Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 5.189, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.189, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Executivo Municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012 - Estrutura Organizacional do Executivo Municipal.
Art. 2º Fica inserido o parágrafo único, ao art. 46, da Lei Municipal 3.243, de 16 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 46. (...)
Parágrafo único. As competências e responsabilidades da estrutura complementar serão definidas em regulamento próprio.”
Art. 3º Fica acrescida à Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Lagoa Santa, a Diretoria de Recursos Humanos e a Diretoria de Inovação Tecnológica, ambas subordinadas à Secretaria Municipal de Gestão, que passará a organizar-se conforme definido no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Fica alterado no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, o organograma da Secretaria Municipal de Gestão, passando a vigorar para essa Secretaria, a estrutura constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º No Anexo II, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, ficam acrescidos os cargos em comissão referente à estrutura da Secretaria de Gestão:
I - 02 (dois) cargos de Diretor Municipal;
II - 03 (três) cargos de Coordenador Municipal;
III - 08 (oito) cargos de Chefe de Departamento.
§ 1º A Diretoria de Recursos Humanos contará com a seguinte composição: 01 (um) cargo de Diretor Municipal, 02 (dois) cargos de Coordenador Municipal e 05 (cinco) cargos de Chefe de Departamento.
§ 2º A Diretoria de Inovação Tecnológica contará com a seguinte composição: 01 (um) cargo de Diretor Municipal, 03 (três) cargos de Coordenador Municipal e 06 (seis) cargos de Chefe de Departamento.
§ 3º Os cargos em comissão de que tratam o caput, deste artigo estão sujeitos ao mesmo regime, carga horária e vencimentos atualmente vigentes no Executivo Municipal.
Art. 6º Ficam extintos no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, o total de 04 (quatro) cargos em comissão de Gerente de Setor, pertencentes à antiga estrutura da Coordenação de Recursos Humanos e 02 (dois) cargos em comissão de Gerente de Setor pertencentes à antiga estrutura da Coordenação de Desenvolvimento Tecnológico.
Art. 7º Vetado.
§ 1º Vetado.
§ 2º Vetado.
Art. 8º Fica acrescido 01 (um) cargo em comissão de Coordenador da Cobrança Judicial, nos Anexos I e II, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, na estrutura da Assessoria Jurídica.
Parágrafo único. O cargo em comissão de que trata o caput, deste artigo está sujeito ao mesmo regime, carga horária e vencimento atualmente vigente no Executivo Municipal.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal realizará, nos anexos na Lei Municipal nº 3.243, de 2012, as adequações necessárias para contemplar as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 10. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.243, de 2012.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de novembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal