Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2023
LEI Nº 5.072, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.072, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio financeiro temporário, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Thais Rodrigues de Oliveira, portadora do CPF sob o nº ***.***.***-**, e sua família, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio financeiro temporário.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear às despesas de moradia da Sra. Thais Rodrigues de Oliveira e sua família.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será repassado mensalmente, em parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem utilizados exclusivamente para cumprir as finalidades constantes no Termo de Compromisso.
§ 3º A primeira parcela será repassada mediante apresentação do contrato de locação, e as subsequentes mediante apresentação do recibo de pagamento da parcela anteriormente concedida.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social constante do Processo Interno nº 04265/2023 realizou os estudos técnicos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2260.3.3.90.48.00 - ficha 471 – Fonte 1.500.000
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal