Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2024
LEI Nº 5.347, DE 02 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.347, DE 02 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre o zoneamento da Rua Firmino Gonçalves, no bairro Palmital, alterando Anexo III - MAPA, da Lei nº 2.862, de 2008 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III – Mapa da Lei Municipal de nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do solo urbano e rural e dá outras providências”, devendo o zoneamento da Rua Firmino Gonçalves, no bairro Palmital, constar em ambos os sentidos, como:
I - ZC-1, no trecho que parte da Avenida Pinto Alves até a rotatória da Avenida Bandeirante Felipe Rodrigues;
II - ZC-2 do trecho do cruzamento com a Avenida Bandeirante Felipe Rodrigues em seu cumprimento até a altura do Condomínio Mirante do Tamboril.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.862, de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de julho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal