Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2023
LEI Nº 5.014, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.014, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Valéria Soares Rodrigues, portadora do CPF sob o nº ***.***.***-**, e sua família, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Valéria Soares Rodrigues e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel firmado pelo beneficiário.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será repassado mensalmente, em parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Valéria Soares Rodrigues e sua família.
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de abril de 2023 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 4.938, de 02 de dezembro de 2022.
§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Valéria Soares Rodrigues.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social constante do Processo Interno nº 17231/2022 realizou os estudos técnicos necessários para a concessão do presente auxílio moradia e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2260.3.3.90.48.00 - ficha 471 – Fonte 1.500.000.
Art. 4º O art. 1º, §3º, da Lei Municipal nº 4.938, de 02 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§3º A primeira parcela, referente ao mês de outubro de 2022 será repassada mediante apresentação de contrato de locação de imóvel em nome do beneficiário e cada repasse subseqüente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Valéria Soares Rodrigues.
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.938, de 02 de dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de abril de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal