas, considerando seu valor ambiental. cultural, social, turístico e econômico, bem como sua importância para o desenvolvimento sustentável e para a conservação da memória natural e coletiva do município.
Art. 4° A sociedade civil, especialmente associações comunitárias ambientais, turísticas, culturais, entidades de classe e moradores do entorno das lagoas, poderá participar da proposição, atualização e acompanhamento das ações relativas à Rota das Lagoas, por meio mecanismos de gestão participativa.
Art. 5° A implementação das ações decorrentes desta Lei dependerá viabilidade técnica, administrativa e orçamentária do Executivo, não implicando a criação de despesa obrigatória.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de agosto de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente