Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2024
LEI Nº 5.326, DE 29 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.326, DE 29 DE MAIO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO POMAR DA LAGOA NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Espaço Público localizado na Avenida Nilo de Matos Abreu, no bairro Pomar da Lagoa, recebe a denominação de Praça Cecílio Feliciano.
Parágrafo único - Para os casos abrangidos por esta Lei entendesse como Praça espaço livre inalienável, destinado à circulação pública de pedestres, possuindo qualidades arquitetônicas e paisagísticas que lhes denotam a característica de espaço de convivência e/ou recreação reconhecida pela municipalidade, nos termos desta Lei.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da Praça, relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de maio de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal