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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 4.214, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 4.214, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

Institui a "Semana Municipal de Proteção Animal e o Dia Municipal de Proteção Animal, dos Protetores e suas Entidades" e dá outras providências.

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proposto, no âmbito no Município de Lagoa Santa a “Semana municipal de proteção animal”, a ser realizada na semana do dia 04 de outubro.

Art. 2º - Fica proposto, no âmbito no Município de Lagoa Santa “O Dia municipal de proteção animal, dos protetores e suas entidades”, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de Outubro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de agosto de 2018.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2330, em 4 de setembro de 2018. Código identificador 0F31201E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.