Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2024
LEI Nº 5.365, DE 31 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.365, DE 31 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre o Estágio Probatório, Avaliações de Desempenho e Progressões funcionais dos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos, requisitos e indicadores das avaliações de desempenho, inclusive para fins de estágio probatório e progressão funcional dos servidores efetivos, entre outros.
Parágrafo único: A Câmara Municipal disporá por meio de resolução sobre procedimentos complementares, manuais de condução, Código de Ética dos Servidores e regulamentação desta Lei no que couber.
Art. 2º As avaliações de desempenho realizadas pelos procedimentos previstos nesta Lei, servem de base para a progressão funcional do servidor público efetivo da Câmara Municipal de Lagoa Santa, nos termos da Lei 2.980/2009 ou outra que a venha a substituir, observados os critérios abaixo:
I – assiduidade e pontualidade;
II – disciplina e subordinação;
III - capacidade de iniciativa e proatividade;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - dedicação ao serviço e capacidade de trabalho em equipe;
VII - probidade e conduta;
VIII – qualidade, quantidade e método de trabalho;
IX – produtividade; e
X – participação em cursos e habilitação e/ou qualificação profissional, oferecidos pela Câmara Municipal.
§ 1º Fica estabelecido o limite máximo de 100 (cem) pontos para cada avaliação, distribuídos entre os fatores definidos neste artigo, nas seguintes proporções:
I - assiduidade e pontualidade, 10 (dez) pontos;
II – disciplina e subordinação, 10 (dez) pontos;
III – capacidade de iniciativa e proatividade, 10 (dez) pontos;
IV - eficiência, 10 (dez) pontos;
V – responsabilidade, 10 (dez) pontos;
VI - dedicação ao serviço e capacidade de trabalho em equipe, 10 (dez) pontos;
VII – probidade e conduta, 10 (dez) pontos;
VIII – qualidade, quantidade e método de trabalho, 10 (dez) pontos;
IX – produtividade, 10 (dez) pontos; e
X – participação em cursos e habilitação e/ou qualificação profissional, oferecidos pela Câmara Municipal, 10 (dez) pontos.
§ 2º Vetado.
§ 3º A avaliação de desempenho é condição obrigatória:
I - para conferir estabilidade ao servidor em estágio probatório, considerando apto a desempenhar suas funções;
II - como critério para progressão funcional; e
III - afim de definir a demissão ou exoneração do servidor inapto ou infrequente.
§ 4º O objetivo da avaliação de desempenho é orientar as ações de recursos humanos no âmbito da gestão de pessoas, sempre que conveniente à melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços públicos, servindo de base para designações dos servidores para funções de confiança, capacitação, treinamento e processos de demissão por insuficiência de desempenho.
§ 5º A avaliação de desempenho será realizada, por Comissão de Avaliação de Desempenho, especialmente nomeada para esse fim, com adoção de critérios específicos constantes nesta Lei e em resolução do Legislativo Municipal.
Art. 3º Para os fins desta Lei são definições:
I - chefia imediata: o responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor ou aquele a quem for formalmente delegada esta competência, mediante ato da autoridade máxima do órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Legislativo Municipal;
II - progressão funcional: avanço na carreira de cada cargo respectivo, decorrente da promoção de servidor, de acordo com o resultado da avaliação de desempenho, com previsão no art. 18 e seguintes da Lei Municipal 2.980/2009;
III - avaliação de desempenho: é o monitoramento sistemático e contínuo, sob vários aspectos, da atuação individual e institucional, para obter informações, a partir dos resultados apresentados, a fim de subsidiar o processo decisório e o gerenciamento da atuação de apoio técnico-administrativo da Câmara Municipal de Lagoa Santa, buscando o aperfeiçoamento na prestação de serviços, identificando potenciais, otimizando o desenvolvimento profissional, bem como auxiliando a condução dos trabalhos das equipes e servindo como insumo para o desenvolvimento dos servidores nas carreiras;
IV – cargos de provimento efetivo, relacionados no Anexo I da Lei Municipal 2.980/2009, de acordo com a natureza, grau de complexidade e responsabilidades das respectivas atividades e as qualificações exigidas para seu desempenho;
V – assiduidade e pontualidade: comparecimento diário ao trabalho e o cumprimento dos horários estabelecidos e/ou determinados;
VI – disciplina e subordinação: observância de preceitos e normas legais, submissão aos regulamentos, resoluções, leis e diligência na utilização de equipamentos e materiais, visando à sua conservação e economia; uso de trajes convenientes em serviço e de uniforme, quando for o caso; respeito à hierarquia e acatamento das requisições de tarefas ainda que não rotineiras, mas correlatas às atribuições do cargo do servidor;
VII – capacidade de iniciativa e proatividade: capacidade do servidor de tomar providências por conta própria, dentro de sua competência e responsabilidade do cargo que ocupa, visando aprimorar processos e procedimentos, assim como preservar o patrimônio público e solucionar problemas práticos, respeitada a legislação em qualquer caso;
IV – eficiência: desenvolvimento das atividades do cargo, de forma planejada e organizada, dentro dos padrões estabelecidos; desempenho com zelo, presteza e qualidade, das tarefas que lhe forem cometidas;
V – responsabilidade: como o servidor assume as tarefas que lhe são propostas, dentro dos prazos e condições estabelecidas, conduta moral e ética profissional;
VI – dedicação ao serviço e capacidade de trabalho em equipe: iniciativa, apresentação de soluções adequadas às questões ou dúvidas surgidas no trabalho, atualização profissional, contribuição com novas ideias considerando as necessidades da unidade; cooperação com os colegas de trabalho, objetivando resultados conjuntos satisfatórios;
VII – probidade e conduta: correto procedimento do servidor no que se refere à probidade, cortesia, urbanidade, lealdade, sigilo profissional, decoro, respeito aos colegas e comportamento adequado no ambiente de trabalho;
VIII – qualidade, quantidade e método de trabalho: resultado do trabalho em relação ao capricho, precisão, clareza, ausência de erros, rendimento e cumprimento dos prazos estabelecidos;
IX – produtividade: rendimento compatível com as condições de trabalho produzido pelo servidor e o atendimento aos prazos estabelecidos;
X – participação em cursos e habilitação e/ou qualificação profissional, oferecidos pela Câmara Municipal: a busca pelo aprendizado, o comprometimento, a iniciativa ao conhecimento, e a capacidade.
Parágrafo único: As avaliações devem observar as competências e atribuições do cargo ocupado pelo servidor, os deveres legais e limitações contidas na Lei Municipal nº 2980/2009 entre outras.
Art. 4º Os servidores efetivos e os aprovados em concurso público que se encontram em estágio probatório, submeter-se-ão à avaliação de desempenho, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.
Parágrafo Primeiro: As Tabelas de Progressão Horizontal e Vertical serão aplicadas somente aos servidores efetivos do Legislativo de Lagoa Santa.
Parágrafo Segundo: A progressão vertical será realizada para a primeira letra do nível subsequente, observado o que dispuser a Lei Municipal nº 2.980/2009.
Parágrafo Terceiro: É vedada a progressão em salto.
Parágrafo Quarto: É vedada a progressão funcional durante o estágio probatório.
Art. 5º Para fins da avaliação de desempenho e contagem de tempo somente serão contabilizados os períodos legalmente previstos como efetivo exercício.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei os servidores efetivos legalmente cedidos terão a avaliação de desempenho realizada pela Administração Geral da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
Art. 6º O (a) servidor (a) ficará sujeito a avaliação de desempenho a cada período completo de 01 (um) ano de efetivo exercício na Câmara Municipal de Lagoa Santa.
Art. 7º Vetado.
CAPÍTULO II
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 8º O estágio probatório tem por objetivo apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo para fins de aquisição de estabilidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 8º da Lei Municipal 2.980/2009.
Art. 9º A aquisição da estabilidade do servidor fica condicionada à comprovação da aptidão aferida no processo de Avaliação Especial de Desempenho (AED) de que trata este capítulo e ao cumprimento do período de estágio probatório.
Parágrafo único: O procedimento da AID (Avaliação Individual de Desempenho) e suas etapas serão adotadas em cada ciclo anual da AED.
Art. 10 Para a aquisição de estabilidade, serão exigidos o cumprimento do período de estágio probatório e a submissão à AED, por ocasião de cada ingresso em órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Legislativo Municipal, após aprovação em concurso público, para provimento em cargo efetivo.
Parágrafo único: Não serão contabilizados períodos de outro cargo do Poder Legislativo Municipal ou exercício efetivo em outro órgão de qualquer dos poderes ou entes federativos.
Art. 11 A AED é o processo de acompanhamento sistemático do desempenho do servidor em período de estágio probatório, que tem por objetivos:
I – apurar a aptidão do servidor para exercício do cargo para o qual foi nomeado;
II – contribuir para a implementação do princípio da eficiência na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Santa; e
III – aprimorar o desempenho do servidor e dos órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Santa.
Art. 12 Todos os servidores em período de estágio probatório em exercício nos órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Legislativo Municipal, ainda que estejam em exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança, serão submetidos à AED, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório que ocupa cargo de provimento em comissão com natureza de direção e chefia ou cargo coordenação, ou cargos a estes equivalentes, será submetido as mesmas normas.
Art. 13 – O processo de AED será formalizado e instruído com os seguintes formulários obrigatórios:
I – Plano de Gestão;
II – Termo de Avaliação; e
III – Parecer Conclusivo.
Art. 14 O Plano de Gestão será utilizado para definição e para acompanhamento das competências a serem avaliadas e das ações de desenvolvimento pertinentes, relacionadas às atividades executadas pelo servidor, tendo como principal finalidade subsidiar o preenchimento do Termo de Avaliação ao final do período avaliatório.
Art. 15 A avaliação especial de desempenho para servidores em estágio probatório será realizada em 03 (três) ocasiões a partir da nomeação: a primeira ao término do primeiro ano, a segunda ao término do segundo ano e a terceira ao término do terceiro ano.
§1º O servidor, que na data de publicação desta presente Lei, já estiver em adiantado período de exercício será submetido a tantas quantas etapas restarem para conclusão do período probatório.
§2º O servidor que na data de publicação da presente Lei tiver sido nomeado há mais de 03 (três) anos e posteriormente a Emenda à Constituição Federal nº 19/98, será submetido a uma única etapa de avaliação a fim de se declarar encerrado o período de estágio probatório, bem como a sua estabilidade.
§3º O servidor que se enquadrar no parágrafo primeiro e segundo, e que obtiver índice considerado insatisfatório nos termos do art. 2º desta Lei será novamente avaliado após 03 (três) meses da primeira avaliação, ficando suspenso o estágio probatório.
Art. 16 Vetado.
Art. 17 Vetado.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 18 O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo e o detentor de função pública, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Legislativo Municipal, serão submetidos, anualmente, a avaliação individual de desempenho (AID) a ser realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho descrita no art. 23-A da Lei Municipal nº 2980/2009.
Parágrafo único: É assegurado ao servidor ou detentor de função pública o direito de acompanhar os atos de instrução do processo que tenha por objeto a AED e AID.
Art. 19 Os fatores da avaliação de desempenho dos servidores efetivos e em estágio probatório serão aferidos em instrumento próprio e individual, instituído nesta Lei a ser preenchido pela Comissão de Avaliação de Desempenho de acordo com os fatores e percentuais determinados no art. 2º desta Lei, que observará os princípios Constitucionais e legais.
Art. 20A Avaliação Individual de Desempenho será aplicada anualmente, considerando como período avaliatório de 1º de janeiro do ano a 30 de novembro do ano da avaliação, a partir do ano seguinte a aquisição da estabilidade e superado o período probatório previsto no art. 8º e seguintes desta Lei.
§ 1º O servidor que estiver afastado quando da realização da avaliação de desempenho, deverá ser avaliado ao retornar as suas atividades.
§ 2º O servidor, que na data de publicação desta presente Lei, já estiver em adiantado período de exercício será submetido a todas as etapas de avaliação de desempenho, observados os critérios desta Lei, assegurada a ampla defesa.
§ 3º Caso o servidor, por qualquer motivo não tenha sido avaliado nos anos anteriores, terá computada a média simples das 3 (três) avaliações anteriores e na sua impossibilidade terá atribuída a nota do ano imediatamente anterior que esteja disponível em seu assentamento funcional.
§ 4º No caso de servidor sujeito as disposições do parágrafo anterior, e que obtiver índice considerado insatisfatório nos termos do art. 2º desta Lei será novamente avaliado após 03 (três) meses da primeira avaliação, ficando suspensa a análise de progressão funcional.
Art. 22 O Sistema de Avaliação de Desempenho, cujo resultado será lançado nos assentamentos funcionais do servidor de forma anual, observados os critérios e percentuais do art. 2º e procedimentos desta Lei e em cumprimento ao art. 21 da Lei Municipal nº 2.980/2009:
I - dimensão de desempenho individual, composta por fatores individuais de desempenho, aferidos por:
a) autoavaliação; e
b) avaliação do gestor imediato.
II - dimensão de desempenho institucional, composta por:
a) resultado do trabalho decorrente do plano de trabalho e/ou metas;
b) fatores do trabalho em equipe; e
c) avaliação das condições de trabalho.
§ 1º Em cada etapa das dimensões estabelecidas neste artigo serão apurados os critérios estabelecidos no art. 2º desta Lei.
§ 2º Todos os documentos que instruírem a avaliação de desempenho do servidor, serão remetidos ao final para o setor de recursos humanos ou gestão de pessoas para arquivamento.
§ 3º A Comissão de Avaliação de Desempenho realizará a média levando em consideração o disposto nesta lei e a pontuação apresentada, nos termos deste artigo.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PRAZOS
Art. 23 A AED e AID serão procedidas de processo administrativo – conduzido pela Comissão de Avaliação de Desempenho que trata esta Lei - que compreenderá as dimensões descritas no artigo anterior, nos prazos a seguir:
I) Início da avaliação com remessa do Formulário Anexo I pela Comissão de Avaliação de Desempenho para autoavaliação do servidor a ser entregue em 30 de novembro do ano ou primeiro dia útil subsequente com prazo de preenchimento pelo servidor em 5 (cinco) dias corridos a contar do recebimento;
II) Avaliação do gestor imediato a ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a entrega do Formulário pelo servidor, nos termos do inciso anterior;
III) Dimensão institucional a ser realizada pela Administração Geral observados os critérios desta Lei no prazo de 5 (cinco) dias após cumpridos os incisos anteriores;
IV) A Comissão de Desempenho emitirá decisão sobre a aptidão ou inaptidão no prazo de 10 (dez) dias contendo a nota final do servidor e relatório, observado o Anexo próprio;
V) Recurso à Comissão de Recurso de Avaliação de Desempenho no prazo de 10 (dez) dias da intimação do servidor, observado o Capítulo VIII desta Lei; e
VI) Decisão sobre eventual recurso apresentado pelo servidor no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º A tramitação do processo administrativo de avaliação de desempenho do servidor e seu impulsionamento compete à Comissão de Avaliação de Desempenho.
§ 2º Os prazos contidos nesta Lei contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo o dia final.
§ 3º Quando o vencimento do prazo se der em feriado, sábado, domingo ou dia que não haja expediente, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subsequente.
§ 4º As respostas e decisões serão remetidas para a Comissão descrita no caput deste artigo.
§ 5º Cabe pedido de revisão da somatória da nota ou avaliação endereçado à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo de 2 (dois) dias da intimação da decisão contida no inciso IV deste artigo, sendo decidido no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 6º O Recurso sobre a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho ou nota deverá ser encaminhado ao Presidente da Comissão descrita no inciso V, o qual designará dia para julgamento, dando ciência ao servidor, nos termos do capítulo VIII desta Lei.
§ 7º O pedido de revisão, recurso e as decisões previstas neste artigo deverão ser motivados.
§ 8º Da decisão descrita no inciso VI deste artigo, cabe apenas pedido de revisão no prazo de 2 (dois) dias da intimação da decisão, sendo decidido no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 9º Com a decisão final ou esgotado o prazo sem apresentação de pedido de revisão ou recurso, será colhida a assinatura do servidor e dos membros da Comissão, remetendo-se o conteúdo ao setor de recursos humanos ou gestão de pessoas para averbação no assentamento funcional do servidor.
§ 10 O instrumento de avaliação deverá ser subscrito pela Comissão de Avaliação de Desempenho, bem como pelo servidor avaliado, atestando a ciência do servidor do resultado final.
§ 11 Verificando-se a recusa do servidor avaliado em atestar a ciência do resultado final, será esta suprida pela assinatura de 2 (duas) testemunhas.
§ 12 As peças e recursos devem ser protocolados na Secretaria Legislativa, contando-se o prazo da data do protocolo.
Art. 24O envio da avaliação e intimações ocorrerá através da utilização do e-mail corporativo da Câmara de Lagoa Santa ou por protocolo.
Parágrafo único: Não havendo resposta sobre o recebimento, ter-se-á como cumprido o prazo no prazo de 2 (dois) dias do envio do e-mail pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 25 Caso haja decurso do prazo exarado nos artigos 23 e 24, por responsabilidade da chefia imediata, a Coordenação de Recursos Humanos deverá tomar as providências cabíveis ao caso, pela inobservância do dever funcional.
Art. 26 Caso haja decurso do prazo exarado nos artigos 10 e 11, por responsabilidade do servidor, a Coordenação de Recursos Humanos notificará o servidor e se mesmo assim a avaliação não for realizada e/ou assinada, a mesma será considerada zerada, sendo todas as informações arquivadas em sua pasta funcional.
Art. 27A pontuação máxima a ser alcançada na avaliação de desempenho corresponderá a 100 (cem) pontos.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 28 As avaliações de desempenho serão arquivadas na pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor ou detentor de função pública a qualquer tempo, ou procurador com procuração específica.
Art. 29 Compete ao setor de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas:
I. informar no ato de solicitação o nível, letra e data da última progressão do servidor, bem como se o servidor esta em gozo de licença ou esteve nos últimos três anos para os fins desta Lei;
II. definir diretrizes, coordenar, acompanhar, monitorar e atualizar o sistema de avaliação especial e periódica de desempenho;
III. determinar, quando indicados pela Comissão de Avaliação, programas de treinamento ou de acompanhamento sócio funcional, com o objetivo de promover a capacitação do servidor não apto para a promoção;
IV. encaminhar toda a documentação relativa à avaliação de desempenho do servidor, cujo resultado final obtido for “insuficiente”, à Comissão de Processo Administrativo para a instauração do respectivo processo de exoneração;
V. fornecer os dados e documentos à Comissão de Avaliação de desempenho;
VI. dar acesso e manter a guarda da pasta funcional ao servidor, nos termos do artigo anterior e desta Lei;
VII. informar a Comissão de Avaliação de Desempenho a necessidade de cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições definidas nos incisos I e II deste artigo serão acompanhadas pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 30 Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho:
I- promover a avaliação de desempenho do servidor no cargo nos termos desta Lei;
II- emitir relatório circunstanciado sobre o resultado final da avaliação;
III- enviar ao setor de Recursos Humanos, os resultados da avaliação de desempenho, para anotação no formulário funcional do servidor e para tomar as providências cabíveis que cada caso requerer,
IV- proceder a avaliação de desempenho, nos termos desta Lei ou tomar todas as medidas necessárias ao seu cumprimento e a realização das avaliações dos servidores.
Art. 31 Vetado.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 32 É assegurado ao servidor:
I- ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos resultados;
II- acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objeto a avaliação.
III- ser notificado de todos os atos relativos à avaliação; e
IV- consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o processo estabelecido nesta Lei.
Art. 33 São deveres do servidor:
I – inteirar-se da legislação que regulamenta o processo;
II – manter-se informado de todos os atos que tenham por objeto a sua avaliação;
III – participar da elaboração de programas de metas e diretrizes inerentes ao local de sua lotação e dos acompanhamentos do seu desempenho, juntamente com a chefia imediata;
IV – solicitar à área responsável a formalização de sua movimentação; e
V – responsabilizar-se, juntamente com a chefia imediata e a unidade setorial de recursos humanos, pelo cumprimento dos prazos e etapas do processo da avaliação.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 34 O processo de análise da progressão funcional determinado no art. 18 da Lei Municipal nº2980/2009 terá início com o protocolo da solicitação junto a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa e deverá observar as disposições deste Capítulo, especialmente:
I – respeitar os prazos contidos na Lei descrita no caput;
II – ter nota de avaliação de desempenho satisfatória no período;
III – apresentação de documento que comprove a titulação em instituto reconhecida pelo MEC ou outro órgão que o venha a substituir;
IV – não ter processo Administrativo Disciplinar em curso e estar no exercício regular de suas atribuições; e
V – apresentar a solicitação nos termos desta Lei.
Art. 35 A Secretaria Legislativa irá realizar a conferência da documentação e, caso esteja de acordo, remeterá o protocolo para o setor de Recursos Humanos ou Gestão de pessoas para cumprimento do disposto no artigo 29 desta Lei, que no prazo de 10 (dez) dias, informará o nível, letra e data da última progressão do servidor, bem como se o servidor está em gozo de licença ou esteve nos últimos três anos para os fins desta Lei.
Parágrafo único: Cumpridas as determinações do caput o setor de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas remeterá a solicitação com as informações preenchidas e documentos para:
I – a Comissão de Avaliação de Desempenho se necessário para complementação de documentação nos termos desta Lei com fundamentação; ou
II - a Procuradoria da Câmara Municipal para emissão de parecer prévio sobre o preenchimento dos requisitos nos termos da Lei, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 36 Com a emissão de Parecer Jurídico os autos serão encaminhados para à Administração Geral que tomará as providências para decisão da Mesa Diretora.
Art. 37 A Mesa Diretora decidirá sobre a progressão no prazo de 10 (dez) dias e remeterá ao Servidor a decisão e ao setor de Recursos Humanos para as providências cabíveis.
Parágrafo único: Cabe pedido de revisão endereçado à Mesa Diretora no prazo de 2 (dois) dias da intimação da decisão que negar a progressão, sendo decidido no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 38 A Concessão de progressão nos termos da Lei, deverá ser publicada e assinada pela Mesa Diretora.
Art. 39 A publicação do ato de progressão é requisito de validade e eficácia do Ato.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS
Art. 40 Da decisão estabelecida no art. 23 desta Lei, cabe recurso dirigido à Comissão de Recurso de Avaliação de Desempenho no prazo de 10 (dez) dias da intimação do servidor.
§ 1º O prazo estabelecido no caput será certificado pela data de protocolo na Secretaria Legislativa.
§ 2º O recurso não pode ser inadmitido por excesso de formalidade, quando atingida a sua finalidade, desde que não haja prejuízo à Administração, ao Servidor ou à exigência legal.
§ 3º Ao receber o recurso, será designada data de julgamento para decisão.
§ 4º Decisão sobre eventual recurso apresentado pelo servidor no prazo de 10 (dez) dias.
§ 5º Cabe pedido de revisão da somatória da nota ou avaliação endereçado à Comissão prevista no caput no prazo de 2 (dois) dias da intimação da decisão, sendo decidido no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 6º Caso o servidor se negue a assinar, será aplicada a disposição do art. 23, §11 desta Lei.
§ 7º Compete a Comissão descrita no caput a análise de legalidade da avaliação e as solicitações de recurso e reconsideração.
§ 8º Aplica-se a Comissão descrita no caput as competências inerentes a Comissão de Avaliação de Desempenho no que couber.
Art. 41Com a decisão final ou esgotado o prazo sem apresentação de pedido de revisão ou recurso, será colhida a assinatura do servidor e dos membros da Comissão, remetendo-se o conteúdo ao setor de recursos humanos ou gestão de pessoas para averbação no assentamento funcional do servidor.
CAPÍTULO IX
DAS SOLICITAÇÕES E PETIÇÕES
Art. 42 Os pedidos de exoneração, aposentadoria, reintegração, reversão, aproveitamento, readaptação, licenças e emissão de certidão de tempo de contribuição (CTC) serão protocolados na Secretaria Legislativa, conforme anexo VII, que irá realizar a conferência da documentação do servidor e remeterá o protocolo para o setor de Recursos Humanos ou Gestão de pessoas para cumprimento do disposto no artigo 29 desta Lei, que no prazo de 10 (dez) dias, informará:
I - se o servidor é estável, a data de ingresso e a data que se tornou efetivo;
II – se o servidor está afastado, no exercício de licença ou se esteve de licença nos últimos 3 (três) anos;
III - se há processo administrativo disciplinar em tramitação em face do servidor;
IV – se há penalidade;
V – se há limitação física ou metal do servidor ou se o servidor retornou de licença de tratamento médico; e
VI – outras informações que julgar relevantes.
§ 1º Cumpridas as determinações do caput, o setor de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas remeterá a solicitação com as informações preenchidas e documentos para a Procuradoria da Câmara Municipal para emissão de parecer prévio sobre o preenchimento dos requisitos da solicitação nos termos da Lei, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando houver necessidade.
§ 2º Com a emissão de Parecer descrito no parágrafo anterior, a Administração Geral tomará as medidas cabíveis e encaminhará a resposta ao servidor.
§ 3º Ao final de qualquer solicitação os documentos serão juntados nos assentamentos funcionais do servidor para fins legais.
§ 4º É dispensável o Parecer descrito no parágrafo primeiro desta Lei nos casos de licenças.
§ 5º Os atos descritos no caput deste artigo dependem de publicação oficial para validade e eficácia, salvo a emissão de CTC.
Art. 43Os servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa exercem o direito de petição nos termos do Estatuto e de Resolução da Mesa Diretora.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44 Ficam assegurados os direitos adquiridos pelos servidores.
Art. 45 Na análise dos pedidos de progressão serão observadas as normas e leis vigentes da data de solicitação e protocolo do servidor.
Art. 46 Não haverá contagem de tempo ficta para fins de avaliação de desempenho ou progressão.
Art. 47 A concessão de qualquer benefício deverá respeitar o posicionamento do TCE-MG e dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 e sua vigência.
Art. 48 Fica revogado a alínea c do inciso I do artigo 21 da Lei 2.980, de 30 de dezembro de 2009.
Parágrafo único: Ficam inalteradas as demais disposições da Lei 2.980, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de julho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO/CHEFIAS
Nome do Servidor Estagiário: .................
Cargo: ................ Matrícula................
Chefe Imediato: ...................................
Cargo: ..................................................
Avaliação correspondente aos meses de ............. / 20.......... à ................../ 20.............
Lotação e há quanto tempo: ....................
.......................
Fatores a serem avaliados (assinale com um “X” a alternativa e sua pontuação, justifique):
I – Assiduidade e pontualidade: avaliar o comparecimento diário ao trabalho e o cumprimento dos horários estabelecidos ou determinados:
1. ( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2-( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3-( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4-( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
II – Disciplina e subordinação: observância de preceitos e normas legais, submissão aos regulamentos e diligência na utilização de equipamentos e materiais, visando à sua conservação e economia; uso de trajes convenientes em serviço e de uniforme, quando for o caso; respeito à hierarquia e acatamento das requisições de tarefas ainda que não rotineiras, mas correlatas às funções do seu cargo:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
III – Capacidade de iniciativa: avaliar a capacidade do servidor de tomar providências por conta própria dentro de sua competência:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
III – Capacidade de iniciativa: avaliar a capacidade do servidor de tomar providências por conta própria dentro de sua competência:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
IV – Eficiência: avaliar o desenvolvimento das atividades do cargo, de forma planejada e organizada, dentro dos padrões estabelecidos e desempenho com zelo, presteza e qualidade, das tarefas que lhe forem cometidas:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
V – Responsabilidade: avaliar como o servidor assume as tarefas que lhe são propostas, dentro dos prazos e condições estabelecidas, a conduta moral e a ética profissional:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
VI – Dedicação ao serviço: avaliar a iniciativa, proposição de soluções adequadas às questões ou dúvidas surgidas no trabalho, atualização profissional, contribuição com novas idéias, tendo em vista as necessidades da unidade; cooperação com os colegas de trabalho, objetivando resultados conjuntos satisfatórios:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:....................................
VII – Probidade e conduta: avaliar o correto procedimento do servidor no que se refere, dentre outras hipóteses correlatas à probidade, cortesia, urbanidade, lealdade, sigilo profissional, decoro, respeito aos colegas e comportamento adequado tanto nas relações pessoais quanto nas de trabalho:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
VIII – Qualidade, quantidade e método de trabalho: avaliar o resultado do trabalho em relação ao capricho, precisão, clareza, ausência de erros, rendimento e cumprimento dos prazos estabelecidos:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
IX – Produtividade: avaliar o rendimento compatível com as condições de trabalho produzido pelo servidor e o atendimento aos prazos estabelecidos:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
X – Participação em cursos e habilitação e/ou qualificação profissional, oferecidos pelo município: avaliar a busca pelo aprendizado, o comprometimento, a iniciativa ao conhecimento, a capacidade de aprendizagem:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:.........................
Área para anotações:
1– Apresente as principais qualidades (pontos positivos) que se destacam no avaliado, tendo em vista os fatores de avaliação de desempenho.
..............................
2– Apresente as principais deficiências (pontos a serem aprimorados) que interferem no desempenho do avaliado e o que você sugere para superá-las, tendo em vista os fatores de avaliação de desempenho.
..............................
3- Indique sugestões para melhor adaptação e/ou melhorias do desempenho do servidor.
..............................
4 – As deficiências relatadas são repetições das apresentadas desde sua admissão/ lotação no setor?
Sim Não
5 – Se em caso positivo, a que se atribui o fato das mesmas ainda não terem sido aprimoradas?
..............................
6 – Considerando o desempenho do servidor, de maneira geral, ele avaliação ele está:
Aprovado Reprovado
Lagoa Santa/MG, ___ de ______________ de _______
_________
Servidor avaliado _________
Chefia Imediata
__________
Chefia superior
ANEXO II
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO/ SERVIDOR
Nome do Servidor Estagiário: .................
Cargo: ................ Matrícula................
Chefe Imediato: ...................................
Cargo: ..................................................
Avaliação correspondente aos meses de ................. / 20.......... à ............../ 20.............
Lotação e há quanto tempo: ....................
.......................
Lotação e há quanto tempo: .................
...................
Fatores a serem avaliados (assinale com um “X” a alternativa e sua pontuação, justifique):
I – Assiduidade e pontualidade: avalie o seu comparecimento diário ao trabalho e o cumprimento dos horários estabelecidos ou determinados:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
II – Disciplina e subordinação: avalie a sua observância de preceitos e normas legais, submissão aos regulamentos e diligência na utilização de equipamentos e materiais, visando à sua conservação e economia; uso de trajes convenientes em serviço e de uniforme, quando for o caso; respeito à hierarquia e acatamento das requisições de tarefas ainda que não rotineiras, mas correlatas às funções do seu cargo:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
III – Capacidade de iniciativa: avalie a sua capacidade de tomar providências por conta própria dentro de sua competência:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
IV – Eficiência: avalie o seu desenvolvimento dentro das atividades do seu cargo, de forma planejada e organizada, dentro dos padrões estabelecidos e desempenho com zelo, presteza e qualidade, das tarefas que lhe forem cometidas
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
V – Responsabilidade: avalie como você assume as tarefas que lhe são propostas, dentro dos prazos e condições estabelecidas, a conduta moral e a ética profissional:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
VI – Dedicação ao serviço: avalie sua iniciativa, proposição de soluções adequadas às questões ou dúvidas surgidas no trabalho, atualização profissional, contribuição com novas idéias, tendo em vista as necessidades da unidade; cooperação com os colegas de trabalho, objetivando resultados conjuntos satisfatórios:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
VII – Probidade e conduta: avalie seu correto procedimento no que se refere, dentre outras hipóteses correlatas à probidade, cortesia, urbanidade, lealdade, sigilo profissional, decoro, respeito aos colegas e comportamento adequado tanto nas relações pessoais quanto nas de trabalho:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
VIII – Qualidade, quantidade e método de trabalho: avalie o resultado do seu trabalho em relação ao capricho, precisão, clareza, ausência de erros, rendimento e cumprimento dos prazos estabelecidos:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
IX – Produtividade: avalie se o seu rendimento é compatível com as condições de trabalho produzido e o atendimento aos prazos estabelecidos:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:..............................
X- Participação em cursos e habilitação e/ou qualificação profissional, oferecidos pelo município: avalie sua busca pelo aprendizado, seu comprometimento, sua iniciativa ao conhecimento, sua capacidade de aprendizagem:
1.( ) Excelente = ( ) 10 ou ( ) 09
2.( ) Bom = ( ) 08 ou ( ) 07
3.( ) Regular = ( ) 06 ou ( ) 05 ou ( ) 04
4.( ) Insuficiente = ( ) 03 ou ( ) 02 ou ( ) 01
Justificativa:....................................
Área para anotações:
1– Descreva, em linhas gerais, sua atuação no Município.
..............................
2– Enumere aspectos que você considera positivos em seu desempenho.
..............................
3– Cite fatores que você considera facilitadores para o desempenho de seu trabalho.
..............................
4– Enumere aspectos que você considera que devam ser aprimorados em seu desempenho.
..............................
..............................
..............................
5– Espaço destinado às observações gerais, a critério do servidor cujo desempenho está sendo avaliado.
..............................
Lagoa Santa/MG , __ de _____________ de _______
_________
Servidor avaliado _________
Chefia Imediata
__________
Chefia superior
ANEXO III
INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
ÁREA A SER INFORMADA PELO DEPARTAMENTO PESSOAL
Idoneidade Moral: Considera a existência de registro objetivo, relativo a fato, devidamente apurado, de forma CONCLUSIVA, que constitua ato que configure o descumprimento das normas e padrões morais, vigentes e aceitos socialmente.
Informação:
Assiduidade: Considera o registro objetivo de faltas injustificadas.
Informação:
Disciplina: Considera o registro objetivo de atos irregulares, devidamente apurados e comprovados em regular processo sindicante/ administrativo.
Informação:
Afastamentos em virtude de LTS.
Informação:
SERVIDOR AVALIADO
DIRETOR RH
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Data: ____/____/____
Data: ____/____/____
Data: ____/____/____
ANEXO IV
RESUMO DO CONJUNTO DAS AVALIAÇÕES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
O SERVIDOR FOI:
APROVADO : REPROVADO:
OBSERVAÇÕES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO:
Homologado em _____/_____/_____
Autoridade:
Visto do servidor em _____/_____/_____
Servidor:
Concorda com o resultado:
SIM
NÃO
Segue(m) em anexo, o pedido de reconsideração contendo
( ) folha(s)
Servidor:
Recebido pela Comissão em _____/_____/_____
Por:
Diretor de R.H.
Presidente da Comissão
Secretário
Membro da Comissão - 1
Membro da Comissão – 2
Membro da Comissão – 3
ANEXO V
Servidor:
Registro: Cargo: Admissão:
Lotação: Chefe:
Período avaliatório: ____/____/_______ a ____/____/_______
Resultado AED/AID: ________ pontos Data da notificação: ____/____/_______
( ) Pedido de Reconsideração à Comissão de Avaliação de Desempenho (AED ou ADI) 2 (dois) dias.
( ) Recurso à Comissão de Recursos de Avaliação de Desempenho 10 (dez) dias.
( ) Pedido de Reconsideração à Comissão de Recursos de Avaliação de Desempenho (AED ou ADI) 2 (dois) dias.
( ) Pedido de Revisão da Progressão à Mesa Diretora 2 (dois) dias.
Documentos anexados:
( ) Instrumento de avaliação
( ) Termo de avaliação
( ) Outros
A argumentação do servidor deverá ser feita por critério.
Pedido
Data: ____/____/_______ Assinatura: ____________