Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.493, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.493, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a emissão e recebimento de guias de tributos em atraso com os acréscimos legais limitados ao período especificado.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber guias vencidas dos créditos tributários ou não tributários com os acréscimos legais limitados a data de 27 de dezembro de 2024, quando se deu o início da migração de dados do sistema de informática da Prefeitura, inviabilizando a emissão das guias.
§ 1º As guias serão prorrogadas até a data determinada no art. 2º da presente Lei, mediante requerimento do interessado por qualquer meio, na forma do art. 138 do CTN, dispensadas as formalidades de protocolo.
§ 2º Apenas será objeto desta revisão moratória os parcelamentos e/ou guias vigentes no período da troca do sistema.
Art. 2º As guias terão prazo para pagamento somente até o dia 31 de janeiro de 2025, após o qual, os acréscimos legais serão restabelecidos desde o vencimento original.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de janeiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal