Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2020
LEI Nº 4.554, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.554, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Desafeta uma área de 678,38 m² da área verde do Bairro Shalimar da categoria de uso comum e a afeta como integrante do sistema viário de uso comum do povo e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada uma área de 678,38m² da área verde do bairro Shalimar, com a seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-0, definido pelas coordenadas E: 618.780,420 m e N: 7.825.600,110 m, confrontando com terras de RUA JERUSALÉM, segue por com azimute 235° 01' 24" e distância de 12,01 m até o vértice V-1, definido pelas coordenadas E: 618.770,580 m e N: 7.825.593,220 m; confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com azimute 138° 28' 10" e distância de 56,54 m até o vértice V-2, definido pelas coordenadas E: 618.808,070 m e N: 7.825.550,890 m; confrontando com terras de RUA 3, segue por com azimute 56° 27' 51" e distância de 12,12 m até o vértice V-3, definido pelas coordenadas E: 618.818,170 m e N: 7.825.557,590 m; confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com azimute 318° 24' 00" e distância de 56,86 m até o vértice V-0, encerrando este perímetro”.
Art. 2º Fica afetada a área de 678,38m² descrita no art. 1º desta Lei, como área de sistema viário, passando esta a integrar o patrimônio público municipal como bem de uso comum do povo, nos termos da Planta da Área Afetada constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º É vedada a destinação da área de forma diversa da constante nesta Lei.
Art. 4º É parte integrante desta Lei a planta de localização e o Memorial Descritivo constantes dos Anexos I e II.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 15 de dezembro de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal