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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2022

LEI Nº 4.970, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.970, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a 1ª revisão do Plano Plurianual do Município de Lagoa Santa para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei n.º 4.759, de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins da 1ª revisão do Plano Plurianual do Município de Lagoa Santa para o quadriênio de 2022/2025, instituído pela Lei n.º 4.759, de 30 de dezembro de 2022, ficam alterados para 2023-2025 os anexos de II, III, V, VI e VII conforme especificações contidas nos Anexos desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3419, em 27 de dezembro de 2022. Código identificador 13A04C7E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.