Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2023
LEI Nº 5.110, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.110, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Obriga a divulgação da lei de multa por abandono de animais.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que todos os estabelecimentos comerciais e entidades ligadas à venda, adoção ou criação de animais de estimação são obrigados a divulgar a existência da lei de multa por abandono de animais.
Art. 2º A divulgação da lei de multa por abandono de animais deverá ser realizada de forma visível e clara, por meio de:
§1º Cartazes ou placas informativas afixados em locais de fácil visualização nos estabelecimentos comerciais mencionados no artigo 1°.
§2º Inclusão de um aviso sobre a lei de multa por abandono em todo contrato de compra, adoção ou responsabilidade de animais de estimação.
§3º Publicação dessa lei em sites, mídias sociais ou outras plataformas eletrônicas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais mencionados no artigo 1°.
Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 5º O Poder Executivo poderá realizar parceiras com a iniciativa privada a fim de viabilizar a execução desta lei.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor, incluindo multa e outras sanções administrativas cabíveis.
Art. 7º Caberá ao órgão competente fiscalizar o cumprimento deste lei, bem como receber denúncias e tomar as medidas necessárias para a aplicação das penalidades previstas.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de agosto de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal