Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.719, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.719, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e regulamenta a Coordenação de Segurança Institucional e Patrimonial do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 1º A Coordenação de Segurança Institucional e Patrimonial do Município de Lagoa Santa possui o objetivo de atuar, em regime de cooperação com os órgãos de segurança pública competentes, na prevenção e no enfrentamento da violência, garantindo a ordem pública, a proteção da vida, do patrimônio e do fortalecimento das ações integradas entre o poder público e a sociedade.
Art. 2º A Coordenação de Segurança Institucional e Patrimonial do Município tem por finalidade auxiliar os órgãos de segurança pública competentes, mediante ações integradas de prevenção, controle, redução da violência e da criminalidade, bem como resguardar o patrimônio público.
§ 1º A Coordenação de Segurança Institucional e Patrimonial do Município será vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo e será responsável pela interlocução com os órgãos de segurança pública competentes, além de gerir o serviço de videomonitoramento e das demais atividades a ele relacionadas.
§ 2º São objetivos Coordenação de Segurança Institucional e Patrimonial do Município, em conjunto com os órgãos de segurança pública competentes:
I - prevenir e reduzir a violência e a criminalidade, mediante políticas públicas integradas e de caráter preventivo;
II - promover a cultura da paz e a convivência harmoniosa nos espaços públicos e comunitários;
III - aprimorar a gestão e a modernização dos serviços municipais relacionados à segurança e à defesa civil;
IV - integrar políticas sociais voltadas à educação, assistência social, juventude, saúde e cultura, como instrumentos de prevenção à violência.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 3º Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública de Lagoa Santa, destinado a financiar ações, projetos, reparos, aquisição de equipamentos de uso constante das funções de segurança, dentro do Município de Lagoa Santa para manutenção e ampliação da segurança.
Art. 4º O Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP será vinculado à Coordenação de Segurança Institucional e Patrimonial do Município e possui os seguintes objetivos:
I - proporcionar um ambiente seguro e eficiente de atuação;
II - garantir atendimento humanizado e especializado pelos profissionais da segurança;
III - facilitar o registro de boletins de ocorrência e encaminhamento de documentações;
IV - promover parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecer a rede de proteção a população;
V - oferecer ao cidadão um atendimento mais ágil com qualidade; e
VI - aprimorar mecanismos de proteção da população, assim como desenvolver meios de comunicação eficaz.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP, poderão ser utilizados para implementação de medidas de segurança e infraestrutura, melhorias de atendimento e modernização, especialmente:
I - nas sedes da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, no Município de Lagoa Santa;
II - unidades de atendimento fixas e móveis;
III - campanhas de políticas de enfrentamento à violência e ao crime;
IV- recursos materiais e manutenção de equipamentos de informática, internet e tecnologia;
V - serviços de manutenção e segurança predial; e
VI - aquisição de materiais para atendimento e funcionamento.
Art. 6º Constituem recursos ao Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP:
I - as dotações, auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais;
II - a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
III - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas nacionais;
IV - outros recursos que porventura lhe forem destinados;
V - recursos vinculados;
VI - repasses de consórcios públicos de Municípios e do Estado de Minas Gerais;
VII - recursos provenientes de multa, indenizações, outros destinados ao fundo ou suas funções;
VIII - parceria público - privada nos termos da lei.
XIX - outros recursos provenientes de lei e demais normas.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP serão depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º Todo recurso financeiro vinculado, existente na conta bancária no final do exercício fiscal, será disponibilizado para o exercício seguinte, mediante alteração de fonte.
§ 3º A aplicação das receitas orçamentárias do Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP, será realizada mediante dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, obedecidas às disposições do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício fiscal.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.180, de 20 de novembro de 2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 03 de dezembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal